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norma nº 3844/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaPROÍBE O TRÂNSITO DE CAMINHÕES COM MAIS DE 2 (DOIS) RODADOS TRASEIROS OU EIXO ADICIONAL, QUE TRANSPORTAM MATERIAL DE MINERAÇÃO EXTRAÍDO NESTE MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.844 de 10 de novembro de 2015.
PROÍBE (6) TRÂNSITO DE
CAMINHÕES COM MAIS DE 2 (DOIS)
RODADOS TRASEIROS OU EIXO
ADICIONAL, QUE TRANSPORTAM
MATERIAL DE MINERAÇÃO
EXTRAIDO NESTE MUNICÍPIO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica proibido, nas vias públicas do Município, o trânsito de
caminhões com mais de 2 (dois) rodados traseiros ou eixo adicional, que estejam
transportando material de mineração extraído neste Município.
Parágrafo único: A carga não poderá exceder a 10 (dez) metros cúbicos,
verificada na tarja que consta na própria caçamba, conforme normatização vigente
no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Art. 2.º A fiscalização desta Lei será feita pela Brigada Militar e/ou Guarda
Municipal.
Art. 3.º Esta Lei e suas penalidades serão regulamentadas através de
Decreto.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de novembro de 2015.
-N
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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