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norma nº 4148/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4148 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaPM 046/2019 - CM 113/19 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.148 de 30 de julho de 2019.
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E
ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO
VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO
DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e
administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
(FAMURS), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
normativos e administrativos do Município de São Sebastião do Caí, bem como dos
órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são
veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com,.br/famurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado
sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio
Grande do Sul substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada
pelo Município de São Sebastião do Caí, exceto quando lei federal ou estadual exigirem
outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do
Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Os direitos autorais das normas e dos atos municipais publicados no
Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao Município de São
Sebastião do Caí.
Parágrafo único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa
Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante solicitação do interessado
e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
atenderão ao calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu
gerenciamento.
Art. 7º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída
pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores
designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e
aos representantes das Autarquias e Fundações, as designar as pessoas responsáveis
pelas assinaturas dos respectivos atos a serem publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 9º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são
geradas pelo sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub).
Parágrafo único. Os responsáveis pelo cadastramento das matérias no
SIGPub deverão observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em especial, as
Resoluções FAMURS nº 01/2008, 06/2009 e suas alterações posteriores, que dispõem
sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 10. Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio
Grande do Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 11. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
n.º 2.782 de 21 de julho de 2006.
Gabinete do Prefeito
julho de 2019.
Registre-se.
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