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norma nº 3791/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3791 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.791 de 23 de abril de 2015.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
- ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER
LEGISLATIVO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril
de 2009, com vigência desde o dia 1º de abril de 2015, pela aplicação do índice
de 7% (sete por cento), levando-se em conta parte da inflação acumulada,
registrada pelo índice IPCA/IBGE, sobre os vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções
gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e
pensionistas, em atendimento ao art. 40, $8º da Constituição Federal.
Art. 2.º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos
cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do
Poder Legislativo serão reajustadas com o índice de 7% (sete por cento) através
de Resolução.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de abril de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de abril de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERNANN
Prefeito Municiphil.
Registre-se.
Publique-se.

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