norma nº 11A/1947

IT - LEEEEE (11-4, do 20 do Dósenbro de 1047,
“Altera q tebsla da Taxa do Ex»
pedientos
pra
. Doutor Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Cats
Faço saber, em cumprimento do aisposto no apt. 158, inciso Il,
da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal Aprovóu o eu sen
Ro éiono e prouulgo a seguínto leis
, “arts 1» - Fisa alterada 6 tabela da Taxa do Expodiente, pola
forma ' que segues
a) - os atestados fornecidos pelo Prefeito pagarão 30
exuzeiros em estampilhas;
Db) os requerimentos , memoriaig- -retibos superioros a 190 -
4 cruzeiros, documentos. ou quaisquer papéis que transitarem pela
Prefeitura, pagarão, por falha, é cruzeiros om ostaupilhas;
a o) qualquer certidão por lauda ou fração pagará 24 erue
* veiyos em ostanpilhes; Nro
Fá
a) as negativas pagarão 26 orussiros em estampi lhão;
e) as valzas de qualquer iotagão pagerão 9 aruzeiros em
estempilhas,. Dam dita . N
arte 2 - Este lot entrará em à vigor, a partir da 1º do Soneto O
ro do 1988, revogádas as disposições em contrários - E . |
Gabinete do FrefeLto Jamicipal: ao. ad, 29 de Desonbro de. EA
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"Pe, Briúio Congo. BRR
Prefeito Huntcipal