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norma nº 3793/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3793 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id43

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.793 de 23 de abril de 2015.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril
de 2009, pela aplicação do índice de 7 % (sete por cento), a partir do dia 1º de
abril de 2015, levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelo
índice IPCA/IBGE, sobre os subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado,
provisoriamente, sobre o valor que está sendo pago em função da liminar
concedida pela Justiça, que reduziu o valor fixado pela Lei nº 3.507, de 05 de
outubro de 2012, de R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis reais) para R$ 4.885,89
(quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) o subsídio
dos Secretários Municipais.
Art. 3.º O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado para o valor
de R$ 5.549,42 (cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois
centavos) a partir de 1º de abril de 2015.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de abril de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sã Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de abril de 2015.
DARCI JOSE LAUBÉRMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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