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norma nº 4073/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4073 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaPM 045/2018 - CM 121/18 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.073 de 14 de agosto de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR ESCRITURA PUBLICA DE
PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura
pública de permuta, com diferença de valor a ser pago a Heleno Mauricio Van
Grol, objetivando a permuta do terreno de propriedade do Município inscrito no
álbum Imobiliário local sob nº 31.604, pelas áreas, também situadas no centro
desta cidade, matriculadas sob nº 18.392 e 18.394 do mesmo Registro de
Imóveis.
Art. 2.º Para a concretização da permuta, conforme laudos de avaliação
que passam a fazer parte da presente Lei, além do terreno descrito na Matricula
do Registro de Imóveis nº 31.604, o Município entregará a Heleno Mauricio Van
Grol a quantia líquida e certa de R$ 95.809,69 (noventa e cinco mil oitocentos e
nove reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3.º Após as escriturações e registros de praxe, os terrenos descritos
nas matriculas n.º 18.392 e 18.394 passarão a receber as edificações do novo
Posto de Saúde da área central do Município e da nova sede administrativa da
Secretaria Municipal da Saúde e da Família.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito-Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de agosto de 2018.
Registre-se.
Publique-se.
Estado do Rio Grande do Sul . º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo tem por objetivo avaliar uma permuta entre três imóveis através de Leilão, entre o
Município de São Sebastião do Caí e o Sr. Heleno Maurício Van Grol, conforme descrição à seguir:
DESCRIÇÃO DA ÁREA DO MUNICÍPIO:
IMÓVEL: Um terreno urbano, com área de 811,64 m?, sem benfeitorias, situada na cidade de São Sebastião
do Caí, no bairro Centro, registrada sob a Matrícula nº 31.604, do Livro Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de
Registro de Imóveis, com as alterações efetuadas na averbação de nº 3, em 18 de novembro de 2014, com as
seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao Sudeste, partindo do limite com propriedade de Maria Andreia
Braun (Matrícula nº 12.453, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí) no sentido nordeste-sudeste,
inflecta um ângulo de 90º47'41”, na extensão de 16,94 metros, divide coma Avenida Egidio Michaelsen, distando
66,42 metros da esquina com a Rua João Pereira; ao Sudoeste, no sentido sudoeste-noroeste, inflecte em um ângulo
de 89º13'23” na extensão d 47,95 metros, divide com propriedade de Germano Fritzen (Matrícula nº 19.148, deste
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí); ao Noroeste, no sentido sudoeste-nordeste, inflecte um ângulo de
90º24'18”, na extensão de 16,95 metros, divide com propriedade de Maria Andreia Braun (Matrícula nº 617, deste
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí) e ao Nordeste, no sentido noroeste-sudeste, inflecte um ângulo de
89º34'39", na extensão de 47,84 metros, divide com propriedade de Maria Andreia Braun (Matrícula nº 12.453, deste
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí). Sobre este imóvel, foi averbado, sob a designação AV-4-31.604, em
12 de setembro de 2017, uma faixa “Non Edificandi”, com a seguinte descrição: ... “ Uma faixa sanitária, com área de
95,90 m?, localizada de frente a fundos, na face sudoeste do terreno urbano com área de 811,64m?, com as
seguintes medidas e confrontações: ao SUDOESTE, partindo do limite com propriedade de Germano
Fritzen(Matrícula nº 19.148, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS), no sentido sudoeste-noroeste,
inflecte um ângulo: de 89º13'23”, na extensão de 47,94 metros, confronta com propriedade de Germano
Fritzen(Matrícula nº 19.148, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); ao NOROESTE, no sentido
sudoeste-nordeste, inflecte um ângulo de 90º24'18”, na extensão de 2,06 metros, confronta com propriedade de
Maria Andréia Braun (Matrícula nº 617, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); ao NORDESTE, no
sentido noroeste-sudoeste, inflecte um ângulo de 89º35'42”, na extensão de 47,95 metros, confronta com
propriedade do Município de São Sebastião do Caí - RS(Matrícula nº 31.604, deste Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí-RS); e ao SUDESTE, no sentido nordeste-sudoeste, inflecte um ângulo de 90º46'38”, na extensão
de 2,00 metros, confronta com a Avenida Egídio Michaelsen.”
AVALIAÇÃO:
O imóvel acima descrito está situado em zona urbana, sendo considerada, conforme plano diretor,
como ZCUI (Zona Comercial de Utilização Intensiva). Está localizada no centro da cidade. O acesso é através da
Avenida Egídio Michaelsen, com pavimentação asfáltica, possuindo rede pública de energia elétrica, de drenagem
pluvial, de água potável da CORSAN e de telefonia. A topografia da área apresenta-se plana. A área não possui
benfeitorias, porém apresenta-se cercada com muros de alvenaria.
No mercado imobiliário de nossa cidade, não há outras áreas equivalentes que possam servir de
parâmetro para o estabelecimento de um tratamento matemático que permita estabelecer o valor da área. Com a
finalidade de auferir a avaliação mais justa possível, foram solicitadas avaliações das áreas objeto desta permuta em
três empresas do ramo imobiliário em nossa cidade, que se encontram anexadas a este laudo.
Conforme avaliação da Imobiliária Nova Casa, foi atribuído um valor de R$ 996,00/m? para este
imóvel. Pela Imobiliária Terralar, foi atribuído um valor de R$ 1.101,93/m? e pela Imobiliária Klein R$ 1.050,00/m?.
Saliente-se que as empresas Imobiliária Nova Casa e Klein Consultores Imobiliários consideraram apenas a área
resultante da área total descontada a faixa “non edificandi”, enquanto a Imobiliária Terralar considerou a área total do
imóvel. Considerando. a restrição desta faixa “non edificandi”, concordamos que este gravame desvaloriza
parcialmente o imóvel, mas a área do gravame não pode ser totalmente desvalorizada, pois, além de contar como
área para fins de cálculo da Taxa de Ocupação e Índice de Aproveitamento, ainda possui alguns aproveitamentos
possíveis, tais como área para estacionamento; confecção de jardins; área de recreação, etc., visto que a restrição
envolve apenas a execução de áreas construídas.
Portanto, concordamos em utilizar na área sem restrição(715,74m?) o valor da média aritmética entre
as 3 avaliações anteriormente mencionadas e aplicar um redutor no valor por m? na área “non edificandi"(95,90m?).
Após analisar atentamente, pesar as implicações da restrição de construção sobre a área, chegamos à um redutor de
60% sobre o valor por m? desta área “non edificandi"(95,90m?). Estes valores estão tratados em planilha anexada
este laudo, onde discriminamos os valores e homogeneizamos os valores.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 — São Sebastião do Caí — RS — FONE : ds 3635-2500
Estado do Rio Grande do Sui .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Analisando as três avaliações, aplicando a redução anteriormente mencionada, encontramos um valor, na
média entre as 3 avaliações, de R$ 791.284,67 para a área do Município.
Gostaríamos ainda de mencionar que esta área já foi objeto de 04 Licitações modalidade
Concorrência Pública, visarido sua alienação, não tendo acorrido interessados em sua aquisição.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo tem por objetivo avaliar uma permuta entre três imóveis através de Leilão, entre o Município de
São Sebastião do Caí e o Sr. Heleno Maurício Van Grol, conforme descrição à seguir:
DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO SR. HELENO MAURÍCIO VAN GROLL:
IMÓVEL: “Um terreno situado na Rua João Pereira, n/cidade, composto do lote nº 01 da planta particular do
proprietário, quarteirão formado pelas ruas RS/122, rua Henrique D'Ávila, Ary Baierle e João Pereira, com a área
superficial de 540,00 m?, com as seguintes medidas e confrontações:. ao norte, onde faz frente, mede 18,00 m e
limita-se com a Rua João Pereira; ao sul, mede 18,00m e divide-se com o lote 03 dos proprietários, a leste, mede
30,00m e divide-se com o lote 02 também dos proprietários e ao oeste, mede. 30,00m e divide-se com terras de
Rubem Lummertz, distando 62,50 da esquina da R/S122.” Este imóvel encontra-se registrado sob a Matrícula nº
18.392, do Livro Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de Registro de Imóveis,
AVALIAÇÃO:
O imóvel acima descrito está situado em zona urbana, sendo considerada, conforme plano diretor,
como ZC(Zona Comercial). Está localizada próxima ao centro da cidade. O acesso é através da rua João Pereira,
com pavimentação asfáltica, possuindo rede pública de energia elétrica, de drenagem pluvial, de água potável da
CORSAN e de telefonia. A topografia da área apresenta-se plana. A área não possui benfeitorias.
Conforme já mencionado anteriormente, no mercado imobiliário de nossa cidade, não há outras áreas
equivalentes que possam servir de parâmetro para o estabelecimento de um tratamento matemático que permita
estabelecer o valor da área. Com a finalidade de auferir a avaliação mais justa possível, foram solicitadas avaliações
das áreas objeto desta permuta em três empresas do ramo imobiliário em nossa cidade, que se encontram anexadas
à este laudo.
Conforme avaliação da Imobiliária Nova Casa, foi atribuído um valor de R$ 747,00/m? para este
imóvel. Pela Imobiliária Terralar, foi atribuído um valor de R$ 826,45/m? e pela Imobiliária Klein R$ 750,00/m?.
Saliente-se que a empresa Imobiliária Nova Casa considerou os dois lotes do Sr. Heleno unificados, então na
planilha em anexo eles foram individualizados pelo valor unitário por m? e separados na avaliação. Além disto, foi
calculada pela mesma Imobiliária a área quadrada do lote de maneira equivocada, como possuindo uma área de
545,00 m?, o que implica em um erro no valor final. Em nossa avaliação, utilizamos a área correta(540,00m?), o que
gera uma pequena discrepância no somatório final das avaliações.
Estes valores estão tratados em pianilha anexada a este laudo, onde discriminamos os valores e
homogeneizamos os valores. Analisando as três avaliações, encontramos um valor, na média entre as 3 avaliações,
de R$ 774,48/m? para o imóvel, o que resultaria em um valor de R$ 418.221,00 para o lote denominado de nº 01 do
Sr. Heleno Maurício Van Grol. Levando-se em conta os fatores acima descritos, especialmente a infraestrutura
existente, a falta de disponibilidade de imóveis vagos na região, acreditamos que tal valor reflita um valor adequado e
justo para o imóvel mencionado
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 —- CEP 95760-000 — São Sebastião do Caí - RS — FONE : (0xx) 51- 3635-2500
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo tem por objetivo avaliar uma permuta entre três imóveis através de Leilão, entre o
Município de São Sebastião do Caí e o Sr. Heleno Maurício Van Grol, conforme descrição à seguir:
DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO SR. HELENO MAURÍCIO VAN GROLL:
IMÓVEL: “Um terreno situado na Rua Henrique D' Ávila, n/cidade, composto do lote nº 03 do quarteirão
formado pelas ruas Henrique D'Ávila, Ary Baierle, João Pereira e R/S 122, com a área superficial de 648,00 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: ao norte, mede 18,00 m e divide-se com o lote 01 dos proprietários; ao sul,
onde faz frente, mede 18,00m e limita-se com a rua Henrique D'Ávila; a leste, mede 36,00m e divide-se com a área
remanescente de Joanita Ind. De Artefatos de Cimento Ltda. ao oeste, mede 36,00m e divide-se com terras de
Rubem Lummertz, distando 22,00 da esquina da RS/122.” Este imóvel encontra-se registrado sob a Matrícula nº
18.394, do Livro Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de Registro de Imóveis,
AVALIAÇÃO:
O imóvel acima descrito está situado em zona urbana, sendo considerada, conforme plano diretor,
como ZC (Zona Comercial). Está localizada próxima ao centro da cidade. O acesso é através da rua Henrique
D'Ávila, com pavimentação asfáltica, possuindo rede pública de energia elétrica, de drenagem pluvial, de água
potável da CORSAN e de telefonia. A topografia da área apresenta-se plana. A área não possui benfeitorias.
Conforme já mencionado anteriormente, no mercado imobiliário de nossa cidade, não há outras áreas
equivalentes que possam servir de parâmetro para o estabelecimento de um tratamento matemático que permita
estabelecer o valor da área. Com a finalidade de auferir a avaliação mais justa possível, foram solicitadas avaliações
das áreas objeto desta permuta em três empresas do ramo imobiliário em nossa cidade, que se encontram anexadas
à este laudo.
Conforme avaliação da Imobiliária Nova Casa, foi atribuído um valor de R$ 747,00/m? para este
imóvel. Pela Imobiliária Terralar, foi atribuído um valor de R$ 688,71/m? e pela Imobiliária Klein R$ 735,00/m?.
Saliente-se que a empresa Imobiliária Nova Casa considerou os dois lotes do Sr. Heleno unificados, então na
planilha em anexo eles foram individualizados pelo valor unitário por m? e separados na avaliação.
Estes valores estão tratados em planilha anexada a este laudo, onde discriminamos os valores e
homogeneizamos os valores. Analisando as três avaliações, encontramos um valor, na média entre as 3 avaliações,
de R$ 723,57/m? para o imóvel, o que resultaria em um valor de R$ 468.873,36 para o lote denominado de nº 03 do
Sr. Heleno Maurício Van Grol. Levando-se em conta os fatores acima descritos, especialmente a infraestrutura
existente, a falta de disponibilidade de imóveis vagos na região, acreditamos que tal valor reflita um valor adequado e
justo para o imóvel mencionado
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 — CEP 95760-000 — São Sebastião do Caí — RS — FONE : (0xx) 51- 3635-2500
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AVALIAÇÃO FINAL DA PERMUTA:
AVALIAÇÃO:
Conforme mencionado nos laudos de avaliação das três áreas objeto desta permuta, analisadas
acima, os imóveis estão situados em zona urbana, sendo consideradas, conforme plano diretor, como ZCUI (Zona
Comercial de Utilização Intensiva) e ZC(Zona Comercial). Estão localizados no centro da cidade, distando a área do
Município cerca de 250,00 metros das áreas do Sr. Heleno. Todas as vias lindeiras possuem com pavimentação
asfáltica, rede pública de energia elétrica, de drenagem pluvial, de água potável da CORSAN e de telefonia. As
topografias das áreas apresentam-se relativamente planas. As áreas não possuem benfeitorias.
Na planilha em anexo, os dados foram compilados, calculado o fator de depreciação da faixa “Non
Edificandi” no lote do Município e calculadas as médias relativas a cada imóvel. Estes peritos procuraram balancear
todos os fatores envolvidos e calcular o valor mais justo para as áreas a serem permutadas, tanto pelo princípio da
Legalidade, Moralidade e Economicidade. Houve uma variação relativamente significativa entre os valores
apresentados, sendo que em alguns casos ultrapassaram a 10% de diferença entre valores, principalmente no caso
do lote do Município, mas creditamos este fato à existência da faixa “non edificandi”, que pode suscitar diferentes
opiniões entre os avaliadores. Observe-se que nas avaliações dos lotes do Sr. Heleno as variações foram bem
menos significativas. Mas, como encontra-se demonstrado na planilha de levantamento de valores, utilizando-se uma
média aritmética para os valores, acabamos encontrando um valor médio bem ajustado, com um desvio padrão bem
menos significativo. Foram levados ainda em consideração as necessidades do Município sobre os lotes e a
dificuldade do Município de alienação de seu imóvel.
Finalizando, foi considerado então, o valor de R$ 791.284,67(Setecentos e noventa e um mil,
duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) para o imóvel do Município, matriculado sob o nº
31.604, mencionado anteriormente; e de R$ 887.094,36(Oitocentos e oitenta e sete mil, noventa e quatro reais e
trinta e seis centavos) para os lotes de nº 01 e nº 03 do Sr. Heleno Maurício Van Grol, mencionados exaustivamente
nas avaliações acima. Portanto, estes peritos entendem que para a concretização da permuta entre os imóveis, o Sr.
Heleno Maurício Van Grol seria credor da importância de R$ 95.809,69(Noventa e cinco mil, oitocentos e nove reais e
sessenta e nove centavos), que seria o valor justo e adequado, no entender destes peritos, para garantir a permuta
em igualdade de condições entre os entes envolvidos.
São Sebastião do Caí, 30 de julho de 2018.
Arq. E Urb. ia ELLWANGER E SILVA Eng. Civil MARCOS PEITER
CAU/BR A53872-8 CREA-RS 57.511
Matricula 4.002 Matrícula 1.083
Homologo este Laudo de Avaliação.
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Julho de 2018.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 — São Sebastião do Caí — RS — FONE : (0xx) 51- 3635-2500
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