| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | PM 015/2018 - CM 044/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍLIA QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (PACIENTES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4,043 de 10 de abril de 2018. CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍLIA QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (PACIENTES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira dos servidores municipais, os motoristas designados para o trabalho de transporte de pacientes e lotados na Secretaria Municipal da Saúde e da Família, cumprirão horário especial, de segundas às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município. Art. 2.º Os motoristas designados para as funções constantes no artigo anterior, enquanto no cumprimento de horário especial não terão direito a hora extraordinária. Art, 3.º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico de motorista (padrão 06-classe A), a ser atribuída ao motorista do quadro de servidores do Município, enquanto designado especificamente para exercer as funções no serviço de transporte de passageiros (pacientes). Art. 4.º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do servidor, a ser atribuída ao motorista do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer as funções no serviço de transporte de passageiros (pacientes), conduzindo micro-ônibus e ônibus (com capacidade de lotação igual ou superior a 24 passageiros). Art. 5.º Para percepção da gratificação o motorista deverá possuir habilitação e os cursos necessários para o transporte de passageiros, cuja matéria será regulamentada por Decreto. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 6.º As gratificações de que tratam esta Lei serão incluídas no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como dispuser o Regime Jurídico Unico. Art. 7.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim. Art. 8.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente. Art. 9.º Os servidores que hoje percebem a gratificação e não atendem os requisitos da presente lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação sob pena de suspensão do pagamento da gratificação até o cumprimento da exigência. Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e vindouros. Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através de Decreto. Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.663 de 18 de março de 2014 e 3.742 de 12 de novembro de 2014. Gabinete do Prefeito-Atunicipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de abril de 2018. Registre-se. Publique-se.