br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 575A/1966

Tipo Lei Ordinária ALFANUM
Número / Ano 575A / 1966
Date 1966-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A KIBON S.A. (INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS).
native_id4614

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 575A de 26 de dezembro de 1966.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a rescindir contrato de locação 
com a Kibon S.A. (Indústrias Alimentí￾cias).
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica a o Poder Executivo autorizado a rescindir o contrato de 
locação referente ao prédio de propriedade do Município sito à rua 13 de Maio, n° 307 (“Viní￾cola”), assinado com a Kibon S.A. (Indústrias Alimentícias) em 1° de fevereiro de 1964.
Parágrafo Único – Na rescisão de contrato a que se refere êste artigo, o 
Poder Executivo poderá trocar quitação com a Kibon S.A., observadas as condições de contra￾to assinado em 1° de fevereiro de 1964.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 26 de dezembro de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 575A DO LIVRO 7, FOLHA 136.

open original →