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norma nº 4188/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4188 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPM 083/2019 - CM 205/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU COMPRA E VENDA, OBJETIVANDO ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS, SEM BENFEITORIAS, PARA ATRAÇÃO DE EMPRESAS VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.188 de 10 de dezembro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ESCRITURA PUBLICA DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU COMPRA
E VENDA, OBJETIVANDO ADQUIRIR UMA
ÁREA DE TERRAS, SEM BENFEITORIAS,
PARA ATRAÇÃO DE EMPRESAS VISANDO A
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de
desapropriação amigável ou compra e venda com Pedro Paulo Fritzen e Maria lise
Fritzen, objetivando que seja adquirida uma área terras com 50.000,00 metros
quadrados, situada na Estrada Waldomiro Freiberger, s/n, nesta cidade, tendo a
seguinte descrição: “uma área de terras com 50.000,00 m? sem benfeitorias, situada na
Estrada Waldomiro Freiberger, s/nº, lado impar, na localidade de Angico no Município de
São Sebastião do Caí/RS, com quarteirão indefinido, distando 13,70 metros da esquina com
a Rua A, segue com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, ao Norte,
partindo do alinhamento com a propriedade de Pedro Paulo Fritzen (Matrícula nº 24.954, do
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caíi/RS) no sentido oeste-leste, forma um ângulo
interno de 82º41'26” em uma extensão de 115,54 metros e seguindo no mesmo sentido
forma outro ângulo interno de 185º51'46” em uma extensão de 10,86 metros, confrontando
com a Estrada Waldomiro Freiberger; seguindo ao Leste, no sentido norte-sul, forma um
ângulo interno de 91º41'22” em uma extensão de 130,40 metros, seguindo neste mesmo
sentido forma outro ângulo interno de 179º25'32” em uma extensão de 95,17 metros, neste
mesmo sentido forma outro ângulo interno de 182º20'55” em uma extensão de 112,28
metros e ainda neste mesmo sentido, forma outro ângulo inteno de 180º47'32” em uma
extensão de 62,15 metros, confrontando com a propriedade de Jorge Eliseu Costa Nunes
(Matrícula nº 12.870, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); seguindo a Sul,
no sentido leste-oeste, forma um ângulo interno de 80º23'24” em uma extensão de 126,40
metros, confrontando com a propriedade de Pedro Paulo Fritzen (Matrícula nº 24.954, do
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); e seguindo ao Oeste, no sentido sul-
norte, forma um ângulo interno de 99º05'02” em uma extensão de 174,43 metros e neste
mesmo sentido forma outro ângulo inteno de 177º43'02” em uma extensão de 225,56
metros, confrontando com a propriedade de Pedro Paulo Fritzen (Matrícula nº 24.954, do
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS), até encontrar novamente a Estrada
Waldomiro Freiberger”. A referida área está inserida no bojo da Matricula nº 24.954 do
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior servirá para atender as
demandas da Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria,
para atração empresas, gerando emprego e renda.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3º O valor máximo a ser pago pela municipalidade não poderá superar o
montante de R$ 712.500,00 (setecentos e doze mil e quinhentos reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de dezembro de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

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