| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.792 de 23 de abril de 2015. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA (6) SUBSÍDIO DOS VEREADORES. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela aplicação do índice de 7 % (sete por cento),a partir de 1º de abril de 2015, levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelo índice IPCA/IBGE, sobre os subsídios dos Vereadores. Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar concedida pela Justiça, que reduziu os valores fixados pela Lei nº 3.441, de 20 de dezembro de 2011, de R$ 4.900 (quatro mil e novecentos reais) para R$ 3.802,52 (três mil oitocentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) o subsídio do Presidente e de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 2.716,11 (dois mil setecentos e dezesseis reais e onze centavos) o subsídio dos Vereadores. Art. 3.º O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado para o valor de R$ 4.318,92 (quatro mil trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) a partir de 1º de abril de 2015. Art. 4.º O subsídio dos Vereadores fica reajustado para o valor de R$ 3.084,97 (três mil e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) a partir de 1º de abril de 2015. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de abril de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munigipal. Registre-se. Publique-se.