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norma nº 3965/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3965 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaPM 037/2017 - CM 110/17 - INSTITUI O PRODAP - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.965 de 10 de maio de 2017.
INSTITUI O PRODAP - PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica instituído o PRODAP - Programa de Desenvolvimento Agropecuário
de São Sebastião do Caí, concedendo estímulos aos produtores rurais visando a melhoria
na produtividade através dos seguintes incentivos, como prioridade: análise de solo,
correção de solo (calcário), adubos e fertilizantes orgânicos, além de horas trabalhadas de
retroescavadeira, caminhão, pá niveladora e entrega de materiais de lavra como saibro,
brita e cascalho e, ainda, assistência técnica totalmente gratuita, ficando a concessão do
incentivo a cargo. da Secretaria Municipal da Agricultura, dependendo da disponibilidade
financeira do Município.
$ 1.º O beneficio será concedido mediante apresentação de notas fiscais
expedidas pelos produtores que deverão ser ofertadas à Secretaria Municipal da
Agricultura para apuração do valor a ser repassado a cada produtor rural.
$ 2.º O cálculo do beneficio se dará a partir do levantamento da produção primária
de cada munícipe produtor, que resultará na quantidade de benefícios que o produtor rural
terá direito, diretamente proporcional a soma da produção agricola registrada em cada
exercício fiscal, em razão do saido positivo apurado (vendas menos compras).
[- Os valores serão apurados pela Secretaria Municipal da Agricultura, à razão de
3% (três por cento) sobre a produção registrada acima de R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos
talões de produtor rural.
Il - Nos primeiros R$ 1.000,00 (hum mil reais) apurados, o produtor receberá R$
300,00 (trezentos reais) de benefícios e acima deste valor será acrescido R$ 30,00 (trinta
reais) para cada R$ 1.000,00 (hum mil reais) em notas apuradas do talão de produtor.
HI - Exclui-se deste cálculo a venda do ativo imobilizado e a movimentação
financeira de produtor para produtor dentro do Município de São Sebastião do Caí;
IV — Além do valor acima, terão direito a um benefício adicional de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) todos os produtores que fizeram o recadastramento na Secretaria
Municipal da Agricultura e tenham como única fonte de renda a atividade rural,
independente do valor da produção registrada.
V-— O valor máximo de benefício por produtor será de R$ 1.800,00 (hum mil e
oitocentos reais).
VI — A Secretaria Municipal da Agricultura do Município, após a apuração dos
valores, emitirá os benefícios que serão nominais e intransferíveis, em favor do produtor,
sendo que a entrega será feita uma única vez em cada ano.
VII — Os benefícios terão prazo de validade de 01 (um) ano.
Art. 2.º Para os efeitos desta lei também são considerados objetos de benefícios
aos produtores as seguintes ações, que serão deduzidas do montante total que o produtor
tiver direito a perceber anualmente:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
|- serviços de trator agrícola, retroescavadeira, motoniveladora, trator de esteira e
caminhão;
Il — fornecimento de saibro e outros materiais;
— aquisição de mudas de diversas culturas.
Art. 3.º O PRODAP consistirá na concessão, dos seguintes subprogramas:
| — Avicultura;
| — Suinocultura;
!ll — Bovinocultura de Leite e Corte;
IV — Agroindústria;
V — Piscicultura;
Vi — Olericultura;
VII — Floricultura;
Vit — Fruticultura;
IX — Apoio à Produção de Mudas em geral;
X — Reflorestamento;
XI — Apicultura;
XII — Infraestrutura das Propriedades;
XIII — Diversificação de Atividades com novas alternativas;
IXV — Preservação Ambiental;
XV — Combate ao Borrachudo;
XVI — Abastecimento de Água Potável;
XVII — Apoio a Melhoria na Eletrificação no Meio Rural;
XVIII — Melhoria de Fertilidade do Solo;
XIX — Profissionalização do Agricultor.
Art. 4.º O objetivo do PRODAP é estimular o setor primário a ser competitivo e
produzir com qualidade, nos diversos segmentos da atividade agropecuária, tornando as
propriedades diversificadas, com uma ou duas atividades principais, contribuindo para a
permanência da família no meio rural. .
TITULO
DOS SUB PROGRAMAS
CAPÍTULO |
AVICULTURA
Art. 5.º O incentivo do Sub Programa de Avicultura para o produtor rural que
implantar e construir galpões e instalações para aviário de corte ou postura constituir-se-á
no valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixos, mais o valor de R$ 41,67 (quarenta
e um reais e sessenta e sete centavos) por metro quadrado de área construída, para a
compra de equipamentos e materiais diversos para a implementação do aviário e serviços
de instalação de acordo com o Projeto Técnico previamente aprovado pelo COMAPE
(Conselho Municipal Agropecuário), não podendo ser inferior a 1.200m? (hum mil e
duzentos metros quadrados) e no máximo de 3.600m? (três mil e seiscentos metros
quadrados).
8 1.º A liberação de tais recursos somente ocorrerá após vistoria da área técnica
no local da construção do aviário, atendidas as seguintes exigências:
| - Apresentação das notas fiscais comprobatórias da aquisição dos pavilhões e
dos equipamentos correspondentes, bem como serviços;
Il - Comprovação de que o projeto foi executado de acordo com as normas
ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos responsáveis;
lil - Firmar Termo de Compromisso com a Administração Municipal de que a
atividade constante do projeto aprovado se dará pelo prazo minimo de 10 (dez) anos,
ressarcindo o município caso não venha a manter a atividade por este período;
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IV - Comprovação periódica de extração das devidas Notas Fiscais de Produtor,
quando das vendas realizadas na sua propriedade rural;
V - Acompanhamento das normas e inovações tecnológicas de melhoria da
produtividade, assim como o atendimento de novas normas sanitárias estabelecidas pelo
Poder Público;
VI - No caso da implantação de aviário conhecido como “dark”, o valor máximo por
unidade será de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
VIl - Garantia de respeito às exigências legais de preservação ambiental, no
tocante aos mananciais de água e conservação de solo.
CAPÍTULO Il
SUINOCULTURA
Art. 6.º O incentivo do Sub Programa de Suinocultura para o produtor rural que
implantar e construir galpões e instalações para pocilga, a partir de 1.050m? (hum mil e
cinquenta metros quadrados) de área construída, se constituirá no valor máximo de R$
10.000,00 (dez mil reais) mais R$ 41,67 (quarenta e um real e sessenta e sete centavos)
por metro quadrado de área edificada para a compra de equipamentos, materiais diversos
para a implementação da pocilga e serviços de terraplenagem, de acordo com o Projeto
Técnico previamente aprovado pelo COMAPE (Conselho Municipal Agropecuário).
$ 1.º Quando a pocilga tiver área inferior a 1.050m? (hum mil e cinquenta metros
quadrados), o valor máximo do incentivo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido
de R$ 41,57 (quarenta e um reais com sessenta e sete centavos) por metro quadrado de
área construída, sendo que a construção não poderá ter área inferior a 500 m? (quinhentos
metros quadrados).
$ 2.º A liberação de tais recursos somente ocorrerá após vistoria da área técnica
no local da construção da pocilga, atendidas as seguintes exigências: ,
| - Apresentação das notas fiscais comprobatórias da aquisição dos pavilhões e
dos equipamentos correspondentes, bem como de serviços;
H - Comprovação de que o projeto foi executado de acordo com as normas
ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos responsáveis;
HI - Firmar Termo de Compromisso com a administração Municipal de que a
atividade constante do projeto aprovado se dará pelo prazo mínimo de 12 (doze) anos,
ressarcindo o município caso não venha a manter a atividade por este período;
IV - Comprovação periódica de extração das devidas Notas fiscais de Produtor,
quando das vendas realizadas na sua propriedade rural;
V - Acompanhamento das normas e inovações tecnológicas de melhoria da
produtividade, assim como o atendimento de novas normas sanitárias estabelecidas pelo
Poder público;
VI - Garantia de respeito às exigências legais de preservação ambiental, no
tocante aos mananciais de água e conservação de solo.
CAPÍTULO III
BOVINOCULTURA DE LEITE E CORTE
Art. 7.º Os incentivos do Sub Programa de Estímulo a Bovinocultura de Leite e
Corte se constituirão dos seguintes:
| - Análise de solo;
IH - Calcário para correção do solo conforme recomendação agronômica, para
melhoria de pastagens;
HI - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos somente serão fornecidos sob
prescrição agronômica,
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IV - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria do
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado
V— 10 (dez) metros de brita para construção de prédios destinados ao alojamento
de animais, observando-se as mesmas exigências para liberação de recursos previstos no
Capitulo | e il, sendo que beneficiário deverá comprovar ter no mínimo 10 (dez) bovinos de
leite em lactação e 50 (cinquenta) cabeças de bovinos semi-confinados com a metragem
mínima de 400m? (quatrocentos metros quadrados);
VI - Subsídio de até 40% (quarenta por cento) por dose de sêmen e touros
provados para melhorar o rebanho de leite e de corte.
VI! -— O produtor rural igualmente poderá receber a titulo de incentivo o valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) por cabeça de gado leiteiro que produza no mínimo 12
(doze) litros de leite por dia, com o mínimo de 20 (vinte) cabeças por propriedade, e
limitado a um teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por produtor rural.
$ 1.º O limite de doses de sêmen subsidiadas limita-se em uma dose por vaca a
cada período de 11 (onze) meses.
& 2.º Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis. .
CAPITULO IV
AGROINDÚSTRIA
Art. 8.º Os incentivos do Sub Programa de Desenvolvimento à Agroindústria
Familiar se constituirão dos seguintes:
| — nos serviços de máquinas para a instalação das agroindústrias familiares,
receberão subsídio de até 40% (quarenta por cento) do valor das horas máquina por
projeto até o limite de 10 (dez) horas;
1 — fornecimento de brita para construção de piso e infra-estrutura para tratamento
de afluentes na proporção de 10 mº (dez metros cúbicos) por projeto.
Hl - O produtor receberá o incentivo de R$ 90,17 (noventa reais e dezessete
centavos) por metro quadrado de área predial construída, por projeto, com o mínimo de
82m? (oitenta e dois metros quadrados), podendo abranger área menor, quando tratar-se
de projeto especificado e com parecer favorável de técnico e igualmente do COMAPE.
IV — O produtor receberá também a título de incentivo R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) para aquisição de máquinas e equipamentos para o funcionamento da agroindústria
para ampliação da produção já existente, através de Termo de Compromisso.
V - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado de
acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO V
PISCICULTURA
Art. 9.º Os incentivos do Sub Programa de Estímulo à Piscicultura se constituirão
dos seguintes:
| - Os serviços de máquinas serão realizados pela Prefeitura Municipal mediante
pré-agendamento ou através do Círculo de Máquinas quando o produtor for sócio;
Il - acompanhamento com assistência técnica e análise de água agendada pelos
técnicos;
HI - fornecimento de brita, no máximo de 10mº (dez metros cúbicos), para a
construção do monge, mediante ao projeto técnico;
IV - organização de espaços para a comercialização do peixe produzido em nosso
Município (Feira de Peixe), ou Município vizinho conveniado com a Administração
Municipal local.
V — Para a construção de abatedouro de peixe o produtor receberá a título de
incentivo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mais R$ 70,20 (setenta reais e vinte
a fã
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centavos) por metro quadrado construído não podendo ser inferior a 60m? (sessenta
metros quadrados);
VI — Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis. o.
CAPÍTULO VI
OLERICULTURA
Art. 10. Os incentivos do Sub Programa de Estímulo à Olericultura se constituirão
dos seguintes:
| - Análise de solo;
It - Calcário para correção de solo mediante recomendação agronômica;
lil - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica;
Iv - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria no
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
V - Na construção de açudes que tenham como principal função o fornecimento
de água para irrigação, de hortigranjeiros, deverão encaminhar pedido via Círculo de
Máquinas estando em dia com a mensalidade ou associando-se ao Círculo de Máquinas
com apresentação do projeto técnico;
VI - Acompanhamento técnico na construção de reservatórios d'água;
VII - Em sendo exigivel, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis. .
CAPÍTULO VII
FLORICULTURA
Art. 11. Os incentivos do Sub Programa de Estímulo à Floricultura se constituirão
dos seguintes:
| - Análise de solo;
Il - Calcário para correção de solo mediante recomendação agronômica;
lt - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica;
IV - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria no
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
V - Na construção de açudes que tenham como principal função o fornecimento
de água para irrigação para produção de flores e plantas ornamentais, deverão
encaminhar pedido via Círculo de Máquinas estando em dia com a mensalidade ou
associando-se ao Círculo de Máquinas com apresentação do projeto técnico;
VI - Acompanhamento técnico na construção de reservatórios d'água;
VII - Contratação de profissionais técnicos especializados em floricultura;
VIII - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO VIII
FRUTICULTURA
Art. 12. Os incentivos do Sub Programa de Estímulo à Fruticultura se constituirão
dos seguintes:
| - Análise de solo;
| - Calcário para correção de solo mediante recomendação agronômica;
tt - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica;
são
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VI - Na construção de açudes que tenham como principal função o fornecimento
de água para irrigação para produção de citrus e assemelhados, deverão encaminhar
pedido via Círculo de Máquinas estando em dia com a mensalidade ou associando-se ao
Círculo de Máquinas com apresentação do projeto técnico;
V - Acompanhamento técnico na construção de reservatórios d'água;
VI - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria no
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
Vil - Acompanhamento aos produtores na aquisição de mudas certificadas;
Vi!l - Apoio à organização de produtores visando a comercialização.
IX - Apoio e organização dos produtores a participação de feiras voltadas a
produção.
X - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado de
acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO IX
APOIO A PRODUÇÃO DE MUDAS EM GERAL
Art. 13. Os incentivos do Sub Programa de Estímulo à Produção de Mudas em
geral se constitui do seguinte:
!- Análise de solo;
H - Calcário para correção de solo mediante recomendação agronômica;
Hl - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica;
VI - Na construção de açudes que tenham como principal função o fornecimento
de água para irrigação para produção de mudas, deverão encaminhar pedido via Círculo
de Máquinas estando em dia com a mensalidade ou associando-se ao Circulo de
Máquinas;
V- Acompanhamento técnico na construção de reservatórios d'água;
VI - Máguina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria no
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
VIH - O incentivo será fornecido a todo o produtor que se comprometer em usar
porta-enxerto resistente as doenças da nossa região;
Vit - O responsável técnico poderá ser subsidiado pela Secretaria Municipal da
Agricultura.
IX - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO X
REFLORESTAMENTO
Art.14. Os incentivos do Sub Programa de Reflorestamento se constituirão dos
seguintes:
| - Análise de solo;
W - Calcário para correção de solo mediante recomendação agronômica;
MI - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica;
IV - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria no
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
V - intermediação na aquisição de produtos para o controle da formiga;
VI - Em sendo exigivel, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
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CAPÍTULO XI
APICULTURA
Art. 15. Os incentivos do Sub Programa de Apicultura se constituirá no seguinte:
| - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria no
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
tl - Auxílio financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a manutenção da
atividade dos Apicultores.
Ill — Auxílio e suporte técnico na aquisição de equipamentos adequados e caixas
com medidas corretas para melhorar e tecnificar a produção de mei;
IV — Será repassada a título de subsídio a quantia de até 10 (dez) quilogramas de
cera laminada para cada família de produtores associados na Associação dos Apicultores
do Vale do Caí que residam no Município.
V- Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado de
acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO XII
DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES COM NOVAS ALTERNATIVAS
Art. 16. Os incentivos do Sub Programa de Diversificação de Atividades com
Novas Alternativas se constituirão dos seguintes:
| - Custeio de viagem e visitas técnicas a outros municípios;
H - Arcar com material para experimentos que venham a ocorrer em nosso
Município;
tl - Arcar com custos de profissionais de outros municípios que venham prestar
seu serviço dentro deste programa;
Iv - Enquadramento das futuras atividades dentro dos demais programas;
V - Realização de cursos direcionados a novas alternativas;
VI - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis. .
CAPÍTULO XIll
MELHORIA DA FERTILIDADE DO SOLO
Art. 17. Os incentivos do Sub Programa de Estímulo a Melhoria da Fertilidade do
Solo se constituirão dos seguintes:
1! - Análise de solo;
Il — Todo o produtor que possuir recomendação de correção do solo com calcário
receberá o transporte gratuito quando este for adquirido nos municípios de Pântano
Grande e Caçapava do Sul;
lt - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica;
Iy — A Prefeitura Municipal fornecerá o transporte do adubo orgânico gratuito
quando este for adquirido na ECOCITRUS e dentro do território municipal;
IV - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO XIV
INFRA-ESTRUTURA DAS PROPRIEDADES
Art. 18. Os incentivos do Sub Programa de Infra-Estrutura das Propriedades se
constituirão da seguinte forma:
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| - Todo o produtor rural que queira usufruir incentivos com relação a máquinas,
implementos, caminhão, saibro e outros deverá encaminhar pedido ao Círcuio de
Máquinas, associando-se e estando em dia com a mensalidade e ou anuidade;
W - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado de
acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis. .
CAPITULO XV
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 19. Os incentivos do Sub Programa de Preservação Ambiental se constituirão
dos seguintes:
| - Todo o produtor rural que queira usufruir incentivos com relação a máquinas,
implementos, caminhão, saibro e outros deverá encaminhar pedido ao Círculo de
Máquinas, associando-se e estando em dia com a mensalidade e ou anuidade;
Il - Fornecimento de brita, no máximo de 5mº (cinco metros cúbicos), para
construção de esterqueiras e fossas,
fll - Fornecimento de projetos de esterqueira;
IV - Manter os produtores estimulados a realizarem a tríplice lavagem das
embalagens.
CAPÍTULO XVI
COMBATE AO BORRACHUDO
Art. 20. Os incentivos do Sub Programa de Combate ao Borrachudo se
constituirão dos seguintes:
1 - Aquisição do BTI (Bacilun Turingenses Israeleses) para realização do controle
biológico;
1 - Equipe permanente da municipalidade que irá realizar esse trabalho;
Ii - Manter o mapa dos córregos e arroios do Município atualizado;
IV - Programas educacionais;
V - Recuperação de matas ciliares;
VI - Incentivar programas que visem conscientizar a população no sentido de
contribuir no repovoamento dos fluxos de água de nosso Município.
CAPÍTULO XVII .
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
Art. 21. Os incentivos do Sub Programa de Abastecimento de Água Potável se
constituirão dos seguintes:
Parágrafo único: Através de parceria com as comunidades ou linhas com no
mínimo 10 (dez) famílias beneficiadas, o Município incentivará com a abertura de poço
artesiano, instalação da rede de energia elétrica até o poço e máquina para abertura de
valos, cabendo à comunidade a aquisição do material para armazenamento e rede para
distribuição do produto nas propriedades;
. CAPÍTULO XVII -
APOIO À MELHORIA DE ELETRIFICAÇÃO NO MEIO RURAL
Art. 22. Os incentivos do Sub Programa de Apoio à Melhoria de Eletrificação no
Meio Rural se constituirá do seguinte:
Parágrafo único: Toda melhoria de energia que se fizer necessária para a
implantação de qualquer programa do plano de desenvolvimento agropecuário terá o
projeto técnico custeado pela Secretaria Municipal da Agricultura e terá uma participação
de 25% (vinte cinco por cento) do valor da obra.
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CAPÍTULO XIX
PROFISSIONALIZAÇÃO DO AGRICULTOR
Art. 23. Os incentivos ao Sub Programa de Profissionalização do Agricultor se
constituirão dos seguintes:
| - Subsídio de transporte a excursões e visitas técnicas a outros municípios;
| - Aquisição de material para realização de experimentos,
HI - Auxílio com transporte, divulgação e materiais para organização de cursos e
palestras organizadas pela Secretaria Municipal da Agricultura.
IV - Contratação de profissionais de outras regiões para ministrarem cursos em
nosso Município;
V- Realização de dias de campo para demonstração de resultados.
TÍTULO IH
DO ENQUADRAMENTO DO PRODUTOR
Art. 24. Para se habilitarem aos subprogramas desta Lei, os produtores devem
atender os seguintes requisitos:
|- As propriedades devem estar dentro dos limites geográficos do Município;
Il - Estar quites com as obrigações municipais e apuração das notas em dia;
Hi - Os pagamentos das horas máquina serão cobrados posteriormente a
execução do serviço;
IV - Possuir ou fazer cadastro na Secretaria Municipal da Agricuitura, como
Produtor Rural;
V - Não possuir máquina igual ou de maior porte que a solicitada, exceto no Sub
Programa de Silagem;
VI - Igualmente, não terá direito a qualquer um dos incentivos descritos na
presente lei o produtor rural que tiver seus veículos e máquinas emplacadas no Município
de Portão, com a nítida intenção de burlar a cobrança de pedágio.
TÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO NOS PROGRAMAS
Art. 25. Nos programas que envolverem operações com máquinas pesadas para
realização de terraplanagens, - escavo e fornecimento de brita, o produtor deverá
apresentar o projeto das construções na Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 26. O serviço de horas máquina realizado será cobrado do beneficiário, no
prazo de 90 (noventa) dias após a execução do serviço e será pago na Tesouraria
Municipal.
Art. 27. Nos incentivos com repasse de alevinos sempre será observado o
pagamento prévio conforme programação e determinação dos programas da Secretaria
para a entrega pré-agendada.
Art. 28. Nos incentivos relacionados ao aperfeiçoamento e profissionalização, os
cursos, reuniões, viagens e visitas sempre serão pré-agendadas com comunicação via
rádio ou convite pessoal para a prévia inscrição dos interessados.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Município, através da Secretaria Municipal da Agricultura, poderá
celebrar convênios com entidades públicas municipais, estaduais e federais e, também,
com entidades privadas, no sentido de obter recursos financeiros para a viabilização dos
programas.
Art. 30. O não cumprimento pelos beneficiários estipulados por esta Lei, quanto
aos incentivos condicionados a ocupação de mão-de-obra, deverão ressarcir até o valor
total da hora máquina aos cofres municipais, de acordo com o programa, sob pena de não
poderem participar de novos programas instituídos pelo Município.
Art. 31. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 32. Se o produtor rural optar pela terraplanagem a ser executada pelo
Município, não fará jus aos valores anteriormente mencionados nesta lei.
Art. 33. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, através de Decreto.
Art. 34, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
3.825, de 04 de agosto de 2015.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de
maio de 2017.
10 /h0

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