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norma nº 4055/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4055 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaPM 027/2018 - CM 067/18 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.055 de 03 de maio de 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS PELO
PODER EXECUTIVO NA
ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo na elaboração das políticas públicas da Primeira Infância, em atenção à
especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento
infantil e no desenvolvimento do ser humano.
Parágrafo único: Os planos, programas e serviços implementados pelo
Município além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteados pelos
princípios contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do
Adolescente e, no que couber, na Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016,
Lei Estadual nº 12.544/06 e Lei Municipal nº 3.805/2015.
Art. 2º. Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as
crianças entre O (zero) e 06 (seis) anos de idade.
Art. 3º. São diretrizes das Políticas Públicas do Município para Primeira
Infância: :
| - a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da
criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida;
|l- a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a Primeira
Infância;
Wl - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da
criança na rede de educação infantil e escola;
IV- a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que
atendam aos direitos da criança na Primeira Infância, priorizando o investimento
público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem
discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades na vida
adulta;
V- a formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da
criança.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4º. Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver
um Plano Municipal da Primeira Infância, articulando entre os órgãos municipais,
com o objetivo de implementar programas, serviços e ações voltadas ao
atendimento integrado da criança.
Parágrafo único: Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira
Infância, cada Secretaria Municipal e órgãos a fins, responsáveis pelo
atendimento da criança durante a primeira infância, no âmbito de sua
competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos
programas, serviços e ações.
Art. 5º. O Plano Municipal da Primeira Infância, dentre outras metas,
deverá contemplar as ações que visem:
|- No setor de educação:
a) universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade
as crianças em situação de vulnerabilidade social;
b) ampliação da participação da família no sistema educacional;
c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que
satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira
infância;
H - No setor da saúde:
a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a
maternidade, em todos os aspectos;
b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às
doenças prevalentes na primeira infância;
c) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem
como orientação a respeito das demais doenças da população infantil;
d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal;
IH - No setor de assistência social:
a) fortalecimento dos vínculos efetivos entre a criança e a família,
inclusive nos casos em que a criança permanece em abrigos ou sob atendimento
de programas sociais de inserção;
b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira
infância em situação de vulnerabilidade;
Art. 6º. O Plano Municipal da Primeira Infância, além das metas
estabelecidas no artigo anterior, terá como finalidade a prevenção e o combate a:
| - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a
primeira infância;
Il aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em
atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em
qualquer situação degradante;
HI- desnutrição infantil,
IV- mortalidade infantil;
V- desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de
coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de
personalidade e exclusão social.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7º. Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância
poderão ser realizados termos de parceria entre o Poder Executivo Municipal e as
instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as
esferas de governo.
Art. 8º. O Plano Municipal da Primeira Infância previsto nesta Lei deverá
ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de 01 (um) ano contado da
publicação desta lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias,
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de maio de 2018. A
JERTO PI DUARTE
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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