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norma nº 3/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaCM 081/19 - REGULAMENTA OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA O §3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Regulamenta os capítulos II, IV e VI da
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que
dispõe sobre participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário de serviços públicos da
administração pública de que trata o $3º do
art. 37 da Constituição Federal.
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de
São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Regulamenta, no âmbito municipal, na Câmara Municipal de São Sebastião do
Caí, os capítulos II, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de São Sebastião do Caí assegurará ao usuário
de serviços públicos o direito à participação na administração pública e mecanismos efetivos e
ágeis de proteção e defesa dos direitos de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I — ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo tratamento
das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma
ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;
E - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a política ou serviço público;
IN — denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação
dos órgãos apuratórios competentes;
IV — elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política ou o serviço
público oferecido ou atendimento recebido;
V — sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de po-
líticas e serviços públicos;
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai O sinos.net
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VI- solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
VII — identificação: qualquer elemento de informação que permita a individualização
de pessoa física ou jurídica;
VII — decisão administrativa final: ato administrativo mediante o qual órgão ou entida-
de manifesta-se acerca da procedência ou improcedência de matéria, apresentando solução ou
comunicando da sua impossibilidade;
IX — serviços públicos: atividades exercidas pela Administração pública direta, indire-
ta, e fundacional ou por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer
outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, ou convênio.
X — política pública: conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Es-
tado, direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam a
assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento
social, cultural, étnico ou econômico.
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA
Art, 3º A Ouvidoria poderá se organizar em forma de sistemas ou redes, com a finali-
dade de:
I- articular as atividades da ouvidoria pública;
— garantir o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços públicos;
IH — garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação
na gestão e defesa dos direitos; e
IV — garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e os órgãos e en-
tidades da administração pública.
Art. 4º A Ouvidoria da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí terá um Ouvidor,
que será preferencialmente um servidor público da Câmara Municipal, com cargo de provi-
mento efetivo, ou Vereador, que possuam pelo menos nível de escolaridade superior incomple-
to e ou que tenham certificação em ouvidoria ou experiência comprovada de pelo menos 3
(três) anos em atividades relacionadas ao atendimento ao usuário de serviços públicos.
$ 1º O cargo de Ouvidor deverá estar diretamente vinculado à autoridade máxima da
Câmara Municipal, bem como reportar-se administrativamente à Direção da Secretaria da
Câmara.
2º A nomeação e a dispensa do titular da Ouvidoria serão feitas pelo Presidente da Cà-
mara Municipal, que poderá submeter a sua intenção à Mesa Diretora e à Direção da Secreta-
ria para opinarem.
$ 3º O Ouvidor, quando Vereador, não receberá nenhuma remuneração para o exercício
das atribuições relativas à Ouvidoria.
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As
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$ 4º O servidor da Câmara Municipal, detentor de cargo de provimento efetivo, no
exercício das atribuições de Ouvidor da Câmara Municipal, receberá uma gratificação prevista
em lei.
Art. 5º Compete à Ouvidoria;
1 - promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públi-
cos, nos termos da Lei 13.460, de 2017;
I — receber, analisar e responder às manifestações a elas encaminhadas por usuários ou
reencaminhadas por outras ouvidorias;
II - exclusivamente, receber, analisar e responder, denúncias e comunicações a que se
refere o 82º do art. 14 deste Decreto, recebidas por qualquer canal de comunicação com o usu-
ário de serviços públicos;
IV — processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesqui-
sas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados,
em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimen-
to da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei 13.460, de 2017;
V — monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário do órgão ou en-
tidade a que esteja vinculada;
VI — exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de partici-
pação e controle social;
VI — produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realiza-
das, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de fa-
lhas e omissões na prestação de serviços públicos;
VIH - atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de ser-
viços públicos, orientando-os acerca do tratamento de reclamações, sugestões e elogios rece-
bidos; e
IX — exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução
pacífica de conflitos entre usuários de serviços e órgãos e entidades referidos no Parágrafo
único do art. 1º desta norma, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações
recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos.
Art. 6º Compete ao órgão central do sistema, quando exista:
I — formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto
exercício das competências e atribuições definidas nos Capítulos HI e IV da Lei nº 13.460 de
2017;
1 — expedir orientações e diretrizes relativas ao correto exercício das competências e
atribuições definidas no Capítulo VI da Lei nº 13.460 de 2017;
HI — monitorar a atuação das unidades de ouvidoria no tratamento das manifestações
recebidas;
IV — promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às atividades de ou-
vidoria e defesa do usuário de serviços públicos;
V - manter sistema informatizado de uso obrigatório que permita o recebimento, a aná-
lise e a resposta das manifestações enviadas para as unidades de ouvidoria;
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VI — definir formulários padrão a serem utilizados pelas unidades de ouvidoria para re-
cebimento de manifestações;
VI — definir metodologias padrão para medição do nível de satisfação dos cidadãos
usuários de serviços públicos;
VIE — manter base de dados com todas as manifestações recebidas pelas unidades de
ouvidoria; e
IX — sistematizar as informações disponibilizadas pelas unidades de ouvidoria, consoli-
dar e divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação com os serviços
públicos prestados, propondo e monitorando a adoção de medidas para a correção e a preven-
ção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos.
CAPÍTULO HI
DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES
Seção I
Das regras gerais para tratamento de manifestações
Art. 7º A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em lingua-
gem simples, clara, concisa e objetiva.
$ 1º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas
nos termos desta norma sob pena de responsabilidade do agente público.
$2º A solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser exigida,
excepcionalmente, quando necessária ao acesso a informação pessoal própria ou de terceiros.
8 3º É vedado à Ouvidoria impor ao usuário qualquer exigência relativa à motivação da
manifestação.
$ 4º É vedada a cobrança de qualquer valor aos usuários referentes aos procedimentos
de ouvidoria, ressalvados os custos de reprodução de documentos, mídias digitais, postagem e
correlatos.
& 5º Está isento de ressarcir os custos a que se referem o parágrafo 4º aquele cuja situa-
ção econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família nos
termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 8º As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico,
por meio do sistema informatizado de que trata o inciso V do art. 6º desta norma.
$ 1º Os órgãos e entidades poderão manter sistemas próprios de recebimento e trata-
mento de manifestações, de forma concomitante ao sistema de que trata o caput, desde que
condicionados à transferência eletrônica de dados à base de dados mantida pelo Órgão Central
do Sistema.
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8 2º A Ouvidoria assegurará que o acesso ao sistema de que trata o caput esteja dispo-
nível na página principal do Portal da Câmara Municipal na rede mundial de computadores.
8 3º Sempre que recebida em meio físico, o órgão deverá digitalizar a manifestação e
promover a sua inserção imediata no sistema a que se refere o caput.
$ 4º A Ouvidoria que receber manifestações que não se encontrem no âmbito de suas
atribuições deverá encaminhá-las para a unidade competente.
Art, 9º A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações
recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento da manifestação, prorrogável
por igual período, mediante justificativa expressa.
$ 1º Os prazos indicados no caput poderão ser reduzidos em virtude de normas regula-
mentadoras específicas.
$ 2º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso neces-
sário, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências.
$ 3º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a
análise da manifestação, em até 30 dias, a contar do recebimento da manifestação, a Ouvidoria
deverá solicitar ao usuário pedido de complementação de informações, que deverá ser respon-
dido em até 20 dias, sob pena de arquivamento, sem produção de resposta conclusiva.
$ 4º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez O prazo
previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário,
sem prejuizo de complementações supervenientes.
8 5º A Ouvidoria poderá solicitar informações às áreas responsáveis pela tomada de
providências, as quais deverão responder dentro do prazo de até vinte dias, contados do rece-
bimento no setor, prorrogáveis por igual periodo mediante justificativa expressa, sem prejuízo
de norma que estabeleça prazo inferior.
Art. 10. A Ouvidoria assegurará ao usuário a proteção de sua identidade e demais atri-
butos de identificação, nos termos do art. 31 da Lei 12.527, de 2011.
Parágrafo único. A preservação da identidade do manifestante dar-se-á com a proteção
do nome, endereço e demais dados de qualificação dos manifestantes que serão documentados
separadamente, aos quais serão dispensados o tratamento previsto no caput.
Seção IL
Do elogio, da reclamação e da sugestão
Art. 11. O elogio recebido será encaminhado ao agente público que prestou o atendi-
mento ou ao responsável pela prestação do serviço público, bem como às chefias imediatas
destes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único. A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o encami-
nhamento e cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço público prestado e
às suas chefias imediatas.
Art. 12. A reclamação recebida será encaminhada à autoridade responsável pela pres-
tação do atendimento ou do serviço público.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da reclamação conterá informação sobre a deci-
são administrativa final acerca do caso apontado.
Art, 13, A sugestão recebida será encaminhada à autoridade responsável pela prestação
do atendimento ou do serviço público que deverá se manifestar acerca da adoção ou não da
medida sugerida.
Parágrafo único. Caso a medida sugerida seja adotada, a decisão administrativa final
informará acerca da forma e dos prazos de sua implantação, bem como dos mecanismos pelos
quais o usuário poderá acompanhar a execução da adoção da medida.
Art. 14. A Ouvidoria poderá receber e coletar informações junto aos usuários de servi-
ços públicos com a finalidade de avaliar a prestação de tais serviços, bem como auxiliar na
detecção e correção de irregularidades na gestão.
$ 1º As informações de que trata este artigo não se constituem em manifestações passí-
veis de acompanhamento pelos usuários de serviços públicos.
$ 2º As informações que constituam comunicações de irregularidade, sempre que con-
tenham indícios suficientes de relevância, autoria e materialidade, poderão ser apuradas medi-
ante procedimento preliminar de investigação.
Seção NI
Das denúncias
Art. 15. A denúncia recebida será tratada caso contenha elementos mínimos descritivos
da irregularidade ou indícios que permitam à administração pública chegar a tais elementos.
$ 1º No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a resposta que contenha informa-
ção sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes, sobre os procedimentos
a serem adotados e respectivo número que identifique a denúncia junto ao órgão apuratório, ou
sobre o seu arquivamento.
$ 2º Os órgãos apuratórios administrativos internos encaminharão à Ouvidoria o resul-
tado final do procedimento de apuração da denúncia, a fim de dar conhecimento ao manifes-
tante acerca dos desdobramentos de sua manifestação.
$ 3º As unidades setoriais deverão informar ao órgão central do sistema, quando exis-
tente, a ocorrência de denúncia por ato praticado por agente público ocupante de cargo em
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comissão ou função de confiança, bem como cargo de empresa pública ou sociedade de eco-
nomia mista que detenham natureza estratégica.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 28 de maio de 2019.
Vereador ALEX DE OLIVE! IRELLES
Presidente
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