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norma nº 4235/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4235 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaPM 036/2020 - CM 063/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.235 de 07 de julho de 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL - OFICIAL
ADMINISTRATIVO —- POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 01 (um) Oficial Administrativo, com carga horária de 33h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo
ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração
municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
de julho de 2020.
ipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês
CLOVIS AD S DUARTE
Préfeito Muni -
Registre-se.
Publique-se.

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