br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 1/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° E DE SEU INCISO IV, E A REDAÇÃO DO §1° E §5° DO ART. 5° DA RESOLUÇÃO N° 05/2005 DE 06 DE MAIO DE 2005.
native_id4312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 01/2013, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Altera a redação do art. 4º e de
seu inciso IV, e a redação do 81º e 85º
do art. 5º da Resolução nº 05/2005 de
06 de maio de 2005.
MOZAR HOFF, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do art. 4º e de seu inciso IV da Resolu-
ção nº 05/2005, que dispõe sobre o uso de veículo particular de servidor da Câmara Muni-
cipal de São Sebastião do Caí no deslocamento para realização de serviços externos e ou
atividades inerentes ao cargo ou função que exerce, no âmbito do Legislativo Municipal,
para as seguintes:
“Art. 4º - Aprovada a proposta de uso de veículo particular, lavrar-se-á o
competente Termo de Acordo, a ser firmado pelo servidor e o Presidente da Câmara, que
vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, através do qual serão fixadas as seguintes obrigações
por parte do servidor:
IV — declaração de que também correrão por sua conta exclusiva todas as
despesas com impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de sua inteira responsabilidade
quaisquer indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso de acidentes pro-
vocados com o veículo;”
Art. 2º - Ficam alteradas as redações do 81º e do 85º do art. 5º da Resolução
nº 05/2005 de 06 de maio de 2005 para as seguintes:
“81º - Nos deslocamentos necessários dentro do Município de São Sebastião
do Caí será apurado o somatório das distâncias percorridas durante o mês, com uma presta-
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
. E-mail: camarasscaiQdsinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ção de contas mensal do servidor, analisada pelo(a) Diretor(a) da Secretaria da Câmara e
ou Presidente da Câmara, para fins de indenização.
82º -
83º...
g4º- eee
$5º - A Planilha de Composição de Preço de Quilômetro Rodado será atua-
lizada, através de Portaria, semestralmente, até o final do mês de junho e dezembro, ou
sempre que houver reajuste no preço do litro de combustível (gasolina/álcool) ou alteração
do Termo de Acordo entre o servidor e a Câmara Municipal:”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 25 de junho de 2013.
Vereador MGZAR ÃO:
Presidente
- RuaPinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-RS- Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaisinos.net
DOCUMENTO(S,
DIGITALIZADO(S)
o CO CA,
AfiR£ 0) no quatro da avisos
Ag iâmisa de
AS Pés
Aus Legiltivo e e 2677

open original →