| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.843 de 10 de novembro de 2015. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte - LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso de diversos equipamentos de proteção pessoal e de resgate de pessoas, com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, na forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público, constante de seu anexo único. Art. 2.º O prazo de concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso dos bens, segundo suas necessidades, principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio, devidamente justificado. Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido a entidade a cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão, para outros fins que não o de auxiliar o Município, Defesa Civil e entidades afins na promoção e defesa da vida e segurança da população local. Art. 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação dos bens cedidos, e de quaisquer danos causados nos mesmos pelo seu mau uso, devendo devolver os bens recebidos em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os reparos que houverem sido feitos, salvo desgaste natural. Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso de diversos bens públicos com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-28, com base nesta Lei e de seu anexo, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de novembro de 2015. DARCI JOSÉ LAUE Prefeito Munici Registre-se. Publique-se.