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norma nº 4/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaCM 108/19 FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024.
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PÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Fixa o número de Vereadores para
a legislatura de 2021/2024.
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de
São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º É fixado em nove (9) o número de Vereadores a serem eleitos em
2020, para a legislatura de 2021 a 2024.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 16 de julho de 2019.
Vereador ALEX-BE OLIVEIRA MEIRELLES
Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai O sinos.net

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