| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° E DE SEU INCISO IV, E A REDAÇÃO DO §1° E §5° DO ART. 5° DA RESOLUÇÃO N° 05/2005 DE 06 DE MAIO DE 2005. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RESOLUÇÃO Nº 01/2013, DE 25 DE JUNHO DE 2013. Altera a redação do art. 4º e de seu inciso IV, e a redação do 81º e 85º do art. 5º da Resolução nº 05/2005 de 06 de maio de 2005. MOZAR HOFF, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Ficam alteradas as redações do art. 4º e de seu inciso IV da Resolu- ção nº 05/2005, que dispõe sobre o uso de veículo particular de servidor da Câmara Muni- cipal de São Sebastião do Caí no deslocamento para realização de serviços externos e ou atividades inerentes ao cargo ou função que exerce, no âmbito do Legislativo Municipal, para as seguintes: “Art. 4º - Aprovada a proposta de uso de veículo particular, lavrar-se-á o competente Termo de Acordo, a ser firmado pelo servidor e o Presidente da Câmara, que vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, através do qual serão fixadas as seguintes obrigações por parte do servidor: IV — declaração de que também correrão por sua conta exclusiva todas as despesas com impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de sua inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso de acidentes pro- vocados com o veículo;” Art. 2º - Ficam alteradas as redações do 81º e do 85º do art. 5º da Resolução nº 05/2005 de 06 de maio de 2005 para as seguintes: “81º - Nos deslocamentos necessários dentro do Município de São Sebastião do Caí será apurado o somatório das distâncias percorridas durante o mês, com uma presta- Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 . E-mail: camarasscaiQdsinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ção de contas mensal do servidor, analisada pelo(a) Diretor(a) da Secretaria da Câmara e ou Presidente da Câmara, para fins de indenização. 82º - 83º... g4º- eee $5º - A Planilha de Composição de Preço de Quilômetro Rodado será atua- lizada, através de Portaria, semestralmente, até o final do mês de junho e dezembro, ou sempre que houver reajuste no preço do litro de combustível (gasolina/álcool) ou alteração do Termo de Acordo entre o servidor e a Câmara Municipal:” Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião do Caí, 25 de junho de 2013. Vereador MGZAR ÃO: Presidente - RuaPinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-RS- Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscaisinos.net DOCUMENTO(S, DIGITALIZADO(S) o CO CA, AfiR£ 0) no quatro da avisos Ag iâmisa de AS Pés Aus Legiltivo e e 2677