| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4040 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | PM 010/2018 - CM 032/18 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.040 de 03 de abril de 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante são aprovadas por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função da publicação de edital público, quando várias entidades se habilitam para receber parcelas deste montante. Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2017. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito X mês de abril de 2018. Sebastião do Caí, aos 03 dias do (o N O PIRES DUARTE beito Munitipal. N CLÓN Registre-se. Publique-se.