| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | PM 083/2019 - CM 205/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU COMPRA E VENDA, OBJETIVANDO ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS, SEM BENFEITORIAS, PARA ATRAÇÃO DE EMPRESAS VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4729 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.188 de 10 de dezembro de 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PUBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU COMPRA E VENDA, OBJETIVANDO ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS, SEM BENFEITORIAS, PARA ATRAÇÃO DE EMPRESAS VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de desapropriação amigável ou compra e venda com Pedro Paulo Fritzen e Maria lise Fritzen, objetivando que seja adquirida uma área terras com 50.000,00 metros quadrados, situada na Estrada Waldomiro Freiberger, s/n, nesta cidade, tendo a seguinte descrição: “uma área de terras com 50.000,00 m? sem benfeitorias, situada na Estrada Waldomiro Freiberger, s/nº, lado impar, na localidade de Angico no Município de São Sebastião do Caí/RS, com quarteirão indefinido, distando 13,70 metros da esquina com a Rua A, segue com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, ao Norte, partindo do alinhamento com a propriedade de Pedro Paulo Fritzen (Matrícula nº 24.954, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caíi/RS) no sentido oeste-leste, forma um ângulo interno de 82º41'26” em uma extensão de 115,54 metros e seguindo no mesmo sentido forma outro ângulo interno de 185º51'46” em uma extensão de 10,86 metros, confrontando com a Estrada Waldomiro Freiberger; seguindo ao Leste, no sentido norte-sul, forma um ângulo interno de 91º41'22” em uma extensão de 130,40 metros, seguindo neste mesmo sentido forma outro ângulo interno de 179º25'32” em uma extensão de 95,17 metros, neste mesmo sentido forma outro ângulo interno de 182º20'55” em uma extensão de 112,28 metros e ainda neste mesmo sentido, forma outro ângulo inteno de 180º47'32” em uma extensão de 62,15 metros, confrontando com a propriedade de Jorge Eliseu Costa Nunes (Matrícula nº 12.870, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); seguindo a Sul, no sentido leste-oeste, forma um ângulo interno de 80º23'24” em uma extensão de 126,40 metros, confrontando com a propriedade de Pedro Paulo Fritzen (Matrícula nº 24.954, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); e seguindo ao Oeste, no sentido sul- norte, forma um ângulo interno de 99º05'02” em uma extensão de 174,43 metros e neste mesmo sentido forma outro ângulo inteno de 177º43'02” em uma extensão de 225,56 metros, confrontando com a propriedade de Pedro Paulo Fritzen (Matrícula nº 24.954, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS), até encontrar novamente a Estrada Waldomiro Freiberger”. A referida área está inserida no bojo da Matricula nº 24.954 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí. Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior servirá para atender as demandas da Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria, para atração empresas, gerando emprego e renda. 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3º O valor máximo a ser pago pela municipalidade não poderá superar o montante de R$ 712.500,00 (setecentos e doze mil e quinhentos reais). Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019. Registre-se. Publique-se.