| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | PM 066/2017 - CM 176/16 - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.994 de 01 de agosto de 2017. DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAIIRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO | - DA DEFINIÇÃO Art. 1.º O Transporte de Escolares em seus diversos níveis dentro do território do Município de São Sebastião do Caí/RS constitui serviço de utilidade pública e obedecerá aos critérios estabelecidos na presente Lei, respeitando as disposições da Legislação Federal e respectiva regulamentação. $ 1.º O Transporte Escolar de que trata a presente Lei também visa disciplinar o transporte de estudantes, professores e pessoal administrativo das escolas, sem itinerário fixo, tanto de partida como de chegada e com tarifa a ser acordada entre as partes, sob a supervisão da Administração Municipal. 8 2.º Consideram-se "Escolares", para efeitos desta Lei, os estudantes matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares de qualquer nível. CAPÍTULO Il - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Art. 2.º A exploração do serviço de Transporte Escolar, na área de jurisdição do Município de São Sebastião do Caí, subordina-se à administração do Poder Executivo Municipal. $ 1.º A coordenação, supervisão e fiscalização desse serviço fica a cargo do Setor de Fiscalização realizada pela Guarda Municipal e/ou Fiscais. 8 2.º A permissão para exploração do serviço de Transporte Escolar será expedida anualmente, a pessoas físicas ou jurídicas devidamente credenciadas e com Inscrição Municipal nesta cidade, nos termos da presente Lei. $ 3.º A permissão será expedida pelo Poder Executivo Municipal, anualmente, através do "Termo de Permissão", a critério da Administração, depois de satisfeitas as formalidades regulamentares. CAPÍTULO III - DA PERMISSÃO Art. 3.º A permissão para a prestação do serviço de Transporte Escolar será . expedida aos veículos pertencentes a pessoas físicas e/ou jurídicas. $ 1.º Considera-se pessoa física, o condutor autônomo permissionário explorador desse serviço, permitida a modalidade de Micro Empreendedor Individual — MEI, licenciado com apenas 01 (um) veículo de sua propriedade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 2.º Considera-se pessoa jurídica, a empresa permissionária desse serviço, exceto Micro Empreendedor Individual (MEI), legalmente constituído nos termos da legislação vigente. Considera-se motorista profissional o empregado que exerce atividade de motorista profissional para empresa exploradora desse serviço, com vínculo empregatício. Art. 4.º Os condutores autônomos permissionários e os motoristas profissionais empregados receberão anualmente um selo de identificação fornecido pelo Setor de Fiscalização, satisfeitos os requisitos estabelecidos. Art. 5.º O "Termo de Permissão" expedido anualmente aos condutores autônomos permissionários e a empresas permissionárias desse serviço, poderá ser cassado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por proposta do Setor de Fiscalização, a qualquer tempo, por falta grave ou descumprimento do disposto na presente Lei. Art. 6.º É facultado ao condutor autônomo permissionário explorador do serviço de transporte escolar o afastamento definitivo dessa atividade, mediante o pedido formal de baixa da permissão ao Setor de Fiscalização, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO IV - DO CADASTRAMENTO Art. 7.º São requisitos para o exercício da atividade de Motorista de veículo de Transporte Escolar: | — possuir carteira nacional de habilitação válida e compatível com a capacidade e exigência mínima do veículo; Il - pagar a taxa referente à emissão da permissão; Il — apresentar alvará de folha corrida e certidão criminal negativa expedida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal. IV - apresentar cópia do contrato de trabalho com a empresa exploradora desse serviço, caso pessoa jurídica; V - os condutores autônomos permissionários deverão efetuar matrícula junto ao Setor de Fiscalização, apresentando cópia dos comprovantes de quitação dos tributos correspondentes à atividade, em nível municipal, federal e de entidade de classe, conforme a legislação específica para o caso. Art. 8.º As empresas prestadoras do serviço de transporte escolar deverão apresentar cópia do contrato social e registro fornecido pelo órgão competente, na forma da legislação específica para o caso. Art. 9.º Os veículos de Transporte Escolar deverão ser cadastrados junto ao Setor de Fiscalização do Município. $ 1.º Os veículos dessa categoria, por ocasião da efetivação do cadastro referido no caput, receberão um selo com número de identificação composto por 03 (três) algarismos precedidos da sigla "TE" (Transporte Escolar), que deverá ser fixado em local visível no para brisas do veículo, em tamanho equivalente a 10 (dez) centímetros de altura por 06 (seis) centímetros de largura. 8 2º Em face da efetivação do cadastro dos veículos junto ao Setor de Fiscalização, deverão ser apresentadas cópias dos certificados de propriedade onde conste a categoria correspondente ao Transporte Escolar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAPÍTULO V - DOS VEÍCULOS Art. 10. Somente poderão ter a permissão veículos licenciados para operar no Transporte Escolar dos tipos: van, micro-ônibus e ônibus. Art. 11. Os veículos utilizados no Transporte Escolar devem preencher os requisitos técnicos de fabricação e demais condições previstas em legislação específica. Art. 12. O número de veículos a serem licenciados para o Transporte Escolar será determinado pelo Setor de Fiscalização, observada a demanda de passageiros dessa categoria, a ser estabelecido junto ao Decreto regulamentador. Art. 13. A vida útil dos veículos de transporte escolar referidos pelo artigo 10 desta Lei será fixada em 15 (quinze) anos, sendo considerado como base o ano de fabricação. Art. 14. A velocidade máxima permitida para a operação dos serviços de Transporte Escolar fica vinculada às normas do Código Brasileiro de Trânsito vigente. Art. 15. É obrigatório o uso de limitador de velocidade nos veículos licenciados para o Transporte Escolar. $ 1.º Os limitadores de velocidade de que trata o caput deste artigo devem ser instalados por serviço técnico autorizado, e que fornecerá atestado técnico onde conste estar o veículo apto a preencher rigorosamente o requisito de velocidade máxima prevista pelo artigo 14 desta Lei. $ 2º Os aparelhos limitadores de velocidade instalados nos veículos de Transporte Escolar devem ser lacrados pelo responsável pela instalação. Art. 16. É obrigatório o uso de sistema de travamento dos vidros que limite o procedimento de abertura ao máximo de 10 cm (dez centímetros). Art. 17. Os veículos de Transporte Escolar devem ter na traseira e nas laterais uma faixa amarela, na tonalidade determinada pelos órgãos de trânsito, contendo a palavra "Escolar" em cor preta. Parágrafo único: Os veículos devem ter a identificação de que trata o caput deste artigo apresentando a faixa amarela com 40 (quarenta) centimetros de largura e os letreiros com 30 (trinta) centímetros de altura. Art. 18. Fica obrigatório para todos os veículos de transporte escolar licenciados pelo Município de São Sebastião do Caí/RS, apresentar do Laudo de Inspeção Técnica Veicular (LIT) expedido pelo DAER ou serviço autorizado por este, de acordo com sua validade que deve ser de no máximo 180 (cento e oitenta) dias a fim de serem constatadas as condições mecânicas de instalações e requisitos específicos desta categoria de veículos, condições elétricas, de chapeação e pintura. $ 1.º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria do DAER ou serviço credenciado, apresentada ao Setor de Fiscalização serão também afastados da atividade e receberão um relato dos itens que implicaram na reprovação, os quais devem ser reparados com urgência, e, após os reparos, o veículo poderá ser submetido à nova vistoria. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 2.º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria e julgados sem condições de recuperação deverão ser afastados definitivamente da atividade pelo Setor de Fiscalização. 8 3.º A vistoria de que trata este artigo poderá ser efetuada a qualquer tempo, sempre que julgada necessária pelo Setor de Fiscalização. Art. 19. Quando ocorrer o afastamento de veículos de Transporte Escolar das suas funções específicas, para consertos ou reformas, seus proprietários devem comunicar formalmente o Setor de Fiscalização e providenciar para que não haja interrupção da prestação dos serviços de transporte dos "Escolares" por eles atendidos, sob pena de cancelamento imediato da concessão outorgada, ficando autorizado temporariamente a substituição do veículo por similar. CAPÍTULO VI - DOS DEVERES Art. 20. É dever de todo o motorista de veículos de Transporte Escolar observar e cumprir as disposições do Código Nacional de Trânsito, seu regulamento e, em especial: | - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público em geral; Il - atender fielmente aos princípios morais e bons costumes, quando no exercício das suas funções; Il — apresentar crachá de identificação com foto em local visível aos passageiros; IV - manter seu veículo de Transporte Escolar em condições de tráfego, higiene, conforto e estética; V - submeter o veículo à Inspeção Técnica Veicular (LIT) expedida pelo DAER de acordo com sua validade que deve ser de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, ou quando exigido pelo Setor de Fiscalização. VI - apresentar documentação de credenciamento do motorista e do veículo, bem como prestar informações e esclarecimentos sobre o serviço ao Setor de Fiscalização sempre que solicitado; VII - obedecer aos limites de lotação do veículo, conforme dispõem as normas de fabricação e o próprio Código de Trânsito Brasileiro. VIII - apresentar lista de passageiros atualizada; IX — apresentar apólice de seguro em favor dos passageiros, contra danos pessoais e materiais. Art. 21. É dever de toda a empresa permissionária de Transporte Escolar zelar pelo cumprimento das disposições do artigo anterior desta Lei e, em especial: | - manter atualizado o cadastro dos seus motoristas junto ao Setor de Fiscalização; Il - cumprir as obrigações tributárias e apresentar a documentação necessária, sempre que solicitado pelo Setor de Fiscalização. CAPÍTULO VII - DAS PROIBIÇÕES Art. 22. Aos motoristas autônomos permissionários do serviço de Transporte Escolar fica vedado: | - desobedecer às normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e na presente Lei; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Il - o exercício da função sem a identificação de credenciamento fornecida pelo Setor de Fiscalização; IH - permitir excesso de passageiros em desacordo com as normas técnicas de fabricação; IV - permitir que pessoas não credenciadas pelo Setor de Fiscalização exerçam atividade de motorista em seus veículos de Transporte Escolar; V- manter o veículo em atividade sem Selo de vistoria, ou com o mesmo vencido; VI - exercer a atividade de Transporte Escolar com veículo não cadastrado; VII — fumar ou se alimentar enquanto na direção do veículo de transporte escolar; VIII - abastecer o veículo quando em operação de transporte escolar; IX — manter em atividade veículo sem limitador de velocidade ou este funcionando defeituosamente; X - exercer outras atividades, especialmente da categoria de táxi particular ou transporte coletivo de passageiros, com o veículo identificado como de transporte escolar; XI - exercer a atividade de Transporte Escolar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene e estética; XII - dificultar ou impedir os trabalhos do Setor de Fiscalização; XIH - deixar de submeter o veículo a vistoria no período previsto. Art. 23. À empresa permissionária do Transporte Escolar fica vedado: | - manter em atividade motorista sem cadastro junto ao Setor de Fiscalização; Il - colocar veículos em operação sem o devido cadastro para o Transporte Escolar; III - não observar o limite de velocidade previsto nesta Lei; IV - permitir excesso de passageiros por veículo, em desacordo com as normas técnicas de fabricação; V - permitir que pessoas não credenciadas pelo Setor de Fiscalização exerçam atividade de motorista em seus veículos de Transporte Escolar; VI - manter o veículo em atividade com o Selo de Vistoria vencido ou sem o mesmo; VII - manter em atividade veículo sem limitador de velocidade ou este funcionando defeituosamente; VIII - exercer outras atividades, especialmente da categoria de táxi particular ou transporte coletivo de passageiros, com o veículo identificado como de transporte escolar IX - permitir que seus veículos de Transporte Escolar exerçam suas atividades em más condições de funcionamento, segurança, higiene e estética; X - dificultar ou impedir os trabalhos do Setor de Fiscalização; XI - deixar de submeter o veículo à vistoria na data prevista; XII - manter número insuficiente de motoristas em relação à frota total de veículos de Transporte Escolar. Art. 24. Aos motoristas autônomos permissionários e empresas de Transporte Escolar é vedada à transferência da permissão, sob pena de cancelamento imediato. 8 1.º Nos casos em que o permissionário desejar afastar-se da atividade de Transporte Escolar, deverá formalizar pedido de baixa de permissão com no mínino 30 (trinta) dias de antecedência ao efetivo afastamento. 82º O Setor de Fiscalização poderá protelar o prazo de afastamento definitivo do requerente de baixa de permissão, até que seja nomeado novo permissionário para dar continuidade ao atendimento dos "Escolares" transportados pelo mesmo, a fim de não prejudicar a continuidade do serviço. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES Art. 25. A inobservância dos deveres, proibições e demais normativas estabelecidas na presente Lei, implica na imposição de penalidades qualificadas abaixo, aplicadas pelo Setor de Fiscalização aos motoristas autônomos permissionários, empregados e as empresas permissionárias no Transporte Escolar. $ 1.º As infrações qualificam-se em leve, moderada e grave: Leve: advertência por não cumprimento de horário, não possuir credencial como preceitua esta Lei. Moderada: Multa fixada em 450 URM no caso de: dificultar o trabalho do Setor de Fiscalização; não estar com a licença em dia; não apresentar Laudo de Inspeção Técnica Veicular (LIT) expedido pelo DAER ou serviço autorizado; não apresentar lista de passageiros. Grave: Multa fixada em 1.20 OURM, bem como apreensão do veículo e cassação da licença nos casos de: circular em descumprimento com o que determina esta Lei: dificultar intencionalmente a fiscalização; desrespeitar, agredir física ou verbalmente os passageiros e os fiscais municipais. 8 2º A cassação da permissão poderá ocorrer por falta grave ou pela reincidência em 03 (três) vezes da infração relativa a qualquer dispositivo da presente Lei, sendo esta última verificada no período de 01 (um) ano. $ 3.º No caso de apreensão do veículo, o mesmo será removido pela Guarda Municipal ou através do acionamento da Brigada Militar e terá como destino o Centro de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos-CRD mais próximo, nos termos dos convênios já firmados pelo Município com a Brigada Militar, Secretaria Estadual de Segurança Pública e DETRAN/RS. 8 4.º Uma vez o veículo estando de posse do Centro de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos-CRD credenciado, as diárias e eventuais valores oriundos de hasta pública serão usados para cobrir os custos da operação pelo CRD. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito My agosto de 2017. pal de São Sebastião do Caí, ao 1.º dia do mês de Registre-se. Publique-se.