| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | PROÍBE O TRÂNSITO DE CAMINHÕES COM MAIS DE 2 (DOIS) RODADOS TRASEIROS OU EIXO ADICIONAL, QUE TRANSPORTAM MATERIAL DE MINERAÇÃO EXTRAÍDO NESTE MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.844 de 10 de novembro de 2015. PROÍBE (6) TRÂNSITO DE CAMINHÕES COM MAIS DE 2 (DOIS) RODADOS TRASEIROS OU EIXO ADICIONAL, QUE TRANSPORTAM MATERIAL DE MINERAÇÃO EXTRAIDO NESTE MUNICÍPIO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica proibido, nas vias públicas do Município, o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) rodados traseiros ou eixo adicional, que estejam transportando material de mineração extraído neste Município. Parágrafo único: A carga não poderá exceder a 10 (dez) metros cúbicos, verificada na tarja que consta na própria caçamba, conforme normatização vigente no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 2.º A fiscalização desta Lei será feita pela Brigada Militar e/ou Guarda Municipal. Art. 3.º Esta Lei e suas penalidades serão regulamentadas através de Decreto. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de novembro de 2015. -N DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.