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norma nº 4103/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4103 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaPM 006/2019 - CM 013/19 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.103 de 29 de janeiro de 2019. . .
INSTITUL O CÓDIGO SANITÁRIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 1.º Fica instituído o Código Sanitário do Município de São Sebastião do Caí,
fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, na Constituição
do Estado de Rio Grande do Sul, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de
Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de
Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, e na Lei Orgânica do Município de São
Sebastião do Caí.
Art. 2.º Todos os assuntos relacionados às ações de vigilância sanitária serão
regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e
resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal da Saúde e da Família,
respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual.
Art. 3.º Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de
interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros
locais que ofereçam riscos à saúde.
CAPÍTULO li
Competências e Atribuições
Art. 4.º Para os efeitos desta Lei entende-se por vigilância sanitária o conjunto de
ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e
da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
| - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se reiacionem com
a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
Il - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde.
Art. 5.º Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas
autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao
monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a
verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos
de saúde e de interesse à saúde, abrangendo:
|- a inspeção e orientação;
Il- a fiscalização;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Il — a lavratura de termos e autos;
IV — a aplicação de sanções.
Art. 6.º São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
|- drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para
saúde;
Il — sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
HI — produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
Iv — alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e
equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V— produtos tóxicos e radioativos;
VI — estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que
ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada;
VII — resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;
VIII — veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que
possam comprometer à saúde, de acordo com as normas federais,
IX — outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar
danos à saúde.
Art. 7.º As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades
sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de
credencial de fiscal sanitário, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle
sanitário.
$ 1.º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
| - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função
fiscalizadora;
Ii— o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
HI - Para fins de processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal da Saúde
e da Família é considerado autoridade sanitária.
$ 2.º Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a
prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições
legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel
cumprimento das normas de prevenção à saúde.
Art. 8.º Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos nas suas
funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos
sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e conirole de bens e
serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Art. 9.º Compete à Secretaria Municipal da Saúde e da Família, sem prejuízo de
outras atribuições:
| — promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e
execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do
município;
Il — planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde
individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o
perfil epidemiológico do município;
IH — garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de
vigilância sanitária; |
IV — promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na
vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
V— promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública;
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VI — assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e
consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e
técnicas que as afetam;
VII — assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de
saúde;
VIII — promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;
IX — promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária;
X — organizar atendimento de reclamações e denúncias;
XI — notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou
for cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego
de: medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes,
agrotóxicos; alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação
sanitária.
CAPÍTULO Il
Da Licença Sanitária
Art. 10. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente
funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com
validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos, sendo
de obrigação dos estabelecimentos solicitar a respectiva licença sanitária.
$ 1.º A concessão ou renovação da licençá sanitária será condicionada ao
cumprimento da legislação sanitária federal de âmbito geral que regula atividades
especificas, portarias e resoluções da ANVISA e da Secretaria Estadual da Saúde do Rio
Grande do Sul, bem como aos requisitos técnicos referentes às instalações, aos
produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados
pela autoridade sanitária competente.
8 2.º Para liberação do Alvará Sanitário de inicio de atividade, o estabelecimento
deverá apresentar o Alvará de Localização e Funcionamento deferido pela Secretaria
Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
8 3.º Será feita inspeção sanitária nos estabelecimentos, de ofício ou mediante
pedido do contribuinte através de protocolo. Havendo inconformidades em relação à
legislação sanitária, dependendo da gravidade das infrações será emitida notificação,
auto de infração e/ou auto de interdição, todos estes procedimentos regulamentados
nesta Lei, bem como os prazos para as respectivas correções.
$ 4.º Para efeitos de renovação do Alvará Sanitário, o contribuinte deverá protocolar
a solicitação, no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (dias) dias antes do
vencimento do alvará em exercício, para que seja feita a inspeção sanitária, bem como
apresentar toda documentação instituída pela legislação vigente, relacionada à sua
atividade.
8 5.º A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou
cancelada, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do
estabelecimento o exercício do direito de defesa e contraditório, em processo
administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente.
$ 6.º A Secretaria Municipal da Saúde e da Família, através de regulamentos
técnicos específicos, tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a
Licença Sanitária para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta
Lei.
$ 7.º Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a
respectiva licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.
8 8.º A licença sanitária será emitida, específica e independente, para:
“1 — cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda
que exista mais de uma unidade na mesma localidade;
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Il — cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de
acordo com a legislação; .
ll — cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do
estabelecimento, de acordo com a legislação.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 11. As ações de vigilância sanitária executadas pelo órgão correspondente da
Secretaria Municipal da Saúde e da Família ensejarão a cobrança da taxa de vigilância
sanitária e/ou taxa de alvará de saúde e fiscalização sanitária.
Art. 12. A taxa de alvará de saúde e fiscalização sanitária é devida por pessoas
físicas ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas, direta ou indiretamente, a saúde
pública, fiscalizados pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 13. A taxa tem como fato gerador o efetivo poder de polícia exercido pela
Vigilância Sanitária Municipal, a qual cabe zelar pelo cumprimento da legislação sanitária
em vigor.
Art. 14. A taxa de alvará de saúde, cujo valor está definido na Tabela HI do Código
Tributário Municipal, terá seu vencimento em 31/10 do exercício correspondente a cada |
ano, como data fixa para vencimento da taxa.
Parágrafo único: A eventual não realização de diligência no exercício não isenta o
recolhimento da taxa, tendo em vista o efetivo exercício do poder de policia pelo
Município.
Art. 15. Os valores da taxa de vigilância sanitária e das multas em virtude do
exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do
Município, creditados no Fundo Municipal de Saúde, e revertidos para o Serviço
Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 16. Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, poderão ser
destinados também ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de
Vigilância Sanitária.
Art. 17. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
| - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público; e
|| - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo
ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e
apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
Parágrafo único: A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a
obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e
regulamentares.
CAPÍTULO V
Da Fiscalização Sanitária
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 18. É de responsabilidade da vigilância sanitária municipal cumprir e fazer
cumprir as disposições deste Código.
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- Art. 19. A autoridade fiscalizadora terá livre ingresso em todos os locais, em
instituições privadas ou públicas, de nível Municipal, Estadual ou Federal, e veículos de
qualquer natureza em trânsito, a qualquer dia e hora, quando no exercício de suas
atribuições, podendo utilizar se de todos os meios necessários à avaliação sanitária.
Seção Il
Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 20. Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária todos os
estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou
filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde.
Art. 21. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde:
|— serviços médicos;
Il — serviços odontológicos;
Ill — serviços de diagnósticos e terapêuticos;
IV — drogarias;
V - outros serviços de saúde definidos por legislação específica.
Parágrafo único: Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão
ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não
possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e
deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
Art. 22. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos
visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde.
Parágrafo único: É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle
de infecção em seus ambientes de trabalho.
Art. 23. Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes
deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as
normas de controle de infecção estipuladas na legisiação sanitária.
Art. 24. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados
na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais
questões relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária.
Art. 25. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para
o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção,
promoção, preservação e recuperação da saúde.
Parágrafo único: Estes estabelecimentos deverão possuir instalações,
equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e
condizentes com suas finalidades, bem como em perfeito estado de conservação e
funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas.
Art. 26. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos
humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades
desenvolvidas.
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Seção III
Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 27. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à
saúde:
| — barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagistas,
estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academia de artes marciais e outros),
escolas de educação infantil, estúdios de tatuagens e piercings, óticas, lavanderias
comuns, saunas, spas, piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, pousadas, cemitérios,
necrotérios, funerárias, instituições de longa permanência para idosos e outros afins;
ll — os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam,
purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem,
transportam, compram, vendem, dispensam, cedem ou usam os produtos mencionados
no art. 6º;
ll — os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água,
medicamentos e produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos,
equipamentos e utensílios de interesse à saúde;
IV — os que prestam serviços de desratização e desinsetização de ambientes
domiciliares, públicos, privados e coletivos;
V - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar
danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.
Parágrafo único: Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos
em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a
existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser
objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
Seção IV
Fiscalização de Produtos
Art. 28. Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou
produzido no Município que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, estará
sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei, da legislação
Estadual e Federal, no que couber.
Art. 29. O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde
compreende todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou
consumo/destinação final.
Art. 30. No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão
observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação
específica.
$ 1.º A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de
amostras do produto, para efeito de análise. .
$ 2.º Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em
normas técnicas específicas.
8 3.º A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao
laboratório oficial, para análise fiscal.
Art. 31. É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou
fabricação de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou
perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde.
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Seção V
Fiscalização de Alimentos
Art. 32. Todo e qualquer alimento destinado ao consumo humano comercializado
e/ou produzido no Municipio que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei, da
legislação Estadual e Federal, no que couber.
Art. 33. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos da área de
comércio de alimentos:
| — os mercados, supermercados, minimercados, lancherias, restaurantes, bares,
padarias, os alimentos para pronta entrega, as importadoras, distribuidoras e
transportadoras de alimentos, os hotéis e motéis com refeições;
l — os açougues, as peixarias, os comércios de alimentos congelados e as
friamberias;
Hl — os comerciantes ambulantes e/ou atacadistas, o comércio de frutas e
hortaliças, o comércio de produtos de panificação e confeitaria, o comércio de secos e
molhados, o comércio de bala, chocolates, caramelos e similares;
IV - o depósito de bebidas, o depósito e/ou comércio de sorvetes e gelados, o
depósito de alimentos perecíveis e não perecíveis;
V - outros locais ou estabelecimentos que comercializem alimentos que, direta ou
indiretamente, possam provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.
CAPÍTULO VI
Do Exercício do Poder de Polícia
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 34. As infrações a qualquer dispositivo desta Lei serão penalizadas com as
seguintes sanções:
| - advertência;
11 - multa;
HI - apreensão;
IV - pena educativa;
V - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, atividade ou produto;
VI - inutilização do produto;
VII - suspensão de fornecimento ou da fabricação do produto;
VII - suspensão do alvará do estabelecimento ou atividade;
IX - cassação do alvará do estabelecimento ou atividade;
X - revogação de concessão ou permissão de uso;
XI - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a administração pública municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
Art. 35. Além do disposto neste Código, será considerada infração a transgressão
de outras normas legais federais, estaduais e municipais destinadas à promoção,
recuperação e proteção da saúde.
Art. 36. Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por
ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
$ 1.º Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a
infração sanitária não teria ocorrido.
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S 2.º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar
avaria, deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à
saúde.
Art. 37. Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de
interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade
que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo e/ou utilização.
Seção Il
Das Infrações Sanitárias
Art. 38. Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas
leis federais, estaduais e nas demais normas legais e regulamentares, que de qualquer
forma, destinem-se à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde, bem
como:
| - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal,
laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de
higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que
fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais
produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do
órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
Il - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde,
clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos
ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde,
sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando normas
legais e regulamentares pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
HH - Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e
estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, serviços hemoterápicos,
bancos de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de
esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais,
termais, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e
equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e
outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de
prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, sem licença sanitária,
autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais
normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
IV - Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à
saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações
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técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do
órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
V - Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar,
comprar, vender, ceder ou usar: alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a
saúde, embalagens, recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à
saúde pública ou individual, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário
competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena — advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos,
utensílios, embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento,
seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
VI - Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária
contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de
mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
VII - Reter ou falsificar atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar,
dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de
doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências,
utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou
multa.
Vill - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento de
licença sanitária e/ou multa.
IX - Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação
expressa em lei e normas regulamentares:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
X - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos,
drogas e produtos para a saúde cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem
observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
XI - Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, hemoderivados, proceder a
operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas,
contrariando normas legais e regulamentares:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências,
veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou
multa. .
XII - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios,
bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando
as disposições legais e regulamentares:
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Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências,
veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou
multa.
XIII - Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, produtos
para saúde, saneantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde,
contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena — advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa.
XIV- Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à vigilância sanitária,
modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos Objeto do registro,
sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
XV - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos
nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos
dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e
quaisquer outros de interesse à saúde:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa. '
XVI - Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de
interesse da saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas,
depois de expirado o prazo:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XVII - Produzir, fracionar, embalar, manipular ou comercializar produtos sujeitos à
vigilância sanitária sem a devida emissão de responsabilidade técnica de profissional
legalmente habilitado.
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XVIII - Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância
sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.
Pena — advertência, interdição e/ou multa.
XIX - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à
saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou
transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XX - Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e
imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais
e regulamentares.
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XXI - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e
de pacientes.
Pena — advertência, interdição e/ou multa.
XXI! - Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter
condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais
sinantrópicos que possam configurar risco sanitário:
Pena — advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XXIII - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária
habilitação legal:
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Pena - interdição, apreensão, e/ou multa.
XXIV - Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da
saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
Pena - interdição, apreensão, e/ou multa.
XXV - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas
sanitárias pertinentes:
Pena — advertência, interdição e/ou multa.
XXVI - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene,
dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação
do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
XXVII - Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção
da saúde:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão
de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem
retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
XXVIII - Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sat refinado,
moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo órgão
competente: .
Pena — advertência, apreensão e interdição do produto, suspensão de venda e/ou
fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da
licença sanitária e/ou multa.
XXIX - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando
à aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão
de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem
retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
XXX - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras
exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação de matérias-primas ou
produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, e/ou multa,
XXXI - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas
práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
XXXII - Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de
produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer
outros sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
XXXill - Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, insumos,
equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição:
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
XXXIV - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou
distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de
N
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identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos
para a saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção física ou a
realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias competentes: .
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
XXXV - Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de
água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
XXXVI - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentânea, de habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou muita.
XXXVII - Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para
ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
XXXVIII - Fornecer, fabricar, transformar, comercializar, armazenar ou colocar a
disposição do público, inclusive ao ar livre, alimentos e/ou bebidas sem a observância
dos padrões de higiene e salubridade estabelecidos em leis, resoluções, portarias e
regulamentos estaduais e federais.
Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos e/ou bebidas, interdição
de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XXXIX - Só poderão ser expostos ao consumo humano alimentos que:
a) estejam em perfeito estado de conservação;
b) sejam provenientes ou se encontrem em estabelecimentos licenciados pelo
órgão competente;
c) não sejam nocivos à saúde, não tenham o valor nutritivo prejudicado e não
apresentem aspecto repugnante;
d) obedecem às disposições da legislação federal e estadual vigentes, relativas ao
registro, rotulagem, embalagem e padrões de identidade e qualidade.
Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XL - Os alimentos e produtos destinados ao consumo humano deverão ser
produzidos acondicionados, armazenados e transportados de acordo com a norma
técnica específica, devendo ser mantidos distantes de produtos que possam contaminar
ou alterar suas características.
Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou muita.
XLI - É vedado expor ou entregar ao consumo humano, alimentos que estiverem
fora dos padrões estabelecidos em lei e/ou total ou parcialmente inutilizados.
Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XLII - Não poderão ser comercializados alimentos que:
a) provierem de estabelecimento não licenciado pelo órgão competente.
b) não possuírem registro no órgão federal, estadual ou municipal competente,
quando a ele sujeitos;
c) estiverem rotulados em desacordo com a legislação vigente;
d)não estiverem rotulados, quando obrigados por exigência, ou quando
desobrigados, não puder ser comprovada a sua procedência.
Pena - advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
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XLII! - Em todas as fases de seu processamento, das fontes de produção até o
consumidor, o alimento deve estar livre e protegido de contaminação física, química e
biológica proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente.
a) Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes
aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária e se apresentarem em perfeitas
condições de consumo ou uso.
b) Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados
sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade que os protejam de
deteriorações.
c) Os gêneros alimentícios devem ter procedência, apresentar perfeitas condições
de higiene e estarem protegidos das intempéries;
Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XLIV - Os estabelecimentos deverão possuir normas de controle, equipamentos e
dispositivos em suas instalações que:
a) garantam boas condições de higiene, sendo obrigatório o uso de recipientes de
fácil limpeza;
b) assegurem varredura úmida, aspiração ou outro método que evite a suspensão
de partículas, sendo proibido o uso de papel picado, areia, serragem ou outros afins no
piso;
c) proporcionem boas condições ambientais de iluminação e ventilação, sendo
proibido o fumo, exceto em salas destinadas exclusivamente para esse fim;
d) impeçam a entrada ou criadouro de quaisquer animais ou insetos;
e) possibilitem a perfeita higienização de maquinários, equipamentos e estrados em
locais apropriados;
Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XLV - Para fins de desinfecção e higienização dos estabelecimentos, deverão ser
utilizadas substâncias e/ou produtos aprovados pelo órgão oficial competente e cuja
utilização esteja regulamentada em legislação específica.
Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 39. Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária fica autorizada
a comunica o fato:
| - à autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar
ilícitos penais;
H - aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos
códigos de ética profissional.
Seção III
Do Procedimento Administrativo
Art. 40. O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a
responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais
federais e estaduais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação
da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, sendo assegurado ao
infrator o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os
prazos estabelecidos nesta Lei.
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Subseção |
Da Notificação
Art. 41. Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de
notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação
da disposição legal ou regulamentar pertinente.
$ 1.º Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o
cumprimento das exigências nele contidas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado por no máximo mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade sanitária, caso
seja requerido pelo interessado, até 05 (cinco) dias antes do término do prazo
inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
$ 2.º Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado
auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário.
Art. 42. A notificação dar-se-á em uma destas modalidades:
| - pessoalmente
H - pelo correio;
Ill - por edital.
& 1.º A notificação pessoal será lavrada pela autoridade de saúde, em 02 (duas)
vias, devendo conter:
| - nome, domicílio ou residência do infrator ou responsável e identificação do
estabelecimento;
Il - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
HI - descrição sucinta do fato determinante da notificação;
IV - dispositivo legal infringido;
V - prazo concedido para sanar as irregularidades apontadas;
VI - assinatura da autoridade notificante e matrícula;
VII - assinatura do notificado ou de seu representante.
$ 2.º Na hipótese de o infrator se recusar a assinar o auto de notificação, a
autoridade notificante deverá registrar o fato na presença de, no mínimo, 02 (duas)
testemunhas, que igualmente deverão assinar o auto de notificação, após serem
devidamente identificadas.
8 3.º A notificação pelo correio dar-se-á por carta registrada, devendo a cópia e o
aviso de recebimento ser juntados ao processo.
$ 4.º A notificação por edital far-se-á quando desconhecido ou incerto o endereço
do infrator, ou quando for ignorado o lugar onde se encontra.
$ 5.º O edital será publicado pelo menos 01 (uma) vez na imprensa local,
considerando se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
8 6.º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação.
Subseção Il
Da Apreensão de Amostras
Art. 43. A apuração da infração, em se tratando de produto, far-se-á mediante a
apreensão de amostras para realização de análise fiscal.
8 1.º O termo de apreensão especificará a natureza, quantidade, nome, marca, tipo,
procedência, nome e endereço do estabelecimento e do detentor do produto.
8 2.º A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle não será
acompanhada de interdição, excetuando-se os casos em que sejam flagrantes os indícios
de alteração ou adulteração do produto.
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$ 3.º A apreensão consistirá na coleta de amostra representativa do estoque
existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem
as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor
ou responsável, a fim de servir de contraprova, e as duas outras imediatamente
encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises.
$ 4.º Se a quantidade ou natureza do produto inviabilizar a coleta de amostras
determinar-se-á seu transporte ao laboratório oficial, lavrando-se termo respectivo.
$ 5.º Na hipótese do parágrafo anterior, poderá o detentor do produto,
pessoalmente ou por representante, acompanhar a análise fiscal.
Art. 44. A análise fiscal será efetuada em laboratório oficial, que terá prazo não
superior a 30 (trinta) dias a contar do recebimento do produto para emitir laudo conclusivo
e minucioso da sua segurança para consumo.
$ 1.º Quando se tratar de produtos perecíveis, o prazo para emissão do laudo não
ultrapassará 24 (vinte e quatro) horas.
$ 2.º Havendo motivo justificado, poderá a autoridade, por uma vez, prorrogar o
prazo para apresentação do laudo.
8 3.º O laudo conclusivo será arquivado no laboratório oficial e cópias deste
deverão ser entregues ao detentor ou responsável pelo produto, ao fabricante do produto,
e uma anexada à instrução do processo.
Art. 45. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, com
o pedido de revisão da decisão emitida, requerer perícia de contraprova, apresentando a
amostra em seu poder e indicando seu perito próprio.
$ 1.º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, contendo todos os
quesitos formulados pelos peritos, extraindo-se cópia para integrar os autos do processo.
$2.º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
amostra em poder do infrator, e, nesse caso, prevalecerá como definitivo o laudo
condenatório.
$ 3.º Apiicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método empregado na análise
fiscal, salvo se os peritos acordarem método diverso.
Art. 46. Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal e da perícia de
contraprova, será o produto submetido a novo exame pericial, a ser realizado sobre a
outra amostra em poder do laboratório oficial.
Art 47. Resultando a análise fiscal e a perícia de contraprova em condenação do
produto, será lavrado respectivo auto de infração e adotadas medidas necessárias a sua
apreensão.
$ 1.º O resultado condenatório será comunicado aos órgãos de vigilância sanitária
federal, bem como à unidade estadual de origem do produto.
& 2.º Os produtos, embalagens, equipamentos e utensílios condenados pela análise
fiscal ou peritagem deverão ser acondicionados, lacrados e grafados com os dizeres
produtos impróprios para consumo ou equipamento/utensílio perigoso à vida humana.
Art. 48. O detentor do produto condenado em análise fiscal deverá manter, em local
visível no seu estabelecimento, informações a respeito do resultado condenatório, por
prazo não inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 49. Não sendo comprovada a infração através de análise fiscal ou de perícia de
contraprova e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade lavrará
despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
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Subseção III
Da Interdição Cautelar
Art. 50. Em casos excepcionais, onde haja fundado receio de lesão à saúde da
população, poderá a autoridade determinar medidas cautelares de interdição de produtos
independentemente da quantidade, do estabelecimento total ou parcialmente.
8 1.º Determinada a interdição, proceder-se-á à coleta de amostras para a análise
fiscal, lavrando termo próprio, em 03 (três) vias, com a identificação do produto,
quantidade, procedência, nome e endereço do estabelecimento e do detentor do produto.
$ 2.º A interdição não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, contado da
data da lavratura do termo, findo o qual o produto será liberado.
$ 3.º A análise fiscal na interdição cautelar obedecerá aos mesmos procedimentos
da apreensão de amostras.
Subseção IV
Do Auto de Infração
Art. 51. O auto de infração será lavrado em formulário próprio pela autoridade
competente, em 03 (três) vias iguais, quando:
I—for constatada a infração sanitária;
Il — houver apreensão de produtos cuja comercialização é vedada pela legislação
vigente ou que não atendam às exigências sanitárias;
HI - decorrer o prazo fixado pela notificação e esta não for cumprida;
IV — concluir-se a análise fiscal pela condenação do produto.
Art. 52. O auto de infração será lavrado, contendo obrigatoriamente os seguintes
elementos:
| - dia, mês, ano e local em que foi lavrado;
H - nome, domicílio ou residência do infrator ou responsável e identificação do
estabelecimento;
IH - descrição da infração e do dispositivo legal infringido;
IV - penalidades a que está sujeito e indicação do preceito legal que lhe dá
fundamento;
V - assinatura do servidor que lavrou o auto de infração e assinatura do infrator ou
seu representante.
Art. 53. Dar-se-á ciência ao infrator ou seu representante em uma das seguintes
modalidades:
| - pessoalmente;
Il - pelo correio;
Hi - por edital.
Parágrafo único: Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, os
procedimentos adotados na notificação.
Art. 54. No caso de infração resultante de análise fiscal condenatória, o auto de
infração deverá ser acompanhado de cópia do laudo conclusivo.
Art. 55. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita,
através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal da Saúde e da Família.
Parágrafo único: Ao infrator é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no
órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o
feito.
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Art. 56. A defesa será apreciada pelo Secretário da Saúde e da Família, que terá
10 (dez) dias para emitir parecer fundamentando sua decisão.
Art. 57. Da decisão do Secretário, caberá ao infrator recurso ao Prefeito Municipal
dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data em que tiver tomado ciência da
decisão do Secretário Municipal da Saúde e da Família.
Parágrafo único: O Prefeito Municipal terá 05 (cinco) dias para emitir parecer
fundamentando sua decisão, o qual será irrecorrível.
Art. 58. Julgada improcedente a defesa ou não sendo apresentada no prazo fixado,
será imposta a multa cabível, cumulada com outras penalidades previstas neste Código.
Seção IV
Da Aplicação das Penalidades
Art. 59. A autoridade sanitária estabelecerá as penalidades aplicáveis e sua
graduação, dentro dos limites previstos neste Código.
Art. 60. Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará
em consideração:
|— as circunstâncias atenuantes e agravantes;
ll — a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
pública;
Hi — os antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV — a capacidade econômica do infrator;
V- os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único: Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.
Art. 61. São circunstâncias atenuantes:
i— a primariedade do infrator;
Il — a ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do fato;
Ii - a incapacidade do infrator em entender o caráter ilícito do fato;
IV — ter o infrator procurado, espontaneamente, durante o processo administrativo
sanitário, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi
imputado.
V-— ter cometido a infração sob coação ou indução ou no cumprimento de ordem de
autoridade superior.
Parágrafo único: Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa
física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos
05 (cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento.
Art. 62. São circunstâncias agravantes:
I- ser o infrator reincidente;
Il — ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente de
ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária;
Hl —ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
IV —ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V— ter o infrator deixado de adotar providências de sua responsabilidade para
evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
VI —ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
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Vil—ter o infrator praticado a infração que envolva a produção em larga escala.
Art. 63. As infrações sanitárias classificam-se em:
|— leves, quando o infrator for beneficiado por circunstância atenuante;
Il — graves, quando for verificada uma circunstância agravante;
IH — gravíssimas:
a) quando existirem 02 (duas) ou mais circunstâncias agravantes;
b) quando a infração tiver consegiuências danosas à saúde pública;
c) quando ocorrer reincidência específica.
Parágrafo único: Considera-se reincidência específica a repetição pelo infrator da
mesma infração pela qual já foi condenado.
Subseção |
Da Advertência
Art. 64. A advertência é o ato pelo qual a autoridade, tratando-se de falta primária e
de pouca gravidade, repreende o infrator.
Parágrafo único: A penalidade de advertência prescreve em 02 (dois) anos.
Subseção Il
Da Multa
Art. 65. A pena de multa consiste no pagamento ao Fundo Municipal de Saúde
(FMS) da quantia fixada pela autoridade de saúde em procedimento administrativo.
$ 1º As multas serão estabelecidas em função da URM — Unidade de Referência
Municipal, ou índice que venha a substituí-la, e terão os seguintes valores:
| - multas de 01 (hum) a 100 (cem) URM - Unidade de Referência Municipal para
infrações leves;
il - multa de 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) URM - Unidade de Referência
Municipal para infrações graves;
Il - multas de 501 (quinhentos e um) a 1200 (hum mil e duzentos) URM - Unidade
de Referência Municipal para infrações gravíssimas.
8 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
& 3º Na falta de recolhimento em até 30 (trinta) dias, contados do retorno do AR
positivo ou da ciência do infrator da Notificação de Imposição de Penalidade, o valor da
multa poderá ser inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal.
$ 4.º A pena de multa também será aplicada quando não forem atendidas as
exigências constantes na advertência e/ou notificação e nos casos das infrações
classificadas no artigo 63 desta lei.
Art. 66. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da
infração, a aplicação de qualquer outra penalidade prevista neste Código.
Parágrafo único: A penalidade de multa prescreve em 05 (cinco) anos.
Subseção III
Da Apreensão
Art. 67. No caso de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito do
Município, constando de termo lavrado pela autoridade, com sua respectiva
especificação.
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8 1.º Quando os objetos ou produtos apreendidos não puderem ficar sob posse do
Município, poderão ser depositados em mãos de terceiros ou, a critério do agente
fiscalizador, do próprio detentor observadas às formalidades legais.
$ 2.º Os produtos manifestamente deteriorados ou alterados de forma a serem
considerados impróprios para o consumo serão apreendidos e inutilizados sumariamente.
Subseção IV
Da Pena Educativa
Art. 68. A pena educativa poderá ser aplicada aqueles que cometem as infrações
graves e gravíssimas, consistindo em determinar ao infrator:
| - a divulgação, em qualquer meio de comunicação, das medidas adotadas em
relação à infração cometida, com o objetivo de esclarecer seu público consumidor;
Il - a divulgação, em qualquer meio de comunicação, de mensagens informativas,
educativas ou de orientação social, expedidas pela Secretaria Municipal da Saúde e da
Família.
Parágrafo único: As despesas da divulgação correrão por conta do infrator.
Subseção V
Da Interdição
Art. 69. A interdição, total ou parcial, poderá ser aplicada à atividade, produto ou
estabelecimento, público ou privado, onde se considerar que a produção, o comércio ou
os vícios de qualidade ou quantidade tornam geradores de risco iminente à vida ou à
saúde pública, ou comprometem de modo irreversível a proteção, promoção, preservação
e recuperação da saúde da população.
Parágrafo único: A autoridade lavrará auto de interdição especificando o tipo de
atividade e seu responsável, a identificação, quantidade, nome e endereço do
estabelecimento e do detentor do produto, nome e endereço do proprietário ou
responsável técnico do estabelecimento, bem como os motivos da aplicação da sanção.
Art. 70. A interdição perdurará até que vistoria a ser realizada pela autoridade de
Vigilância Sanitária comprove estarem sanadas as irregularidades que motivaram a sua
aplicação.
Parágrafo único: A desinterdição deverá ser solicitada pela parte interessada, por
meio de protocolo. Após esta solicitação autoridade competente deverá proceder à
vistoria para desinterdição no prazo de 24h (vinte e quatro).
Art. 71. A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas,
através de análises laboratoriais ou exame do processo, ações fraudulentas que implicam
a falsificação e adulteração do produto,
Subseção VI
Das Demais Penalidades
Art. 72. As penas de inutilização, suspensão de fornecimento ou fabricação de
produto e de revogação de concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela
autoridade, ou por quem detém competência para tanto, quando forem constatados vícios
de qualidade ou quantidade, por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
Parágrafo único: As penalidades previstas no caput somente ocorrerão após a
prolatação de decisão irrecorrível.
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Art. 73. As penas de suspensão ou cassação de alvará de estabelecimentos ou
atividades, bem como a suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos,
serão aplicadas quando o infrator reincidir na prática de infração de maior gravidade
prevista neste Código. é
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 74. É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício
de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termo de
interdição, termo de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem
como outros documentos necessários ao cumprimento de sua função.
Art. 75. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Sempre
serão observadas as Leis Federais e Estaduais Sanitárias e as Portarias e Resoluções
da ANVISA e do CEVES/SES/RS
Art. 76. A Secretaria Municipal da Saúde e da Família, por seus órgãos e
autoridades competentes, fica autorizada a publicar portarias, resoluções, normas
técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária
no âmbito deste código.
Art. 77. A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial
nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou
quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não
configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 78. Fica o Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, através de Decreto.
Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
n.º 3.327/2011, Lei n.º 3.380/2011 e Lei n.º 3.806/2015.
Art. 80. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de janeiro de 2019.
RTO DA COSTA OLIVEIRA
-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
20

open original →