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norma nº 3794/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3794 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.794 de 28 de abril de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 295.000,00
(duzentos e noventa e cinco mil reais), para atender as despesas nas seguintes
dotações orçamentárias:
| - Função programática —11.01.605.0315.1002 — Aquisição de Máquinas
e Equipamentos P/Patrulha Agrícola — Recurso 2008;
Elemento de despesa — 3.3.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e
Material Permanente - R$ 195.000,00( cento e noventa e cinco mil reais).
IH - Função programática — 11.01.605.03125.1542 — Aquisição de
Equipamentos Agrícolas — recurso 2009;
Elemento de despesa - 3.3.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e
Material Permanente - Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados as seguintes receitas:
1- A transferência do Contrato de Repasse nº 808692/2014/MAPA/CAIXA
— Recurso 2008 — R$ 195.000,00 (cento noventa e cinco mil reais);
IL - A transferência do Contrato de Repasse nº 795434/2013/MAPA/CAIXA
recurso 2009 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de abril de 2015.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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