| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.793 de 23 de abril de 2015. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela aplicação do índice de 7 % (sete por cento), a partir do dia 1º de abril de 2015, levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelo índice IPCA/IBGE, sobre os subsídios dos Secretários Municipais. Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre o valor que está sendo pago em função da liminar concedida pela Justiça, que reduziu o valor fixado pela Lei nº 3.507, de 05 de outubro de 2012, de R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis reais) para R$ 4.885,89 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) o subsídio dos Secretários Municipais. Art. 3.º O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado para o valor de R$ 5.549,42 (cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) a partir de 1º de abril de 2015. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de Sã Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de abril de 2015. DARCI JOSE LAUBÉRMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.