| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | PM 089/2017 - CM 245/17 - INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - FAS - DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.015 de 28 de novembro de 2017. INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE - FAS - DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica criado o Fundo de Assistência a Saúde — FAS -, do servidor público municipal, regido pelo Regime Jurídico Único, Lei 2.312/2001 com a finalidade de dar continuidade a Assistência Básica a Saúde aos servidores municipais, seus dependentes e pensionistas, introduzida pela Lei 2.034/1997 e alterado pela Lei 2.351/2002. Parágrafo único: Ficam excluídos do direito a Assistência à Saúde, objeto desta Lei, os ocupantes exclusivamente, de cargo em comissão, cargos eletivos, emprego público ou contrato temporário. Art. 2.º O Fundo de Assistência a Saúde — FAS — será vinculado a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos e terá a duração ilimitada. Art. 3.º A Assistência Básica a Saúde consiste na cobertura de despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalares, e compreenderá a prestação de serviços de natureza clínica, cirúrgica e farmacêutica ao servidor ativo e inativo, seus dependentes e pensionistas, na forma da Lei, assim limitado: | - Servidor ativo, inativo, pensionista; H - Filhos dependentes até a data em que completar 21 (vinte e um) anos; HI - Filhos dependentes incapazes; IV - Marido, esposa, companheiro(a); V - Dependente do qual o servidor ativo ou inativo possua a guarda judicial até a data em que completar 21 anos ou incapazes; Parágrafo único: Apenas o servidor ativo ou inativo, vinculado ao Município, devidamente inscrito na qualidade de titular poderá incluir dependentes na forma disposta desta Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4.º Os recursos para Assistência Básica a Saúde provirão das receitas elencadas na presente Lei, com co-participação financeiras dos usuários na forma de custeio parcial das consultas. Parágrafo único: A co-participação financeira dos usuários far-se-á mediante aporte de recursos por parte destes, aos prestadores de serviços, na forma de pagamento direto de parte das consuitas. Art. 5.º Os serviços previstos no Art. 3º serão prestados aos servidoresativos e inativos, que assim optarem, seus dependentes, filhos de 21 (vinte e um) anos a 35 (trinta e cinco) anos, e pensionistas, nos termos da Lei.” Art. 6.º O FAS prestará Assistência Básica a Saúde através de convênios e contratos, com entidades públicas e privadas, de âmbito Municipal, Estadual ou Federal, sendo que, no caso de contratações com entidades privadas deverá ser observada a legislação relativa a licitações públicas (Lei 8.666/93 e suas alterações). Art. 7.º integram a Assistência Médica do FAS as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina e Agência Nacional de Saúde, em conformidade com as respectivas normas, incluídos os atos diagnósticos e terapêuticos, clínicos ou cirúrgicos pertinentes. Art. 8.º A Assistência Médica constará dos seguintes segmentos assistenciais: | — atendimento em consultório, compreendendo as consultas médicas e os procedimentos em consultórios; H — serviços complementares, que incluem todos os procedimentos com finalidade diagnóstica ou terapêutica, executados por profissionais ou entidades credenciadas, tanto em consultório, como em ambulatório ou em regime de internação hospitalar; Il — tratamento ambulatorial, representado por todo o procedimento clínico ou cirúrgico terapêutico ou diagnóstico, realizado em entidade ambulatorial ou hospitalar credenciada e quando executado sem o regime de internação hospitalar; IV — tratamento hospitalar, incluindo todo procedimento clínico ou cirúrgico, terapêutico ou diagnóstico, procedido sob o regime de internação hospitalar; V — atendimento de pronto socorro, entendidos como sendo os casos clínicos agudos, ou mesmo crônicos agudizados, e os casos cirúrgicos ou traumatológicos agudos. Art. 9.º A Assistência farmacêutica consistirá na cobertura das despesas com medicamentos utilizados durante tratamento hospitalar ou ambulatorial, inclusive nas urgências em nível de pronto socorro, respeitadas as limitações 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ específicas estabelecidas no regulamento e nos contratos firmados com as entidades prestadoras dos serviços de assistência médica. Art. 10. Constituem recursos do FAS: |— O produto das contribuições do Município, Administração Centralizada, Câmara Municipal, autarquias e Fundações Púbicas, de 6,0% (seis por cento) sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens recebidas pelo servidor ativo ou inativo. H - O Produto de arrecadação dos percentuais dos servidores, e dependentes por eles inscritos, na seguinte proporção: a) Servidores ativos, inativos e pensionistas: 50% (cingúenta por cento) do custo individual cobrado pela empresa contratada; b) Esposo(a) e/ou companheiro(a), filhos incapazes ou até a data em que completarem 21 (vinte e um) anos: 75% (setenta e cinco por cento) do custo individual cobrado pela empresa contratada; c) Dependente do qual o servidor ou inativo possua a guarda judicial até a data em que completarem 21(vinte e um) anos ou incapazes: 75% (setenta e cinco por cento) do custo individual cobrado pela empresa contratada; d) Filhos de 21(vinte e um) anos completos até 35 anos: 100% (cem por cento) do custo individual cobrado pela empresa contratada; Hi — O produto dos encargos de correção monetária e juros devidos pelo Município em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das contribuições; IV — Os rendimentos de juros, bem como correção monetária, decorrentes das aplicações financeiras do saldo de recursos do FAS; V — Outros recursos que lhe forem destinados; VI—- O saldo existente no FAS — Fundo de Assistência Saúde. Parágrafo único: As contribuições de que tratam os incisos | e Il deste artigo não incidirão sobre o salário-família, diárias, ajuda de custo, auxilio-reclusão e décimo terceiro salário. Art. 11. Caberá ao Município proceder ao desconto da contribuição de seus servidores ativos e inativos na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a sua obrigação, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem. Parágrafo único: os valores das contribuições serão depositados em conta bancária aberta em nome do FAS. Art. 12. O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com os índices ou fator incidentes nos tributos municipais, além dos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Art. 13. Os percentuais de contribuição para o fundo de Assistência a Saúde, FAS, estabelecidos no art. 10º Incisos | e Il, decorrem da avaliação das necessidades de recursos para o custeio da Assistência Básica á Saúde dos 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ servidores, seus dependentes e pensionistas, podendo ser alterado, por Decreto do Prefeito Municipal, quando os recursos, se tornarem demasiados ou insuficientes para a manutenção da assistência determinada nesta Lei. Parágrafo único: ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade se dará a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da Publicação do Decreto referido.no Caput, sendo .mantida, até esta data, a obrigatoriedade do recolhimento na forma é índices da, legislação anterior. Art. 14. O FAS será gerido com a doação de registros contábeis, orçamentários e patrimoniais em. separado, consoante determinado pela legislação e atos normativos federais, devendo a Administração Municipal disponibilizar recursos e servidores para cumprir esses procedimentos, sem qualquer ônus para o FAS. 8 1.º As contribuições dos servidores e do Município terão registro contábil individualizado. Art. 15. A autoridade administrativa ou o servidor que, no exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos ao Fundo, incorrerá, respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei em falta funcional prevista no Regime Jurídico, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis. Art. 16. A disponibilidade do Fundo serão aplicadas em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção monetária do valor, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98, vedados empréstimos de qualquer natureza inclusive ao próprio Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. Parágrafo único: A aplicação das disponibilidades do Fundo obedecerá ao estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 17. Fica instituído o Conselho de Administração do Fundo de Assistência a Saúde - COADFAS, composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes e um Conselho Fiscal, composto de 02 (dois) representantes e respectivos suplentes, assim definidos: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: |- 02 (dois) representantes indicados pelos servidores; Il — 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal. CONSELHO FISCAL: |— 01 (um) representante indicado pelos servidores; H— 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $& 1.º O mandato de Conselheiro é privativo de servidor público, ativo ou inativo, ou de pensionista do Município, e terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução. $ 2º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembléia geral especialmente cónvocada. $ 3.º Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros dos Conselhos e seus respectivos suplentes. o $ 4.º Os membros integrantes do Conselho de Administração do FAS receberão uma gratificação mensal no valor de R$ 364,08 (trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), de caráter indenizatório, reajustável nas mesmas datas e índices da revisão geral anual do funcionalismo público. 8 5.º A Presidência dos Conselhos será exercida por 01 (um) de seus membros, com mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução. & 6.º Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados. 8 7.º Os membros do Conselho de Administração deverão ter, no mínimo, instrução de nível médio. Art. 18. Compete ao Conselho de Administração: |— elaborar a proposta orçamentária do Fundo; IH — deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo; IH — decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e eleger seu Presidente; IV — fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo; V — analisar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades do Fundo quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos; VI — expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos; Vil — propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 3º desta Lei, com vistas a assegurar a viabilidade econômico- financeira do Fundo, com base nas avaliações atuariais; VII — divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal, todas as decisões do Conselho; e IX — deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo. Art. 19. Compete ao Conselho Fiscal: | — fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação; It — dar parecer sobre balanços e prestações de contas e balancetes mensais; Ill — proceder à verificação de caixa quando entender oportuno; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho Deliberativo e pelo Prefeito Municipal; V — examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito e VI — comunicar, por escrito, ao Conselho de Administração, as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades. Art. 20. As despesas e a movimentação das contas bancárias do Fundo serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal, -ou por Secretário Municipal com delegação expressa. Art. 21. A partir da vigência da presente lei, todos os atuais beneficiários titulares (ativos e inativos) permanecerão automaticamente no plano de saúde. Parágrafo único: Para os titulares que optem pela exclusão do plano de saúde, estes deverão comparecer ao setor de Recursos Humanos até a data de 20 de fevereiro de 2018 para manifestação expressa. Art. 22. A partir da vigência da presente lei, todos os atuais beneficiários dependentes serão excluídos do plano de saúde a contar de 01 de março de 2018. Parágrafo único: Caso os titulares optem pela manutenção de seus dependentes no plano de saúde, deverão comparecer ao setor de Recursos Humanos até a data de 20 de fevereiro de 2018 para manifestação expressa. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto a criação ou alteração de contribuição, nela prevista, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos na forma de legislação anterior. Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.691/93, 2.034/97 e 2.351/02 e suas alterações, que instituíram o Fundo para a Assistência a Saúde dos Servidores. Gabinete do Prefeito M do mês de novembro de 2017. nicipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias Registre-se. Publique-se. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO | Termo de Adesão ao Plano de Saúde Titular: Cargo: Matrícula: Relação de Dependentes: ( ) Marido/Esposa/Companheiro(a) ( ) Nenhum dependente Nome: Filho (a) até 21 anos Nome: Data Nascimento: 1 1 Nome: Data Nascimento: / 1 Nome: Data Nascimento: / 1 () Filho(a) mais de 21 anos Nome: Data Nascimento: / / Nome: 4 Data Nascimento: í / Nome: Data Nascimento: / Quando o(a)filho(a) completar 21 anos, o servidor autoriza que este permaneça como seu dependente no Plano até completar 35 anos? ( )Sim () Não