| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | PM 047/2020 - CM 089/20 CONSOLIDA E REESTRUTURA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.247 de 22 de setembro de 2020. CONSOLIDA E REESTRUTURA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cafí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO Art. 1º Esta lei reestrutura, consolida e adégqua a Lei 2.164 de 17 de dezembro de 1999 que criou o Sistema Municipal de Educação de São Sebastião do Caí- SME. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Educação de São Sebastião do Caí reger-se-á pela presente Lei e pelos seguintes Instrumentos legais: | - Constituição Federal; H — Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional e suas alterações; IH — Estatuto da Criança e do Adolescente; IV — Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí; V— Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável a educação; VI — Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional e Municipal de Educação; VII — Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação. VIII — Base Nacional Comum Curricular, Referencial Curricular Gaúcho e Documento Orientador Curricular de São Sebastião do Caí DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º A educação terá como base nos seguintes princípios: | — igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; Il — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; lil — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância; V — coexistência de instituições públicas e privadas de educação; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VI — gratuidade do ensino público. em estabelecimentos oficiais da rede municipal; . . VII — valorização do profissional da educação escolar garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, ássegurando regime jurídico único; VIII — gestão democrática de Ensino Público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX — garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades educativas especiais da rede municipal; — valorização da experiência extra-escolar; XI — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A EDUCAÇÃO ESCOLAR Art. 4º As responsabiiidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a g 1rantia de: : | - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; H - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de educação; III - atendimento gratuito em instituições de educação infantil, às crianças com idade fixada em legislação específica; IV - oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; V - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidades mínimas, por aluro, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem; VI - transporte escolar dos alunos da rede municipal; VIl - programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde física e mental, nos níveis e modalidades da educação básica e sobre tudo nas áreas de maior carência; VIII - oferta de formação continuada aos profissionais da educação em parceria com instituições diversas; IX — conceber o conhecimento como inacabado e mutável, trabalhando na perspectiva do pleno desenvolvimento do ser. Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo do cidadão, que poderá acionar o Poder Público para exigi-lo. $ 1º O Poder Público Municipal assegurará o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando níveis e modalidades de ensino conforme prioridades legais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $ 2º A atuação do Poder Público Municipal em outros níveis de ensino somente será permitida quando estiverem atendidas plenamente (100%) todas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Educação de São Sebastião do Caí: | as instituições de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos mantidas pelo Poder Público Municipal; IH - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, bem como as entidades executoras convenia: as; II — a Secretaria Municipal de Educação- SME como órgão executor e de gestão; IV — o Conselho Municipal de Educação — CME como órgão deliberativo, normativo e fiscalizador. V-— o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CONFUNDEB; Vi-—o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE; VII - os Conselhos Escolares — CE; VIII - Associação Círculo de Pais Mestres e Amigos- ACPMA o Conselho dos Direitos da Criança e Adolescentes- CONDICA; IX - o Conselho Tutelar- CT; X- os Centros Educacionais Municipais; XI - as Salas Especiais: de Integração, de Recursos e de Atendimento educacional Especializado da Rede Municipal; XII - conselhos municipais com atuação na área educacional. DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO Art. 7º- São competências do Município: | — criar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Educação; Il - exercer ação redistributiva em relação às suas instituições de educação, considerando seus projetos pedagógicos; Il — elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação; IV — oferecer prioritariamente o ensino fundamental e a Educação Infantil; V — manter programas de qualificação dos profissionais e dos funcionários em exercício na rede municipal de educação; VI - elaborar, reestruturar e adequar o Plano Municipal de Educação. VIH — autorizar, credenciar, supervisionar e extinguir os estabelecimentos do Sistema Municipal de Educação, de acordo com as normas do referido sistema. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $ 1º O Plano Municipal de Educação é elaborado sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Educação, corisiderando os Planos Nacional e Estadual de Educação, sendo encaminhados para apreciação e aprovação dos órgãos competentes, em conformidade com o previsto na Lei Orgânica Municipal. S$ 2º A autorização para funcionamento das instituições de educação, bem como de seus cursos, anos ou ciclos, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento. 8 3º Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Educação, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 8º O ensino obrigatório e gratuito na condição de direito do cidadão, podendo ser exigido do Poder Público por cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, bem como o Ministério Público. DO REGIME DE COLABORAÇÃO Art, 9º O Município estabelece em regime de colaboração com o Estado e com assistência da União competências e diretrizes: | — recensear anualmente a população em idade escolar para o Ensino Fundamental, em como para educação de jovens e aduitos a aqueles que não tiveram acesso, promovendo a chama:la e zelando pela frequência à escola; H — definir as formas de colaboração proporcional das responsabilidades na universalização do acesso, permanência e sucesso tendo em vista a disponibilidade dos recursos em cada esfera do poder; HI — elaborar e executar políticas e os Planos Educacionais, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de educação, integrando suas ações; IV — estabelecer as prioridades de atendimento no Plano Municipal de Educação; V - assegurar, prioritariamente, acesso ao ensino obrigatório contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades estabelecidas legalmente pela Lei de Diretrizes e bases e pela Constituição Federal; VI - fazer a chamada pública para as matriculas e realizar a busca ativa; VII - garantir a matrícuia dos que estão em idade escolar nos termos desta Lei e zelar junto aos pais e responsáveis pela frequência à escola; DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto é o órgão da Administração Municipal que, além das atribuições conferidas em legislação própria, possui as seguintes atibuições: I- manter órgãos e as instituições oficiais do Sistema Municipal de Educação, assegurando as condições materiais e estruturais para o regular funcionamento, integrando-os às políticas educacionais, nacional e regional; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Il — exercer a ação redistributiva em relação a suas escolas, considerando seus projetos pedagógicos, seus planos de atividades e seus regimentos; Hi — credenciar, orientar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Educação; ' IV — oferecer a Educação Infantil e, com prioridade o Ensino Fundamental, permitido a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente (100%) as necessidades de sua área d> competência e com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino; V — elaborar o seu Projeto de Gestão Democrática e Regimento Escolar Padrão para estabelecimentos de educação; VI — zelar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Educação; VII — elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal da Educação; VIII — submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação o seu Projeto de Gestão Democrática, o Regimento Escolar Padrão, políticas e planos de educação, editais de concursos na área da educacional, convênios e contratos que pretende celebrar; IX- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas. DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 11. O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, que desempenha as runções consultiva, deliberativa, normativa, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora, de controle social, de forma a assegurar a participação na gestão da educação municipal. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação tem o detalhamento de sua estrutura, composição, organização, funcionamento, competências e atribuições definidas em legislação específica e em regimento próprio. Art. 12. São competências essenciais do Conselho Municipal de Educação: | - fixar normas complementares para o Sistema Municipal de Educação; Il - credenciar mantenedoras e instituições de educação; III - orientar a criação e localização de instituições de educação municipais de modo a evitar a aplicação inadequada dos recursos públicos; IV - estabelecer normas para: a) credenciamento, autorização de funcionamento e cessação de instituições de educação; b) organização, estrutura, funcionamento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação Inclusiva e da Educação de Jovens e Adultos; c) elaboração de Regimentos, Projetos, Planos Pedagógicos e de Estudos, calendário letivo, construção de currículos, base 3/matrizes/grades curriculares, constituição de turmas, classificação e avanços de alunos; ESTADO DO RIOS “GRANDE DO SUL. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ d) avaliação para fins de classificação de aluno/a sem escolarização anterior; e) progressão parcial e continuada; f) execução do controle de frequência preservando o mínimo exigido em Lei; 9) implantação gradativa ao tempo integral nos estabelecimentos e nas instituições na área educacional; h) encaminhamento e análise de processos, estatutos, regimentos e fixação de prazos para emissão do ato específico. V - analisar e autorizar cursos, anos, Ciclos, alteração e organização curricular, exames supletivos e outros; VI - analisar e aprovar os regimentos das Escolas Municipais e das escolas privadas de Educação Infantil, bem como aprovar possíveis alterações dos mesmos; VIl - autorizar e fircalizar o funcionamento dos estabelecimentos de educação; VHI - autorizar a desativação ou a extinção de estabelecimentos de educação; IX - manifestar-se: a) previamente sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado; b) sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Executivo Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação e pelos órgãos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Educação; c) medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Educação- SME ou propô-las, se não forem de sua alçada; d) critérios para a obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições privadas sem fins lucrativos; e) prazos para encaminhamento de processos sobre: criação e autorização de escolas, aprovação e/ou ampliação de cursos, os calendários escolares, adaptação dos estatutos e regimentos das instituições. X - participar: a) da elaboração/reestruturação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano Municipal de Educação; b) do Conselho do FU.JDEB indicando seus representantes; c) de encontros, fóruns, congressos, seminários e reuniões, aperfeiçoamento e/ou formação. XI - elaborar, reformular, adequar e aprovar seu Regimento Interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal; XII - manter intercâmbio com: a) os Conselhos de Educação da União, do Estado e dos municípios da Regional a qual pertence; b) as instâncias e órgãos das diversas esferas federativas tais como FAMURS, UNDIME-RS, UNCME-RS e UNCME NACIONAL; c) os outros Conselhos do nosso município; XHI - Aprovar: a) o Plano Municipal de Educação; b) o Regimento e Base Curricular das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Educação; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ c) a transferência de bens afetos às escolas públicas estaduais ou transferências de serviços educacionais ao município. bem como do município para a esfera privada; XIV - propor medidas e/ou programas para habilitação, formação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; XV -realizar: a) visitas e verificação “in loco” nas instituições pertencentes ao SME; b) a avaliação da realidade educacional do município e propor de medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar; c) o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação; , d) análise apreciativa do relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá os dados sobre a execução financeira, emitindo ato específico; XVI - fiscalizar: a) o desempenho do Sistema Municipal de Educação; b) as instituições que integram o Sistema Municipal de Educação; c) o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando do seu descumprimento. XVII - acompanhar: a) a aplicação dos recursos vinculados para ianutenção e Desenvolvimento do Ensino- MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente; b) controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal; c) o processo de elaboração do Plano Plurianual- PPA da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - AO do município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal; XVIII - apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Deporto, o relatório anual com os dados sobre a sua atuação e execução financeira; XIX - representar as autoridades competentes e se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento de lei e das normas do Conselho Municipal de Educação; XX - exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes da natureza de suas funções. DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO Art. 13. As instituições de educação que integram o Sistema Municipal de Educação devem fazer seu credenciamento e autorização de funcionamento, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação. S 1º As unidades de educação elaborario e executarão seu projeto pedagógico, de acordo com os parâmetros da poíítica educacional do Município devendo ser aprovado pela Secretaria de Educação. S 2º As instituições de educação elaborarão seu regimento, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. É ão EST/DO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $3º O projeto pedagógico e o regimento escolar, além das disposições legais sobre educação escolar, constituem referenciais para o credenciamento de instituições de educação e autorização de funcionamento de cursos, bem como para avaliação de qualidade e fiscalização das atividades desenvolvidas. Art.14. Cabe a cada instituição de educação expedir históricos escolares, declarações de conclusão de ano e diploma ou certificado de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis em todos os níveis e modalidades oferecidas. Art. 15. O Sistema Municipal de Educação assegurará às unidades escolares públicas de educação básica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Art.16. As instituições serão fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Educação, de acordo as suas normativas e as do Conselho Nacional de Educação e da legislação pertinente. Art. 17. O Regimento Escolar-RE, o Projeto Pedagógico- PP, os Planos de Estudos - PE e as Matrizes Curriculares-MC deverão estar alinhadas à Base Nacional Comum Curricular- BNCC, Referencial Curricular Gaúcho - RCG e ao Documento Orientador Curricular do Município -DOCSSCAI. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL Art. 18. Integram o quadro de profissionais da educação do Sistema Municipal de Educação de São Sebastião do Caí, os membros do magistério que exercem atividades docentes ou dão suporte pedagógico direto às atividades dos docentes e os que atuam na área educacional Secretaria Municipal de Educação, bem como os servidores da Rede Municipal de Educação. Art. 19. As atribuições e competências dos profissionais da educação será de acordo com a legislação vigente, exercício da função e instituições de atuação. Art. 20. A formação exigida para os profissionais da educação será de acordo com a legislação vigente. Parágrafo único. / formação dos profissionais far-se-á em cursos específicos, de modo a atender aos serviços dos diferentes níveis e modalidades de ensino, características de cada fase do desenvolvimento dos/das educandos/as e às demandas da educação geral ou às necessidades de organização e funcionamento do Sistema Municipal de Educação. Art. 21. O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-ihes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: | — ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ HI — piso salarial profissional; IV — progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho; É V — período reservado para estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho; VI — condições adequadas de trabalho. DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 22. O Plano Municipal de Educação, elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação devendo: Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano. 1 - conter a proposta educacional do Municipiu, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias; H - estabelecer a sua duração mínima; HI - ser instituído por Lei Municipal. DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO Art. 23 Serão recursos públicos destinados à educação, aqueles previstos em Lei. Art. 24. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Art. 25. Considerar-se-á como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das Unidades de Ensino mantidas pelo poder municipal, compreendendo as que se destinam a: I — remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação. H - aquisição, manutenção, construção e zonservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; HI — uso e manutenção de bens e serviços vin: ulados ao ensino; Iv — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando o aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino; V — Aquisição de material escolar e didático bem como, manutenção de programas de transporte escolar e alimentação escolar. Art. 26. As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços gerais do Poder Público assim como nos relatórios definidos em lei. Art. 27. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento dos dispositivos constitucionais pertinentes a matéria, ficando condicionada à aprovação da prestação de contas aos conselhos municipais responsáveis. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DAS INCUMBÉÊNCIAS DOS DEMAIS CONSELHOS Art 28. O Conselho da Alimentação Escolar, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- CONFUNDEB, o Conselho dos Direitos da Criança e Adolescentes- CONDICA, o Conselho Tutelar e os Conselhos Escolares são órgãos colegizdos criados por leis específicas com funcionamento, finalidades, funções e atribuições definidas conforme legislação pertinente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. O Sistema Municipal de Educação obedecerá prioritariamente a Constituição Federal, às Diretrizes e Bases da Educação Nacional, expressas na Lei Federal nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, às Diretrizes Curriculares emanadas do Conselho Nacional da Educação, a Lei Orgânica e os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação. Art. 30. O Plano Municipal de Educação com vigência por 10 (dez) anos (2016 - 2025), elaborado com a participação da sociedade, aprovado por lei, articulado com o Plano Nacional, terá como objetivos básicos: | - erradicação do analfabetismo; H - universalização do atendimento escolar; HI - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de rodas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanistica, científica, cultural e tecnológica do País; VII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 31. A execução do Plano Municipal da Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias: | - Secretaria Municipal de Educação, Cultura Turismo e Desporto; Il - Conselho Municipal de Educação; Hi - Fórum Municipal de Educação; IV - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores; V - Instituições govern mentais; VI - Sociedade civil. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 32. As unidades de ensino adaptarão seus Projetos Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Estudos e Matrizes Curriculares às normas do Sistema Municipal de Educação e alinhados a BNCC, RCG e DOCSSCAI. Art. 33. É dever dos pais e responsáveis efetuar a matrícula dos educandos dos 04(quatro) aos 17(dezessete) anos de idade na Educação Básica. Parágrafo único. Para a realização da matrícula na pré-escola e no primeiro ano do Ensino fundamental a criança deverá ter 04 (quatro) e 06 (seis) anos respectivamente até 31 (trinta e um) de março do ano em que ela irá frequentar. Art. 34. A Administração Municipal deverá prover os recursos físicos, materiais e os recursos humanos necessários ao corpo técnico, administrativo e de apoio ao Conselho Municipal de Educação e ao Sistema Municipal de Educação fundamentais ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos públicos municipais. Art. 35. Para manter o Sistema Municipal de Educação em pleno funcionamento o Conselho Municipal de Educação deverá contar com profissionais/conselheiros(as) do quadro do magistério público municipal (ativo ou inativo) com dedicação de no mínimo: 1 - 05 (cinco) horas semanais para exercer a função de secretaria; Il - 05 (cinco) horas semanais para exercer a função de Assessoria Técnica; HI - 20 (vinte) horas semanais para a Presidência do Conselho; IV - 10 (dez) horas mensais quando a Presidência exerce a função de Coordenador(a) Regional ou de membro da Diretoria da UNCME-RS, com vistas a cumprir o seu papel de promover e garantir a efetiva aproximação entre os Conselhos de Educação e as Instituições de Ensino. Art. 36. Caberá ao Conselho Municipal de Educação a indicação das suas Assessorias Técnicas ou desligamento das mesmas. Art. 37. Toda a proposta de alteração de nos artigos desta Lei, deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, órgão normatizador do SME, para que possa manifestar-se em tempo hábil. Art. 38. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 2.164 de 17 de dezembro de 1999 e Lei Municipal 2.229 de 29 de dezembro de 2000. Gabinete do Prefeito de setembro de 2020. Registre-se. Publique-se.