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norma nº 4220/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4220 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaPM 024/2020 - CM 047/20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À AGROSUL AGROVÍCOLA INDUSTRIAL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.220 de 28 de abril de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO À AGROSUL
AGROVÍCOLA INDUSTRIAL S.A., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro a
empresa AGROSUL AGROVÍCOLA INDUSTRIAL SA, CNPJMF nº
88.369.889/0001-20, destinado a execução dos serviços de ampliação do complexo
industrial de São Sebastião do Caí e a implantação de uma fábrica de rações,
visando aumento de produção da sede local da empresa beneficiada, com a
finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na
forma estabelecida na Lei Municipal nº 4.010, de 25 de outubro de 2017, que
instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de São Sebastião do
Caí (CODESSC), dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Município de São Sebastião do Caí/RS, criou a Comissão de
Análise Técnica, e deu outras providências.
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei consistirá em auxilio financeiro no
valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a serem repassados para a
empresa beneficiada em parcelas e datas a serem ajustada entre as partes.
Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo com
o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela
beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para
formalização do ajuste:
| - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
H - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
HI - Prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade,
quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e)FGTS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Iy - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar,
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal
e/ou Imposto Sobre Serviços a serem gerados para o período do beneficio, projeção
do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de
funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que
pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único: O requerimento de que trata o caput deverá ser
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I - valor inicial de investimento;
Il - área necessária para sua instalação;
Il - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII - previsão de faturamento, valor adicionado fiscal, ISS, empregos diretos
e indiretos.
VII - atestados de idoneidade financeira fornecida por instituições bancárias;
IX — demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no
investimento proposto;
X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Art. 4º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a
serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela
análise dos elementos antes referidos e estabelecidos na Lei Municipal nº 4.010, de
25 de outubro de 2017 e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito icipal de São Sepastião do Caí, aos 28 dias do
mês de abril de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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