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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DE NATUREZA PERMANENTE.
native_id4766

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 01/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020,
Dispõe sobre a criação da Comissão de
Orçamento, Finanças e Tributação, de natureza
permanente,
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 1º Fica criada a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, de nature-
za permanente, para análise de projetos referente às três áreas, bem como para apreciação, em
Audiência Pública na Câmara Municipal, da demonstração e avaliação das metas fiscais de
resultado primário e nominal, de cada quadrimestre, pelo Poder Executivo, de acordo com as
normativas da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único — Os projetos de lei, por decisão do Plenário, poderão ou não ser
enviados à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, para uma melhor análise, se assim
entenderem necessário.
Art. 2º A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação será composta por 03
(três) ou 05 (cinco) Vereadores, membros efetivos, a serem indicados pelas bancadas com as-
sento na Câmara Municipal, e nomeados pela Presidência através de Portaria.
$1º Ficam nomeados, automaticamente, como suplentes da Comissão, os demais
Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas para participarem das
reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
82º O mandato dos integrantes da Comissão será de 01 (ano), podendo ser man-
tidos os mesmos integrantes para o mandato subsequente.
Art. 3º A Comissão deverá obedecer a normatização e prazos previstos no Re-
gimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Lei Orgânica do Município.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão, e somente com a presença de todos os
integrantes, será eleito o Presidente da Comissão.
81º Para todo projeto de lei enviado à Comissão será escolhido, em comum
acordo, um Relator do Processo que o analisará, emitindo seu Relatório e Parecer, devendo,
sempre que possível, ser feito um rodízio de Relatores nos projetos.
82º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão e a realização das mesmas só poderá ocorrer com a pre-
sença mínima de 02 (dois) ou 03 (três) integrantes, dependendo da composição da Comissão.
$3º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e con-
feccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Art. 5º A Comissão, criada através desta Resolução, será extinta automaticamen-
te no final da Legislatura.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador ALEX DE O IRA MEIRELLES
Presidente
rd
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscail)sinos.net

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