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norma nº 4043/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4043 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaPM 015/2018 - CM 044/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍLIA QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (PACIENTES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4,043 de 10 de abril de 2018.
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE
DE NATUREZA ESPECIAL PARA
MOTORISTAS DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍLIA
QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
(PACIENTES), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores municipais, os motoristas designados para o trabalho de
transporte de pacientes e lotados na Secretaria Municipal da Saúde e da Família,
cumprirão horário especial, de segundas às sextas-feiras, sábados, domingos e
feriados, de acordo com as necessidades do Município.
Art. 2.º Os motoristas designados para as funções constantes no artigo
anterior, enquanto no cumprimento de horário especial não terão direito a hora
extraordinária.
Art, 3.º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza
especial, correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico de
motorista (padrão 06-classe A), a ser atribuída ao motorista do quadro de
servidores do Município, enquanto designado especificamente para exercer as
funções no serviço de transporte de passageiros (pacientes).
Art. 4.º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza
especial, correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do
servidor, a ser atribuída ao motorista do quadro de servidores do Município,
enquanto designado para exercer as funções no serviço de transporte de
passageiros (pacientes), conduzindo micro-ônibus e ônibus (com capacidade de
lotação igual ou superior a 24 passageiros).
Art. 5.º Para percepção da gratificação o motorista deverá possuir
habilitação e os cursos necessários para o transporte de passageiros, cuja
matéria será regulamentada por Decreto.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6.º As gratificações de que tratam esta Lei serão incluídas no cálculo
da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma
como dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 7.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja
vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 8.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em
que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 9.º Os servidores que hoje percebem a gratificação e não atendem os
requisitos da presente lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
adequação sob pena de suspensão do pagamento da gratificação até o
cumprimento da exigência.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente e vindouros.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nº 3.663 de 18 de março de 2014 e 3.742 de 12 de novembro de 2014.
Gabinete do Prefeito-Atunicipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de abril de 2018.
Registre-se.
Publique-se.

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