| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | PM 013/2020 - CM 023/20 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MOTORISTA - POR PRAZO DETERMINA EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
| native_id | 4747 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.205 de 19 de fevereiro de 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL — MOTORISTA — POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de até 03 (três) Motoristas, com carga horária de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M mês de fevereiro de 2020. reipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do Rj IRES DUARTE Ho Mun |. Registre-se. Publique-se.