| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | CM 108/19 FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024. |
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PÁ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019. Fixa o número de Vereadores para a legislatura de 2021/2024. ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º É fixado em nove (9) o número de Vereadores a serem eleitos em 2020, para a legislatura de 2021 a 2024. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião do Caí, 16 de julho de 2019. Vereador ALEX-BE OLIVEIRA MEIRELLES Presidente Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net