| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2019 |
| Date | 2019-01-29 |
| Ementa | PM 006/2019 - CM 013/19 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.103 de 29 de janeiro de 2019. . . INSTITUL O CÓDIGO SANITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO | Disposições Gerais Art. 1.º Fica instituído o Código Sanitário do Município de São Sebastião do Caí, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de Rio Grande do Sul, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, e na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí. Art. 2.º Todos os assuntos relacionados às ações de vigilância sanitária serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal da Saúde e da Família, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual. Art. 3.º Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde. CAPÍTULO li Competências e Atribuições Art. 4.º Para os efeitos desta Lei entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: | - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se reiacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e Il - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Art. 5.º Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo: |- a inspeção e orientação; Il- a fiscalização; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Il — a lavratura de termos e autos; IV — a aplicação de sanções. Art. 6.º São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias: |- drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde; Il — sangue, hemocomponentes e hemoderivados; HI — produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes; Iv — alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos; V— produtos tóxicos e radioativos; VI — estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; VII — resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde; VIII — veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer à saúde, de acordo com as normas federais, IX — outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde. Art. 7.º As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário. $ 1.º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: | - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora; Ii— o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. HI - Para fins de processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal da Saúde e da Família é considerado autoridade sanitária. $ 2.º Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde. Art. 8.º Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos nas suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e conirole de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Art. 9.º Compete à Secretaria Municipal da Saúde e da Família, sem prejuízo de outras atribuições: | — promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município; Il — planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do município; IH — garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância sanitária; | IV — promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços; V— promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública; 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VI — assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetam; VII — assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde; VIII — promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde; IX — promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária; X — organizar atendimento de reclamações e denúncias; XI — notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de: medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes, agrotóxicos; alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação sanitária. CAPÍTULO Il Da Licença Sanitária Art. 10. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos, sendo de obrigação dos estabelecimentos solicitar a respectiva licença sanitária. $ 1.º A concessão ou renovação da licençá sanitária será condicionada ao cumprimento da legislação sanitária federal de âmbito geral que regula atividades especificas, portarias e resoluções da ANVISA e da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul, bem como aos requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente. 8 2.º Para liberação do Alvará Sanitário de inicio de atividade, o estabelecimento deverá apresentar o Alvará de Localização e Funcionamento deferido pela Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. 8 3.º Será feita inspeção sanitária nos estabelecimentos, de ofício ou mediante pedido do contribuinte através de protocolo. Havendo inconformidades em relação à legislação sanitária, dependendo da gravidade das infrações será emitida notificação, auto de infração e/ou auto de interdição, todos estes procedimentos regulamentados nesta Lei, bem como os prazos para as respectivas correções. $ 4.º Para efeitos de renovação do Alvará Sanitário, o contribuinte deverá protocolar a solicitação, no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (dias) dias antes do vencimento do alvará em exercício, para que seja feita a inspeção sanitária, bem como apresentar toda documentação instituída pela legislação vigente, relacionada à sua atividade. 8 5.º A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do direito de defesa e contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente. $ 6.º A Secretaria Municipal da Saúde e da Família, através de regulamentos técnicos específicos, tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei. $ 7.º Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a respectiva licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades. 8 8.º A licença sanitária será emitida, específica e independente, para: “1 — cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Il — cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação; . ll — cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação. CAPÍTULO IV DAS TAXAS Art. 11. As ações de vigilância sanitária executadas pelo órgão correspondente da Secretaria Municipal da Saúde e da Família ensejarão a cobrança da taxa de vigilância sanitária e/ou taxa de alvará de saúde e fiscalização sanitária. Art. 12. A taxa de alvará de saúde e fiscalização sanitária é devida por pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas, direta ou indiretamente, a saúde pública, fiscalizados pela Vigilância Sanitária Municipal. Art. 13. A taxa tem como fato gerador o efetivo poder de polícia exercido pela Vigilância Sanitária Municipal, a qual cabe zelar pelo cumprimento da legislação sanitária em vigor. Art. 14. A taxa de alvará de saúde, cujo valor está definido na Tabela HI do Código Tributário Municipal, terá seu vencimento em 31/10 do exercício correspondente a cada | ano, como data fixa para vencimento da taxa. Parágrafo único: A eventual não realização de diligência no exercício não isenta o recolhimento da taxa, tendo em vista o efetivo exercício do poder de policia pelo Município. Art. 15. Os valores da taxa de vigilância sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município, creditados no Fundo Municipal de Saúde, e revertidos para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. Art. 16. Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, poderão ser destinados também ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. Art. 17. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária: | - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e || - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; Parágrafo único: A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares. CAPÍTULO V Da Fiscalização Sanitária Seção | Das Disposições Gerais Art. 18. É de responsabilidade da vigilância sanitária municipal cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - Art. 19. A autoridade fiscalizadora terá livre ingresso em todos os locais, em instituições privadas ou públicas, de nível Municipal, Estadual ou Federal, e veículos de qualquer natureza em trânsito, a qualquer dia e hora, quando no exercício de suas atribuições, podendo utilizar se de todos os meios necessários à avaliação sanitária. Seção Il Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde Art. 20. Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde. Art. 21. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde: |— serviços médicos; Il — serviços odontológicos; Ill — serviços de diagnósticos e terapêuticos; IV — drogarias; V - outros serviços de saúde definidos por legislação específica. Parágrafo único: Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas. Art. 22. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde. Parágrafo único: É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de infecção em seus ambientes de trabalho. Art. 23. Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legisiação sanitária. Art. 24. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária. Art. 25. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde. Parágrafo único: Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades, bem como em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas. Art. 26. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção III Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde Art. 27. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à saúde: | — barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagistas, estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academia de artes marciais e outros), escolas de educação infantil, estúdios de tatuagens e piercings, óticas, lavanderias comuns, saunas, spas, piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, pousadas, cemitérios, necrotérios, funerárias, instituições de longa permanência para idosos e outros afins; ll — os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam, purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem, transportam, compram, vendem, dispensam, cedem ou usam os produtos mencionados no art. 6º; ll — os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água, medicamentos e produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde; IV — os que prestam serviços de desratização e desinsetização de ambientes domiciliares, públicos, privados e coletivos; V - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva. Parágrafo único: Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas. Seção IV Fiscalização de Produtos Art. 28. Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no Município que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei, da legislação Estadual e Federal, no que couber. Art. 29. O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde compreende todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo/destinação final. Art. 30. No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica. $ 1.º A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras do produto, para efeito de análise. . $ 2.º Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas específicas. 8 3.º A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial, para análise fiscal. Art. 31. É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabricação de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção V Fiscalização de Alimentos Art. 32. Todo e qualquer alimento destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no Municipio que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei, da legislação Estadual e Federal, no que couber. Art. 33. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos da área de comércio de alimentos: | — os mercados, supermercados, minimercados, lancherias, restaurantes, bares, padarias, os alimentos para pronta entrega, as importadoras, distribuidoras e transportadoras de alimentos, os hotéis e motéis com refeições; l — os açougues, as peixarias, os comércios de alimentos congelados e as friamberias; Hl — os comerciantes ambulantes e/ou atacadistas, o comércio de frutas e hortaliças, o comércio de produtos de panificação e confeitaria, o comércio de secos e molhados, o comércio de bala, chocolates, caramelos e similares; IV - o depósito de bebidas, o depósito e/ou comércio de sorvetes e gelados, o depósito de alimentos perecíveis e não perecíveis; V - outros locais ou estabelecimentos que comercializem alimentos que, direta ou indiretamente, possam provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva. CAPÍTULO VI Do Exercício do Poder de Polícia Seção | Das Disposições Gerais Art. 34. As infrações a qualquer dispositivo desta Lei serão penalizadas com as seguintes sanções: | - advertência; 11 - multa; HI - apreensão; IV - pena educativa; V - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, atividade ou produto; VI - inutilização do produto; VII - suspensão de fornecimento ou da fabricação do produto; VII - suspensão do alvará do estabelecimento ou atividade; IX - cassação do alvará do estabelecimento ou atividade; X - revogação de concessão ou permissão de uso; XI - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos. Art. 35. Além do disposto neste Código, será considerada infração a transgressão de outras normas legais federais, estaduais e municipais destinadas à promoção, recuperação e proteção da saúde. Art. 36. Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. $ 1.º Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração sanitária não teria ocorrido. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ S 2.º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde. Art. 37. Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo e/ou utilização. Seção Il Das Infrações Sanitárias Art. 38. Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis federais, estaduais e nas demais normas legais e regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde, bem como: | - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes: Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Il - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes: Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. HH - Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, serviços hemoterápicos, bancos de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. IV - Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. V - Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar: alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: Pena — advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. VI - Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa. VII - Reter ou falsificar atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde: Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Vill - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções: Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento de licença sanitária e/ou multa. IX - Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e normas regulamentares: Pena — advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. X - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e produtos para a saúde cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares: Pena — advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. XI - Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, hemoderivados, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares: Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. . XII - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. XIII - Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, produtos para saúde, saneantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde, contrariando as normas legais e regulamentares: Pena — advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa. XIV- Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos Objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente: Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. XV - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde: Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. ' XVI - Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, depois de expirado o prazo: Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. XVII - Produzir, fracionar, embalar, manipular ou comercializar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem a devida emissão de responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. XVIII - Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente. Pena — advertência, interdição e/ou multa. XIX - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação: Pena — advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. XX - Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais e regulamentares. Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. XXI - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de pacientes. Pena — advertência, interdição e/ou multa. XXI! - Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que possam configurar risco sanitário: Pena — advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. XXIII - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal: 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Pena - interdição, apreensão, e/ou multa. XXIV - Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal: Pena - interdição, apreensão, e/ou multa. XXV - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes: Pena — advertência, interdição e/ou multa. XXVI - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública: Pena — advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. XXVII - Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde: Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa. XXVIII - Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sat refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo órgão competente: . Pena — advertência, apreensão e interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. XXIX - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa. XXX - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação de matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância sanitária: Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, e/ou multa, XXXI - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária: Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. XXXII - Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente: Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. XXXill - Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição: Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. XXXIV - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias competentes: . Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. XXXV - Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária: Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. XXXVI - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, de habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária: Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou muita. XXXVII - Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária: Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. XXXVIII - Fornecer, fabricar, transformar, comercializar, armazenar ou colocar a disposição do público, inclusive ao ar livre, alimentos e/ou bebidas sem a observância dos padrões de higiene e salubridade estabelecidos em leis, resoluções, portarias e regulamentos estaduais e federais. Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos e/ou bebidas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. XXXIX - Só poderão ser expostos ao consumo humano alimentos que: a) estejam em perfeito estado de conservação; b) sejam provenientes ou se encontrem em estabelecimentos licenciados pelo órgão competente; c) não sejam nocivos à saúde, não tenham o valor nutritivo prejudicado e não apresentem aspecto repugnante; d) obedecem às disposições da legislação federal e estadual vigentes, relativas ao registro, rotulagem, embalagem e padrões de identidade e qualidade. Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. XL - Os alimentos e produtos destinados ao consumo humano deverão ser produzidos acondicionados, armazenados e transportados de acordo com a norma técnica específica, devendo ser mantidos distantes de produtos que possam contaminar ou alterar suas características. Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou muita. XLI - É vedado expor ou entregar ao consumo humano, alimentos que estiverem fora dos padrões estabelecidos em lei e/ou total ou parcialmente inutilizados. Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. XLII - Não poderão ser comercializados alimentos que: a) provierem de estabelecimento não licenciado pelo órgão competente. b) não possuírem registro no órgão federal, estadual ou municipal competente, quando a ele sujeitos; c) estiverem rotulados em desacordo com a legislação vigente; d)não estiverem rotulados, quando obrigados por exigência, ou quando desobrigados, não puder ser comprovada a sua procedência. Pena - advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. DO CAi XLII! - Em todas as fases de seu processamento, das fontes de produção até o consumidor, o alimento deve estar livre e protegido de contaminação física, química e biológica proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente. a) Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária e se apresentarem em perfeitas condições de consumo ou uso. b) Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade que os protejam de deteriorações. c) Os gêneros alimentícios devem ter procedência, apresentar perfeitas condições de higiene e estarem protegidos das intempéries; Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. XLIV - Os estabelecimentos deverão possuir normas de controle, equipamentos e dispositivos em suas instalações que: a) garantam boas condições de higiene, sendo obrigatório o uso de recipientes de fácil limpeza; b) assegurem varredura úmida, aspiração ou outro método que evite a suspensão de partículas, sendo proibido o uso de papel picado, areia, serragem ou outros afins no piso; c) proporcionem boas condições ambientais de iluminação e ventilação, sendo proibido o fumo, exceto em salas destinadas exclusivamente para esse fim; d) impeçam a entrada ou criadouro de quaisquer animais ou insetos; e) possibilitem a perfeita higienização de maquinários, equipamentos e estrados em locais apropriados; Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. XLV - Para fins de desinfecção e higienização dos estabelecimentos, deverão ser utilizadas substâncias e/ou produtos aprovados pelo órgão oficial competente e cuja utilização esteja regulamentada em legislação específica. Pena — advertência, apreensão e inutilização dos alimentos, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 39. Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária fica autorizada a comunica o fato: | - à autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos penais; H - aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de ética profissional. Seção III Do Procedimento Administrativo Art. 40. O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais federais e estaduais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, sendo assegurado ao infrator o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Subseção | Da Notificação Art. 41. Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente. $ 1.º Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade sanitária, caso seja requerido pelo interessado, até 05 (cinco) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado. $ 2.º Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário. Art. 42. A notificação dar-se-á em uma destas modalidades: | - pessoalmente H - pelo correio; Ill - por edital. & 1.º A notificação pessoal será lavrada pela autoridade de saúde, em 02 (duas) vias, devendo conter: | - nome, domicílio ou residência do infrator ou responsável e identificação do estabelecimento; Il - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada; HI - descrição sucinta do fato determinante da notificação; IV - dispositivo legal infringido; V - prazo concedido para sanar as irregularidades apontadas; VI - assinatura da autoridade notificante e matrícula; VII - assinatura do notificado ou de seu representante. $ 2.º Na hipótese de o infrator se recusar a assinar o auto de notificação, a autoridade notificante deverá registrar o fato na presença de, no mínimo, 02 (duas) testemunhas, que igualmente deverão assinar o auto de notificação, após serem devidamente identificadas. 8 3.º A notificação pelo correio dar-se-á por carta registrada, devendo a cópia e o aviso de recebimento ser juntados ao processo. $ 4.º A notificação por edital far-se-á quando desconhecido ou incerto o endereço do infrator, ou quando for ignorado o lugar onde se encontra. $ 5.º O edital será publicado pelo menos 01 (uma) vez na imprensa local, considerando se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação. 8 6.º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação. Subseção Il Da Apreensão de Amostras Art. 43. A apuração da infração, em se tratando de produto, far-se-á mediante a apreensão de amostras para realização de análise fiscal. 8 1.º O termo de apreensão especificará a natureza, quantidade, nome, marca, tipo, procedência, nome e endereço do estabelecimento e do detentor do produto. 8 2.º A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle não será acompanhada de interdição, excetuando-se os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto. 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $ 3.º A apreensão consistirá na coleta de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir de contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises. $ 4.º Se a quantidade ou natureza do produto inviabilizar a coleta de amostras determinar-se-á seu transporte ao laboratório oficial, lavrando-se termo respectivo. $ 5.º Na hipótese do parágrafo anterior, poderá o detentor do produto, pessoalmente ou por representante, acompanhar a análise fiscal. Art. 44. A análise fiscal será efetuada em laboratório oficial, que terá prazo não superior a 30 (trinta) dias a contar do recebimento do produto para emitir laudo conclusivo e minucioso da sua segurança para consumo. $ 1.º Quando se tratar de produtos perecíveis, o prazo para emissão do laudo não ultrapassará 24 (vinte e quatro) horas. $ 2.º Havendo motivo justificado, poderá a autoridade, por uma vez, prorrogar o prazo para apresentação do laudo. 8 3.º O laudo conclusivo será arquivado no laboratório oficial e cópias deste deverão ser entregues ao detentor ou responsável pelo produto, ao fabricante do produto, e uma anexada à instrução do processo. Art. 45. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, com o pedido de revisão da decisão emitida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu perito próprio. $ 1.º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, contendo todos os quesitos formulados pelos peritos, extraindo-se cópia para integrar os autos do processo. $2.º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator, e, nesse caso, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório. $ 3.º Apiicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método empregado na análise fiscal, salvo se os peritos acordarem método diverso. Art. 46. Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal e da perícia de contraprova, será o produto submetido a novo exame pericial, a ser realizado sobre a outra amostra em poder do laboratório oficial. Art 47. Resultando a análise fiscal e a perícia de contraprova em condenação do produto, será lavrado respectivo auto de infração e adotadas medidas necessárias a sua apreensão. $ 1.º O resultado condenatório será comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal, bem como à unidade estadual de origem do produto. & 2.º Os produtos, embalagens, equipamentos e utensílios condenados pela análise fiscal ou peritagem deverão ser acondicionados, lacrados e grafados com os dizeres produtos impróprios para consumo ou equipamento/utensílio perigoso à vida humana. Art. 48. O detentor do produto condenado em análise fiscal deverá manter, em local visível no seu estabelecimento, informações a respeito do resultado condenatório, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Art. 49. Não sendo comprovada a infração através de análise fiscal ou de perícia de contraprova e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo. 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Subseção III Da Interdição Cautelar Art. 50. Em casos excepcionais, onde haja fundado receio de lesão à saúde da população, poderá a autoridade determinar medidas cautelares de interdição de produtos independentemente da quantidade, do estabelecimento total ou parcialmente. 8 1.º Determinada a interdição, proceder-se-á à coleta de amostras para a análise fiscal, lavrando termo próprio, em 03 (três) vias, com a identificação do produto, quantidade, procedência, nome e endereço do estabelecimento e do detentor do produto. $ 2.º A interdição não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da lavratura do termo, findo o qual o produto será liberado. $ 3.º A análise fiscal na interdição cautelar obedecerá aos mesmos procedimentos da apreensão de amostras. Subseção IV Do Auto de Infração Art. 51. O auto de infração será lavrado em formulário próprio pela autoridade competente, em 03 (três) vias iguais, quando: I—for constatada a infração sanitária; Il — houver apreensão de produtos cuja comercialização é vedada pela legislação vigente ou que não atendam às exigências sanitárias; HI - decorrer o prazo fixado pela notificação e esta não for cumprida; IV — concluir-se a análise fiscal pela condenação do produto. Art. 52. O auto de infração será lavrado, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos: | - dia, mês, ano e local em que foi lavrado; H - nome, domicílio ou residência do infrator ou responsável e identificação do estabelecimento; IH - descrição da infração e do dispositivo legal infringido; IV - penalidades a que está sujeito e indicação do preceito legal que lhe dá fundamento; V - assinatura do servidor que lavrou o auto de infração e assinatura do infrator ou seu representante. Art. 53. Dar-se-á ciência ao infrator ou seu representante em uma das seguintes modalidades: | - pessoalmente; Il - pelo correio; Hi - por edital. Parágrafo único: Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, os procedimentos adotados na notificação. Art. 54. No caso de infração resultante de análise fiscal condenatória, o auto de infração deverá ser acompanhado de cópia do laudo conclusivo. Art. 55. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal da Saúde e da Família. Parágrafo único: Ao infrator é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito. 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 56. A defesa será apreciada pelo Secretário da Saúde e da Família, que terá 10 (dez) dias para emitir parecer fundamentando sua decisão. Art. 57. Da decisão do Secretário, caberá ao infrator recurso ao Prefeito Municipal dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data em que tiver tomado ciência da decisão do Secretário Municipal da Saúde e da Família. Parágrafo único: O Prefeito Municipal terá 05 (cinco) dias para emitir parecer fundamentando sua decisão, o qual será irrecorrível. Art. 58. Julgada improcedente a defesa ou não sendo apresentada no prazo fixado, será imposta a multa cabível, cumulada com outras penalidades previstas neste Código. Seção IV Da Aplicação das Penalidades Art. 59. A autoridade sanitária estabelecerá as penalidades aplicáveis e sua graduação, dentro dos limites previstos neste Código. Art. 60. Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em consideração: |— as circunstâncias atenuantes e agravantes; ll — a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; Hi — os antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação sanitária; IV — a capacidade econômica do infrator; V- os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parágrafo único: Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes. Art. 61. São circunstâncias atenuantes: i— a primariedade do infrator; Il — a ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do fato; Ii - a incapacidade do infrator em entender o caráter ilícito do fato; IV — ter o infrator procurado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado. V-— ter cometido a infração sob coação ou indução ou no cumprimento de ordem de autoridade superior. Parágrafo único: Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos 05 (cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento. Art. 62. São circunstâncias agravantes: I- ser o infrator reincidente; Il — ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária; Hl —ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração; IV —ter a infração consequências calamitosas à saúde pública; V— ter o infrator deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração; VI —ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Vil—ter o infrator praticado a infração que envolva a produção em larga escala. Art. 63. As infrações sanitárias classificam-se em: |— leves, quando o infrator for beneficiado por circunstância atenuante; Il — graves, quando for verificada uma circunstância agravante; IH — gravíssimas: a) quando existirem 02 (duas) ou mais circunstâncias agravantes; b) quando a infração tiver consegiuências danosas à saúde pública; c) quando ocorrer reincidência específica. Parágrafo único: Considera-se reincidência específica a repetição pelo infrator da mesma infração pela qual já foi condenado. Subseção | Da Advertência Art. 64. A advertência é o ato pelo qual a autoridade, tratando-se de falta primária e de pouca gravidade, repreende o infrator. Parágrafo único: A penalidade de advertência prescreve em 02 (dois) anos. Subseção Il Da Multa Art. 65. A pena de multa consiste no pagamento ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) da quantia fixada pela autoridade de saúde em procedimento administrativo. $ 1º As multas serão estabelecidas em função da URM — Unidade de Referência Municipal, ou índice que venha a substituí-la, e terão os seguintes valores: | - multas de 01 (hum) a 100 (cem) URM - Unidade de Referência Municipal para infrações leves; il - multa de 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) URM - Unidade de Referência Municipal para infrações graves; Il - multas de 501 (quinhentos e um) a 1200 (hum mil e duzentos) URM - Unidade de Referência Municipal para infrações gravíssimas. 8 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. & 3º Na falta de recolhimento em até 30 (trinta) dias, contados do retorno do AR positivo ou da ciência do infrator da Notificação de Imposição de Penalidade, o valor da multa poderá ser inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal. $ 4.º A pena de multa também será aplicada quando não forem atendidas as exigências constantes na advertência e/ou notificação e nos casos das infrações classificadas no artigo 63 desta lei. Art. 66. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra penalidade prevista neste Código. Parágrafo único: A penalidade de multa prescreve em 05 (cinco) anos. Subseção III Da Apreensão Art. 67. No caso de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito do Município, constando de termo lavrado pela autoridade, com sua respectiva especificação. 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 1.º Quando os objetos ou produtos apreendidos não puderem ficar sob posse do Município, poderão ser depositados em mãos de terceiros ou, a critério do agente fiscalizador, do próprio detentor observadas às formalidades legais. $ 2.º Os produtos manifestamente deteriorados ou alterados de forma a serem considerados impróprios para o consumo serão apreendidos e inutilizados sumariamente. Subseção IV Da Pena Educativa Art. 68. A pena educativa poderá ser aplicada aqueles que cometem as infrações graves e gravíssimas, consistindo em determinar ao infrator: | - a divulgação, em qualquer meio de comunicação, das medidas adotadas em relação à infração cometida, com o objetivo de esclarecer seu público consumidor; Il - a divulgação, em qualquer meio de comunicação, de mensagens informativas, educativas ou de orientação social, expedidas pela Secretaria Municipal da Saúde e da Família. Parágrafo único: As despesas da divulgação correrão por conta do infrator. Subseção V Da Interdição Art. 69. A interdição, total ou parcial, poderá ser aplicada à atividade, produto ou estabelecimento, público ou privado, onde se considerar que a produção, o comércio ou os vícios de qualidade ou quantidade tornam geradores de risco iminente à vida ou à saúde pública, ou comprometem de modo irreversível a proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde da população. Parágrafo único: A autoridade lavrará auto de interdição especificando o tipo de atividade e seu responsável, a identificação, quantidade, nome e endereço do estabelecimento e do detentor do produto, nome e endereço do proprietário ou responsável técnico do estabelecimento, bem como os motivos da aplicação da sanção. Art. 70. A interdição perdurará até que vistoria a ser realizada pela autoridade de Vigilância Sanitária comprove estarem sanadas as irregularidades que motivaram a sua aplicação. Parágrafo único: A desinterdição deverá ser solicitada pela parte interessada, por meio de protocolo. Após esta solicitação autoridade competente deverá proceder à vistoria para desinterdição no prazo de 24h (vinte e quatro). Art. 71. A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, através de análises laboratoriais ou exame do processo, ações fraudulentas que implicam a falsificação e adulteração do produto, Subseção VI Das Demais Penalidades Art. 72. As penas de inutilização, suspensão de fornecimento ou fabricação de produto e de revogação de concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela autoridade, ou por quem detém competência para tanto, quando forem constatados vícios de qualidade ou quantidade, por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. Parágrafo único: As penalidades previstas no caput somente ocorrerão após a prolatação de decisão irrecorrível. 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 73. As penas de suspensão ou cassação de alvará de estabelecimentos ou atividades, bem como a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, serão aplicadas quando o infrator reincidir na prática de infração de maior gravidade prevista neste Código. é CAPÍTULO VII Disposições Finais Art. 74. É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termo de interdição, termo de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como outros documentos necessários ao cumprimento de sua função. Art. 75. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Sempre serão observadas as Leis Federais e Estaduais Sanitárias e as Portarias e Resoluções da ANVISA e do CEVES/SES/RS Art. 76. A Secretaria Municipal da Saúde e da Família, por seus órgãos e autoridades competentes, fica autorizada a publicar portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste código. Art. 77. A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 78. Fica o Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 3.327/2011, Lei n.º 3.380/2011 e Lei n.º 3.806/2015. Art. 80. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de janeiro de 2019. RTO DA COSTA OLIVEIRA -Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. 20