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norma nº 3974/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3974 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaPM 046/2017 - CM 131/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.974 de 30 de maio de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU
PRORROGAR EXISTENTE, COM A
DELEGACIA FEDERAL DE
AGRICULTURA NO RS, BEM COMO
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE
DOIS MEDICOS VETERINÁRIOS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica, ou prorrogar Termo já existente, com a União Federal, por
intermédio da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando a
cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no município
de São Sebastião do Caí.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter
emergencial 02 (dois) médicos veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção
Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem
animal,
Art. 3.º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo
determinado, de um ano, podendo ser renovado por igual período, ficando
vinculado(a) o(a) contratado(a) ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equipada àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a
correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos
índices desta.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
maio de 2017.
de São Sebhstião do Caí, aos 30 dias do mês de
cLÓ ERTOPÍRES DUARTE
Registre-se.
Publique-se.

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