| Tipo | Lei Ordinária ALFANUM |
|---|---|
| Número / Ano | 575A / 1966 |
| Date | 1966-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A KIBON S.A. (INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 575A de 26 de dezembro de 1966. Autoriza o Poder Executivo a rescindir contrato de locação com a Kibon S.A. (Indústrias Alimentícias). Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica a o Poder Executivo autorizado a rescindir o contrato de locação referente ao prédio de propriedade do Município sito à rua 13 de Maio, n° 307 (“Vinícola”), assinado com a Kibon S.A. (Indústrias Alimentícias) em 1° de fevereiro de 1964. Parágrafo Único – Na rescisão de contrato a que se refere êste artigo, o Poder Executivo poderá trocar quitação com a Kibon S.A., observadas as condições de contrato assinado em 1° de fevereiro de 1964. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 26 de dezembro de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 575A DO LIVRO 7, FOLHA 136.