| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3974 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | PM 046/2017 - CM 131/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.974 de 30 de maio de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MEDICOS VETERINÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo Cooperação Técnica, ou prorrogar Termo já existente, com a União Federal, por intermédio da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no município de São Sebastião do Caí. Art. 2.º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter emergencial 02 (dois) médicos veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal, Art. 3.º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo determinado, de um ano, podendo ser renovado por igual período, ficando vinculado(a) o(a) contratado(a) ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equipada àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M maio de 2017. de São Sebhstião do Caí, aos 30 dias do mês de cLÓ ERTOPÍRES DUARTE Registre-se. Publique-se.