| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.794 de 28 de abril de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática —11.01.605.0315.1002 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos P/Patrulha Agrícola — Recurso 2008; Elemento de despesa — 3.3.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 195.000,00( cento e noventa e cinco mil reais). IH - Função programática — 11.01.605.03125.1542 — Aquisição de Equipamentos Agrícolas — recurso 2009; Elemento de despesa - 3.3.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados as seguintes receitas: 1- A transferência do Contrato de Repasse nº 808692/2014/MAPA/CAIXA — Recurso 2008 — R$ 195.000,00 (cento noventa e cinco mil reais); IL - A transferência do Contrato de Repasse nº 795434/2013/MAPA/CAIXA recurso 2009 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de abril de 2015. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.