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norma nº 4040/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4040 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaPM 010/2018 - CM 032/18 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.040 de 03 de abril de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no
valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cuja indicação dos beneficiados e
divisão do montante são aprovadas por intermédio de Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após apresentação de
projetos específicos em função da publicação de edital público, quando várias
entidades se habilitam para receber parcelas deste montante.
Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2017.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito X
mês de abril de 2018.
Sebastião do Caí, aos 03 dias do
(o
N O PIRES DUARTE
beito Munitipal.
N
CLÓN
Registre-se.
Publique-se.

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