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norma nº 4247/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4247 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaPM 047/2020 - CM 089/20 CONSOLIDA E REESTRUTURA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.247 de 22 de setembro de 2020.
CONSOLIDA E REESTRUTURA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSA
SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cafí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO
Art. 1º Esta lei reestrutura, consolida e adégqua a Lei 2.164 de 17 de
dezembro de 1999 que criou o Sistema Municipal de Educação de São Sebastião do
Caí- SME.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Educação de São Sebastião do Caí
reger-se-á pela presente Lei e pelos seguintes Instrumentos legais:
| - Constituição Federal;
H — Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional e suas alterações;
IH — Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV — Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí;
V— Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável a educação;
VI — Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional e Municipal de Educação;
VII — Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação.
VIII — Base Nacional Comum Curricular, Referencial Curricular Gaúcho e
Documento Orientador Curricular de São Sebastião do Caí
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de
liberdade e nos ideais de solidariedade humana tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 3º A educação terá como base nos seguintes princípios:
| — igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
Il — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
lil — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V — coexistência de instituições públicas e privadas de educação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VI — gratuidade do ensino público. em estabelecimentos oficiais da rede
municipal; . .
VII — valorização do profissional da educação escolar garantindo, na forma da
lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional, e ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, ássegurando regime jurídico
único;
VIII — gestão democrática de Ensino Público, na forma desta Lei e da
legislação dos sistemas de ensino;
IX — garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município,
suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado aos
educandos com necessidades educativas especiais da rede municipal;
— valorização da experiência extra-escolar;
XI — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
COM A EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 4º As responsabiiidades do Município com a educação escolar pública
serão efetivadas mediante a g 1rantia de: :
| - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta
para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
H - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de educação;
III - atendimento gratuito em instituições de educação infantil, às crianças com
idade fixada em legislação específica;
IV - oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que
forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
V - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e
quantidades mínimas, por aluro, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo de ensino-aprendizagem;
VI - transporte escolar dos alunos da rede municipal;
VIl - programas suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde física e mental, nos níveis e modalidades da
educação básica e sobre tudo nas áreas de maior carência;
VIII - oferta de formação continuada aos profissionais da educação em
parceria com instituições diversas;
IX — conceber o conhecimento como inacabado e mutável, trabalhando na
perspectiva do pleno desenvolvimento do ser.
Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo do cidadão,
que poderá acionar o Poder Público para exigi-lo.
$ 1º O Poder Público Municipal assegurará o acesso ao ensino obrigatório,
nos termos deste artigo, contemplando níveis e modalidades de ensino conforme
prioridades legais.
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$ 2º A atuação do Poder Público Municipal em outros níveis de ensino
somente será permitida quando estiverem atendidas plenamente (100%) todas as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais
mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Educação de São Sebastião do Caí:
| as instituições de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Educação
Especial e de Educação de Jovens e Adultos mantidas pelo Poder Público Municipal;
IH - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada, bem como as entidades executoras convenia: as;
II — a Secretaria Municipal de Educação- SME como órgão executor e de
gestão;
IV — o Conselho Municipal de Educação — CME como órgão deliberativo,
normativo e fiscalizador.
V-— o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
- CONFUNDEB;
Vi-—o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE;
VII - os Conselhos Escolares — CE;
VIII - Associação Círculo de Pais Mestres e Amigos- ACPMA o Conselho dos
Direitos da Criança e Adolescentes- CONDICA;
IX - o Conselho Tutelar- CT;
X- os Centros Educacionais Municipais;
XI - as Salas Especiais: de Integração, de Recursos e de Atendimento
educacional Especializado da Rede Municipal;
XII - conselhos municipais com atuação na área educacional.
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 7º- São competências do Município:
| — criar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do
Sistema Municipal de Educação;
Il - exercer ação redistributiva em relação às suas instituições de educação,
considerando seus projetos pedagógicos;
Il — elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com
as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
IV — oferecer prioritariamente o ensino fundamental e a Educação Infantil;
V — manter programas de qualificação dos profissionais e dos funcionários em
exercício na rede municipal de educação;
VI - elaborar, reestruturar e adequar o Plano Municipal de Educação.
VIH — autorizar, credenciar, supervisionar e extinguir os estabelecimentos do
Sistema Municipal de Educação, de acordo com as normas do referido sistema.
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$ 1º O Plano Municipal de Educação é elaborado sob a coordenação dos
órgãos do Sistema Municipal de Educação, corisiderando os Planos Nacional e
Estadual de Educação, sendo encaminhados para apreciação e aprovação dos
órgãos competentes, em conformidade com o previsto na Lei Orgânica Municipal.
S$ 2º A autorização para funcionamento das instituições de educação, bem
como de seus cursos, anos ou ciclos, será concedida com base em parecer favorável
do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de
funcionamento.
8 3º Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a
comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade
definidos para o Sistema Municipal de Educação, no prazo determinado pelo
Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º O ensino obrigatório e gratuito na condição de direito do cidadão,
podendo ser exigido do Poder Público por cidadão, grupo de cidadãos, associação
comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída,
bem como o Ministério Público.
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art, 9º O Município estabelece em regime de colaboração com o Estado e
com assistência da União competências e diretrizes:
| — recensear anualmente a população em idade escolar para o Ensino
Fundamental, em como para educação de jovens e aduitos a aqueles que não tiveram
acesso, promovendo a chama:la e zelando pela frequência à escola;
H — definir as formas de colaboração proporcional das responsabilidades na
universalização do acesso, permanência e sucesso tendo em vista a disponibilidade
dos recursos em cada esfera do poder;
HI — elaborar e executar políticas e os Planos Educacionais, em consonância
com as diretrizes do Plano Nacional de educação, integrando suas ações;
IV — estabelecer as prioridades de atendimento no Plano Municipal de
Educação;
V - assegurar, prioritariamente, acesso ao ensino obrigatório contemplando
em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades
estabelecidas legalmente pela Lei de Diretrizes e bases e pela Constituição Federal;
VI - fazer a chamada pública para as matriculas e realizar a busca ativa;
VII - garantir a matrícuia dos que estão em idade escolar nos termos desta Lei
e zelar junto aos pais e responsáveis pela frequência à escola;
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto é o
órgão da Administração Municipal que, além das atribuições conferidas em legislação
própria, possui as seguintes atibuições:
I- manter órgãos e as instituições oficiais do Sistema Municipal de Educação,
assegurando as condições materiais e estruturais para o regular funcionamento,
integrando-os às políticas educacionais, nacional e regional;
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Il — exercer a ação redistributiva em relação a suas escolas, considerando
seus projetos pedagógicos, seus planos de atividades e seus regimentos;
Hi — credenciar, orientar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema
de Educação; '
IV — oferecer a Educação Infantil e, com prioridade o Ensino Fundamental,
permitido a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas
plenamente (100%) as necessidades de sua área d> competência e com recursos
acima dos percentuais vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao
desenvolvimento do Ensino;
V — elaborar o seu Projeto de Gestão Democrática e Regimento Escolar
Padrão para estabelecimentos de educação;
VI — zelar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das
normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal
de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Educação;
VII — elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal da Educação;
VIII — submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação o seu
Projeto de Gestão Democrática, o Regimento Escolar Padrão, políticas e planos de
educação, editais de concursos na área da educacional, convênios e contratos que
pretende celebrar;
IX- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada,
vinculado a Secretaria Municipal de Educação, com autonomia administrativa e
dotação orçamentária própria, que desempenha as runções consultiva, deliberativa,
normativa, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora, de controle social, de forma a
assegurar a participação na gestão da educação municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação tem o detalhamento de
sua estrutura, composição, organização, funcionamento, competências e atribuições
definidas em legislação específica e em regimento próprio.
Art. 12. São competências essenciais do Conselho Municipal de Educação:
| - fixar normas complementares para o Sistema Municipal de Educação;
Il - credenciar mantenedoras e instituições de educação;
III - orientar a criação e localização de instituições de educação municipais de
modo a evitar a aplicação inadequada dos recursos públicos;
IV - estabelecer normas para:
a) credenciamento, autorização de funcionamento e cessação de instituições
de educação;
b) organização, estrutura, funcionamento da Educação Infantil, do Ensino
Fundamental, da Educação Especial, da Educação Inclusiva e da Educação de
Jovens e Adultos;
c) elaboração de Regimentos, Projetos, Planos Pedagógicos e de Estudos,
calendário letivo, construção de currículos, base 3/matrizes/grades curriculares,
constituição de turmas, classificação e avanços de alunos;
ESTADO DO RIOS “GRANDE DO SUL. )
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d) avaliação para fins de classificação de aluno/a sem escolarização anterior;
e) progressão parcial e continuada;
f) execução do controle de frequência preservando o mínimo exigido em Lei;
9) implantação gradativa ao tempo integral nos estabelecimentos e nas
instituições na área educacional;
h) encaminhamento e análise de processos, estatutos, regimentos e fixação
de prazos para emissão do ato específico.
V - analisar e autorizar cursos, anos, Ciclos, alteração e organização
curricular, exames supletivos e outros;
VI - analisar e aprovar os regimentos das Escolas Municipais e das escolas
privadas de Educação Infantil, bem como aprovar possíveis alterações dos mesmos;
VIl - autorizar e fircalizar o funcionamento dos estabelecimentos de
educação;
VHI - autorizar a desativação ou a extinção de estabelecimentos de educação;
IX - manifestar-se:
a) previamente sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo
Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor
privado;
b) sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo
Executivo Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação e pelos órgãos e/ou
entidades que integram o Sistema Municipal de Educação;
c) medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do
Sistema Municipal de Educação- SME ou propô-las, se não forem de sua alçada;
d) critérios para a obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público
pelas instituições privadas sem fins lucrativos;
e) prazos para encaminhamento de processos sobre: criação e autorização
de escolas, aprovação e/ou ampliação de cursos, os calendários escolares,
adaptação dos estatutos e regimentos das instituições.
X - participar:
a) da elaboração/reestruturação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação da execução do Plano Municipal de Educação;
b) do Conselho do FU.JDEB indicando seus representantes;
c) de encontros, fóruns, congressos, seminários e reuniões, aperfeiçoamento
e/ou formação.
XI - elaborar, reformular, adequar e aprovar seu Regimento Interno que será
homologado pelo Poder Executivo Municipal;
XII - manter intercâmbio com:
a) os Conselhos de Educação da União, do Estado e dos municípios da
Regional a qual pertence;
b) as instâncias e órgãos das diversas esferas federativas tais como
FAMURS, UNDIME-RS, UNCME-RS e UNCME NACIONAL;
c) os outros Conselhos do nosso município;
XHI - Aprovar:
a) o Plano Municipal de Educação;
b) o Regimento e Base Curricular das instituições pertencentes ao Sistema
Municipal de Educação;
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c) a transferência de bens afetos às escolas públicas estaduais ou
transferências de serviços educacionais ao município. bem como do município para a
esfera privada;
XIV - propor medidas e/ou programas para habilitação, formação,
capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
XV -realizar:
a) visitas e verificação “in loco” nas instituições pertencentes ao SME;
b) a avaliação da realidade educacional do município e propor de medidas
aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
c) o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos
destinados à educação; ,
d) análise apreciativa do relatório anual da Secretaria Municipal de Educação,
que incluirá os dados sobre a execução financeira, emitindo ato específico;
XVI - fiscalizar:
a) o desempenho do Sistema Municipal de Educação;
b) as instituições que integram o Sistema Municipal de Educação;
c) o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando do seu
descumprimento.
XVII - acompanhar:
a) a aplicação dos recursos vinculados para ianutenção e Desenvolvimento
do Ensino- MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses
recursos, de acordo com a legislação vigente;
b) controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências
inovadoras na área da educação municipal;
c) o processo de elaboração do Plano Plurianual- PPA da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - AO do município, para assegurar o
cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às
necessidades da educação municipal;
XVIII - apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Deporto, o relatório anual com os dados sobre a sua atuação e execução financeira;
XIX - representar as autoridades competentes e se for o caso, requisitar
sindicâncias em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento de lei e
das normas do Conselho Municipal de Educação;
XX - exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes da natureza
de suas funções.
DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO
Art. 13. As instituições de educação que integram o Sistema Municipal de
Educação devem fazer seu credenciamento e autorização de funcionamento, de
acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação.
S 1º As unidades de educação elaborario e executarão seu projeto
pedagógico, de acordo com os parâmetros da poíítica educacional do Município
devendo ser aprovado pela Secretaria de Educação.
S 2º As instituições de educação elaborarão seu regimento, a ser aprovado
pelo Conselho Municipal de Educação.
É
ão
EST/DO DO RIO GRANDE DO SUL. .
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$3º O projeto pedagógico e o regimento escolar, além das disposições legais
sobre educação escolar, constituem referenciais para o credenciamento de
instituições de educação e autorização de funcionamento de cursos, bem como para
avaliação de qualidade e fiscalização das atividades desenvolvidas.
Art.14. Cabe a cada instituição de educação expedir históricos escolares,
declarações de conclusão de ano e diploma ou certificado de conclusão de cursos,
com as especificações cabíveis em todos os níveis e modalidades oferecidas.
Art. 15. O Sistema Municipal de Educação assegurará às unidades escolares
públicas de educação básica que o integram, progressivos graus de autonomia
pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de
direito financeiro público.
Art.16. As instituições serão fiscalizadas pelo Conselho Municipal de
Educação, de acordo as suas normativas e as do Conselho Nacional de Educação e
da legislação pertinente.
Art. 17. O Regimento Escolar-RE, o Projeto Pedagógico- PP, os Planos de
Estudos - PE e as Matrizes Curriculares-MC deverão estar alinhadas à Base Nacional
Comum Curricular- BNCC, Referencial Curricular Gaúcho - RCG e ao Documento
Orientador Curricular do Município -DOCSSCAI.
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 18. Integram o quadro de profissionais da educação do Sistema
Municipal de Educação de São Sebastião do Caí, os membros do magistério que
exercem atividades docentes ou dão suporte pedagógico direto às atividades dos
docentes e os que atuam na área educacional Secretaria Municipal de Educação,
bem como os servidores da Rede Municipal de Educação.
Art. 19. As atribuições e competências dos profissionais da educação será de
acordo com a legislação vigente, exercício da função e instituições de atuação.
Art. 20. A formação exigida para os profissionais da educação será de acordo
com a legislação vigente.
Parágrafo único. / formação dos profissionais far-se-á em cursos
específicos, de modo a atender aos serviços dos diferentes níveis e modalidades de
ensino, características de cada fase do desenvolvimento dos/das educandos/as e às
demandas da educação geral ou às necessidades de organização e funcionamento
do Sistema Municipal de Educação.
Art. 21. O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-ihes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do
magistério público:
| — ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado;
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HI — piso salarial profissional;
IV — progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação
de desempenho; É
V — período reservado para estudos, planejamento e avaliação, incluído na
carga horária de trabalho;
VI — condições adequadas de trabalho.
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 22. O Plano Municipal de Educação, elaborado com a participação da
sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho
Municipal de Educação, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de
Educação devendo:
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Educação o
acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.
1 - conter a proposta educacional do Municipiu, definindo diretrizes, objetivos,
metas e estratégias;
H - estabelecer a sua duração mínima;
HI - ser instituído por Lei Municipal.
DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Art. 23 Serão recursos públicos destinados à educação, aqueles previstos em
Lei.
Art. 24. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte cinco
por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Art. 25. Considerar-se-á como de manutenção e desenvolvimento do ensino
as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das Unidades
de Ensino mantidas pelo poder municipal, compreendendo as que se destinam a:
I — remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da educação.
H - aquisição, manutenção, construção e zonservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
HI — uso e manutenção de bens e serviços vin: ulados ao ensino;
Iv — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando o
aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino;
V — Aquisição de material escolar e didático bem como, manutenção de
programas de transporte escolar e alimentação escolar.
Art. 26. As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino serão apuradas e publicadas nos balanços gerais do Poder Público assim
como nos relatórios definidos em lei.
Art. 27. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação
de contas de recursos públicos, o cumprimento dos dispositivos constitucionais
pertinentes a matéria, ficando condicionada à aprovação da prestação de contas aos
conselhos municipais responsáveis.
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DAS INCUMBÉÊNCIAS DOS DEMAIS CONSELHOS
Art 28. O Conselho da Alimentação Escolar, o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- CONFUNDEB, o Conselho dos
Direitos da Criança e Adolescentes- CONDICA, o Conselho Tutelar e os Conselhos
Escolares são órgãos colegizdos criados por leis específicas com funcionamento,
finalidades, funções e atribuições definidas conforme legislação pertinente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Sistema Municipal de Educação obedecerá prioritariamente a
Constituição Federal, às Diretrizes e Bases da Educação Nacional, expressas na Lei
Federal nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, às Diretrizes
Curriculares emanadas do Conselho Nacional da Educação, a Lei Orgânica e os
Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.
Art. 30. O Plano Municipal de Educação com vigência por 10 (dez) anos
(2016 - 2025), elaborado com a participação da sociedade, aprovado por lei,
articulado com o Plano Nacional, terá como objetivos básicos:
| - erradicação do analfabetismo;
H - universalização do atendimento escolar;
HI - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de rodas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanistica, científica, cultural e tecnológica do País;
VII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de
qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e
à sustentabilidade socioambiental.
Art. 31. A execução do Plano Municipal da Educação e o cumprimento de
suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas,
realizadas pelas seguintes instâncias:
| - Secretaria Municipal de Educação, Cultura Turismo e Desporto;
Il - Conselho Municipal de Educação;
Hi - Fórum Municipal de Educação;
IV - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;
V - Instituições govern mentais;
VI - Sociedade civil.
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Art. 32. As unidades de ensino adaptarão seus Projetos Pedagógicos,
Regimentos Escolares, Planos de Estudos e Matrizes Curriculares às normas do
Sistema Municipal de Educação e alinhados a BNCC, RCG e DOCSSCAI.
Art. 33. É dever dos pais e responsáveis efetuar a matrícula dos educandos
dos 04(quatro) aos 17(dezessete) anos de idade na Educação Básica.
Parágrafo único. Para a realização da matrícula na pré-escola e no primeiro
ano do Ensino fundamental a criança deverá ter 04 (quatro) e 06 (seis) anos
respectivamente até 31 (trinta e um) de março do ano em que ela irá frequentar.
Art. 34. A Administração Municipal deverá prover os recursos físicos,
materiais e os recursos humanos necessários ao corpo técnico, administrativo e de
apoio ao Conselho Municipal de Educação e ao Sistema Municipal de Educação
fundamentais ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais
órgãos públicos municipais.
Art. 35. Para manter o Sistema Municipal de Educação em pleno
funcionamento o Conselho Municipal de Educação deverá contar com
profissionais/conselheiros(as) do quadro do magistério público municipal (ativo ou
inativo) com dedicação de no mínimo:
1 - 05 (cinco) horas semanais para exercer a função de secretaria;
Il - 05 (cinco) horas semanais para exercer a função de Assessoria Técnica;
HI - 20 (vinte) horas semanais para a Presidência do Conselho;
IV - 10 (dez) horas mensais quando a Presidência exerce a função de
Coordenador(a) Regional ou de membro da Diretoria da UNCME-RS, com vistas a
cumprir o seu papel de promover e garantir a efetiva aproximação entre os Conselhos
de Educação e as Instituições de Ensino.
Art. 36. Caberá ao Conselho Municipal de Educação a indicação das suas
Assessorias Técnicas ou desligamento das mesmas.
Art. 37. Toda a proposta de alteração de nos artigos desta Lei, deverá ser
encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, órgão normatizador do SME, para
que possa manifestar-se em tempo hábil.
Art. 38. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 2.164
de 17 de dezembro de 1999 e Lei Municipal 2.229 de 29 de dezembro de 2000.
Gabinete do Prefeito
de setembro de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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