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norma nº 4058/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4058 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaPM 028/2018 - CM 070/18 - CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.058 de 03 de maio de 2018.
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE
ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Nos termos autorizadores do artigo 181 do Código Tributário
Nacional, e com o intuito de incrementar a receita municipal, reduzir montante da
divida ativa e oportunizar a quitação de débitos por parte dos contribuintes, fica
concedida, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de
juros e multas.
& 1.º A redução de que trata esta Lei independe de inscrição ou não em
divida ativa.
8 2.º A redução aplica-se para débitos de natureza tributária e não-
tributária, objeto ou não de demandas executivas fiscais, referente a qualquer
exercício, desde que o vencimento tenha ocorrido até 31/03/2018. No caso de
parcelamento administrativo ou judicial, aplica-se o artigo 2º, Il, desta Lei.
$ 3.º Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o
contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente, da demanda oposta,
arcando com os pertinentes custos processuais.
$ 4º A quitação da dívida objeto de ação de execução fiscal não
questionada, com o benefício de que trata esta Lei, poderá ser parcial, por
exercício, prosseguindo a demanda, na forma originalmente proposta, e sem a
aplicabilidade dos benefícios constantes deste Dipioma, relativamente aos
exercícios não guitados.
Art. 2.º A redução de juros e multa de que trata está Lei será concedida
de modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de parcelas, nas
seguintes proporções:
| — abatimento de 90% (noventa por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista;
Il — abatimento de 90% (noventa por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos que já foram
objeto de parcelamento, desde que quitados à vista;
ll — abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com
entrada e até 05 (cinco) parcelas;
IV - abatimento de 30% (trinta por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com
entrada e até 10 (dez) parcelas;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º As parcelas serão de valor expresso em reais (R$), com
vencimentos em datas fixas e consecutivas sendo, no caso de parcelamento, os
vencimentos em intervalos de 30 (trinta) dias.
$1.º A entrada ou pagamento a vista deverá ocorrer no ato da concessão
do parcelamento.
8 2.º Fica facultado ao contribuinte o pagamento de entrada em valor
superior as demais parcelas, observado o disposto no $ 1.º deste artigo.
8 3.º Na hipótese de não quitação da entrada, ou de não pagamento de
02 (duas) parcelas, consecutivas ou intercaladas, fica o parcelamento como um
todo cancelado automaticamente, e sem qualquer efeito.
Art. 4.º As parcelas terão valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 5.º O prazo máximo para adesão aos termos desta Lei é 31/08/2018.
Parágrafo único: Pessoas jurídicas também poderão usufruir do disposto
nesta Lei.
Art. 6.º Caso não seja efetivado o resgate do débito na forma e no prazo
previsto neste Diploma, o contribuinte decairá do direito ao gozo do benefício,
continuando exigível o valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com
todos os encargos e acréscimos punitivos e moratórios incidentes.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São;Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de maio de 2018.
Registre-se.
Publique-se.

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