br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3790/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3790 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO.
native_id46

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.790 de 23 de abril de 2015.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO
MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO
VICE-PREFEITO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril
de 2009, pela aplicação do índice de 7 % (sete por cento),a partir de 1º de abril de
2015, levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelo índice
IPCA/IBGE, sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.
Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado,
provisoriamente, sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar
concedida pela Justiça, que reduziu os valores fixados pela Lei nº 3.506, de 05 de
outubro de 2012, de R$ 13.202,50 (treze mil duzentos e dois reais e cinquenta
centavos) para R$ 10.562,79 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e
setenta e nove centavos) o subsídio do Prefeito Municipal; de R$ 6.601,25 (seis
mil seiscentos e um reais e vinte e cinco centavos) para R$ 5.281,39 (cinco mil
duzentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos) o subsídio do Vice-Prefeito
no cargo de Secretário Municipal, e de R$ 2.640,50 (dois mil seiscentos e
quarenta reais e cinquenta centavos) para R$ 2.112,56 (dois mil cento e doze
reais e cinquenta e seis centavos) o subsídio do Vice-Prefeito que não exerce
atividade permanente junto à Administração.
Art. 3.º O subsídio do Prefeito será reajustado em parcela fixa para o
valor de R$ 11.997,27 (onze mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e sete
centavos)a partir de 1º de abril de 2015.
Art. 4.º O subsídio do Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Secretário
Municipal, será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 5.998,63 (cinco mil
novecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos)a partir de 1º de
abril de 2015.
Art. 5.º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente
junto à administração, será reajustado em parcela fixa para o valor de R$
2.399,45 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos)a
partir de 1º de abril de 2015.
ç
1/4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de abril de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de abril de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
2/2

open original →