| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.790 de 23 de abril de 2015. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela aplicação do índice de 7 % (sete por cento),a partir de 1º de abril de 2015, levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelo índice IPCA/IBGE, sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito. Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar concedida pela Justiça, que reduziu os valores fixados pela Lei nº 3.506, de 05 de outubro de 2012, de R$ 13.202,50 (treze mil duzentos e dois reais e cinquenta centavos) para R$ 10.562,79 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) o subsídio do Prefeito Municipal; de R$ 6.601,25 (seis mil seiscentos e um reais e vinte e cinco centavos) para R$ 5.281,39 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos) o subsídio do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal, e de R$ 2.640,50 (dois mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos) para R$ 2.112,56 (dois mil cento e doze reais e cinquenta e seis centavos) o subsídio do Vice-Prefeito que não exerce atividade permanente junto à Administração. Art. 3.º O subsídio do Prefeito será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 11.997,27 (onze mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos)a partir de 1º de abril de 2015. Art. 4.º O subsídio do Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Secretário Municipal, será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 5.998,63 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos)a partir de 1º de abril de 2015. Art. 5.º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente junto à administração, será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 2.399,45 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos)a partir de 1º de abril de 2015. ç 1/4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de abril de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. 2/2