| Tipo | Lei Ordinária ALFANUM |
|---|---|
| Número / Ano | 11B / 1947 |
| Date | 1947-12-29 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRAZADOS. |
| native_id | 4610 |
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LE Nº 11:B., de 29 de Dezesbro de 1947, Concode isenção de multas sobre impostos atrazadosS. Doutor Bruno lassel, irefeito Hunicipal Ge Cais Faço sabor, om cumprimento do disposto no ert, 158, inciso Zl, da Constituição do Esvsdo, que a Câmara Hunicipel aprovou e cu sanciono e promulgo à seguinte lots ápte À - Ficam isentos Go multa os contribuintes que vagas rem, até o dia 31 de Janeiro de 1945, os seus impostos atrasam dos, já incluidos na Dívida tiva do Hunicípio, brte 2 « Rovogamso as disposições em contrário. Gabineto do Irefoito Hunleipal de Caí, 29 de Dozesbro de Be De. Bruno Cassel Frofoito Municipal