| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DE NATUREZA PERMANENTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RESOLUÇÃO Nº 01/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020, Dispõe sobre a criação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, de natureza permanente, ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art, 1º Fica criada a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, de nature- za permanente, para análise de projetos referente às três áreas, bem como para apreciação, em Audiência Pública na Câmara Municipal, da demonstração e avaliação das metas fiscais de resultado primário e nominal, de cada quadrimestre, pelo Poder Executivo, de acordo com as normativas da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único — Os projetos de lei, por decisão do Plenário, poderão ou não ser enviados à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, para uma melhor análise, se assim entenderem necessário. Art. 2º A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação será composta por 03 (três) ou 05 (cinco) Vereadores, membros efetivos, a serem indicados pelas bancadas com as- sento na Câmara Municipal, e nomeados pela Presidência através de Portaria. $1º Ficam nomeados, automaticamente, como suplentes da Comissão, os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos. 82º O mandato dos integrantes da Comissão será de 01 (ano), podendo ser man- tidos os mesmos integrantes para o mandato subsequente. Art. 3º A Comissão deverá obedecer a normatização e prazos previstos no Re- gimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Lei Orgânica do Município. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscaiQ)sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4º Na primeira reunião da Comissão, e somente com a presença de todos os integrantes, será eleito o Presidente da Comissão. 81º Para todo projeto de lei enviado à Comissão será escolhido, em comum acordo, um Relator do Processo que o analisará, emitindo seu Relatório e Parecer, devendo, sempre que possível, ser feito um rodízio de Relatores nos projetos. 82º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela maioria dos integrantes da Comissão e a realização das mesmas só poderá ocorrer com a pre- sença mínima de 02 (dois) ou 03 (três) integrantes, dependendo da composição da Comissão. $3º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e con- feccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente. Art. 5º A Comissão, criada através desta Resolução, será extinta automaticamen- te no final da Legislatura. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Vereador ALEX DE O IRA MEIRELLES Presidente rd Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2 E-mail: camarasscail)sinos.net