| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | PM 036/2020 - CM 063/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.235 de 07 de julho de 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO —- POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de até 01 (um) Oficial Administrativo, com carga horária de 33h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M de julho de 2020. ipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês CLOVIS AD S DUARTE Préfeito Muni - Registre-se. Publique-se.