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norma nº 4088/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4088 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaPM 060/2018 - CM 151/18 - REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.088 de 02 de outubro de 2018.
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO
POPULAR DURANTE OS PROCESSOS DE
ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO
URBANÍSTICA EM GERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no
parágrafo único do art. 40, 8 4º, |, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade) e Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do
Conselho das Cidades, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a participação
popular, mediante realização de audiências públicas, no processo de discussão e
elaboração do Plano Diretor Municipal e legislação urbanística em geral, nos
termos desta Lei.
Art. 2.º A participação popular dar-se-á mediante a realização de
audiências públicas, organizadas sob a forma de reuniões na sede com as
comunidades do interior do Município, tendo por finalidade informar, colher
subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor Participativo, e
deve atender aos seguintes requisitos:
| — ser convocada através da imprensa local e redes sociais, utilizando-se
dos meios de comunicação em massa ao alcance da população local;
Il — ser realizada em locais e horários acessíveis à maioria da população,
de preferência, em prédios públicos (escolas, centros comunitários, e outros
existentes na comunidade) e na sua falta, em estabelecimentos particulares, ou
residências, com prévia autorização de seus proprietários;
Hll — ser dirigida pelo Poder Público Municipal com o auxílio de empresa
contratada para este fim, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as
discussões aos presentes;
IV — reger-se pelos seguintes princípios:
a) Da oralidade;
b) Da transparência;
c) Da Participação Popular;
V — garantir a presença de todos os cidadãos, independente de
comprovação de residência ou qualquer outra condição, que deverão assinar lista
de presença;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VI — a audiência será em sessão ao vivo, presencial, será aberta a toda a
sociedade, na qual os participantes, devidamente inscritos terão direito a
manifestação oral sendo que deverão realizar sua inscrição no ato de assinatura
da lista de presença, tendo o direito de se manifestar após as proposituras, onde
terão cada inscrito 03 (três) minutos para manifestação cabendo a quem conduz a
sessão estabelecer a ordem das manifestações;
Vil — a manifestação somente poderá referir-se sobre o objeto da
audiência pública;
Vil — caso o munícipe se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos
trabalhos, poderá sofrer advertência, ter sua palavra cassada e determinada sua
retirada do recinto.
Art. 3.º Os interessados poderão enviar suas sugestões de alteração da
seguinte forma:
| - Por meio de correspondência, através dos correios;
Il - Por meio de correspondência no endereço eletrônico indicado no dia
da audiência pública.
S 1.º As sugestões de alterações recebidas durante o período
estabelecido no dia da audiência, serão devidamente protocoladas e
disponibilizadas para vistas do Conselho pelo prazo de 03 (três) dias úteis;
8 2.º Os comentários e sugestões referentes às alterações deverão ser
fundamentados e justificados, acompanhados de textos alternativos ou substitutos
quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, do texto
sobre a matéria objeto da audiência pública.
Art. 4.º Compete à comissão organizadora:
| - Providenciar a ampla divulgação da convocação da audiência pública;
Il - Receber e registrar as sugestões de alterações escritas e orais;
HI - Registrar através de relatórios o resultado da(s) audiência(s).
Art. 5.º O Prefeito Municipal poderá convocar os demais Conselhos
representativos da sociedade existentes no Município para debater e analisar a
adequação dos pleitos selecionados às possibilidades dos recursos disponíveis.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de outubro de 2018. /
Registre-se.
Publique-se.

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