| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | PM 048/2020 - CM 090/20 CONSOLIDA E REESTRUTURA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.250 de 29 de setembro de 2020. CONSOLIDA E REESTRUTURA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de São Sebastião do Caí é órgão público colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, de caráter permanente e terá as funções: consultiva, de assessoramento, deliberativa, propositiva, de acompanhamento e controle social, mobilizadora, normativa e fiscalizadora acerca dos temas que são de sua competência conferida pela legislação e com autonomia no exercício das mesmas de forma a assegurar a participação democrática na gestão da educação municipal. Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove) membros: sendo eleitos 05 (cinco) professores da rede municipal, 01 (um) da rede estadual de ensino e 03 (três) membros indicados pelo Executivo Municipal dentre os professores do quadro do magistério público municipal. $ 1º O detalhamento da representatividade tanto da eleição quanto da indicação constará no Regimento Interno do Conselhc. Municipal de Educação. 8 2º O Presidente encaminhará ofício contendo as orientações e os procedimentos a serem tomados nos respectivos segmentos para o processo de eleição ou indicação dos seus representantes para Conselho Municipal de Educação. $ 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos entre pessoas de formação pedagógica, reconhecido saber e experiência em matéria de educação e cada segmento elegerá representantes enviando a nominata ao CME para compor o banco de candidatos do órgão colegiado. $ 4º A nominata de todos os representantes para compor o Conselho Municipal de Educação deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, pelo Presidente do órgão colegiado. & 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados através de portaria individual emitida pelo Executivo Municipal e empossados em até 15 (quinze) dias a contar da data de emissão da mesma portaria. Art. 3º O mandato dos membros eleitos será considerado de Estado e não de Governo, terá duração de 04 (quatro) anos com direito a recondução. $ 1º Após a recondução, cada 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro) anos haverá renovação de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Municipal de Educação. f ES” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 2º O Conselheiro que assumir em substituição do outro, completará o tempo do mandato e terá direito a uma recondução. 8 3º Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas. 8 4º A justificativa da ausência do Conselheiro às sessões, deverá ser por escrito, dirigida à Presidência do Conselho Municipal de Educação a qual será apresentada ao colegiado. Art. 4º É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro e do cargo de Secretário Municipal, de mandato Legislativo e de Cargos Comissionados, ficando autorizado os professores concursados com FG ou FGE. Art. 5º A função de Conselheiro do CME será exercida de forma solidária constituindo prestação de serviços relevantes ao Município. 8 1º As horas dedicadas pelos Conselheiros no Conselho Municipal de Educação, fora da sua carga horária normal de trabalho, quando não remuneradas, poderão ser compensadas em horas de planejamento e/ou horas pedagógicas no estabelecimento de origem. $ 2º Em caso de reuniões em caráter extraordinário, realizadas além da carga horária de trabalho público, devidamente documentado e justificado, será permitido ao conselheiro titular o recebimento de Parcela de Caráter Indenizatório, por sessão a que comparecer, o equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração atribuída ao básico do N-1 (nível um) do Quadro do Magistério Municipal. Art. 6º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de alguns membros, será indicado e nomeado, na forma da Lei, um novo Conselheiro que completará o mandato do seu antecessor. & 1º Quando do afastamento do Conselheiro titular automaticamente assumirá o seu respectivo suplente. $ 2º A vacância de que trata o caput deste artigo será imediatamente comunicada ao segmento representativo e ao Executivo Municipal. 8 3º A designação para suprir a vacância, respeitado o segmento que representa tanto para o término de mandato ou substituição dos membros do Conselho Municipal de Educação só será feita anós a comunicação oficial do respectivo conselheiro ao Presidente do Conselho Municipal de Educação. & 4º Necessitando o conselheiro se licenciar e/ou se afastar, será designado um substituto enquanto durar seu impedimento, respeitando o segmento representativo e nominata do banco de suplência. Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão preferencialmente residir ou possuir vínculo empregatício no Município de São Sebastião do Caí. Art. 8º O Conselho Municipal de Educação terá tantas comissões permanentes e/ou especiais quantas forem necessárias ao estudo sobre temas de sua competência. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 9º Quando necessário, o Presidente do Conselho poderá convocar, para fazer parte das reuniões, sem direito a voto, quaisquer titulares dos diversos órgãos da Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, e/ou pessoas da comunidade. Art. 10. São competências essenciais do Conselho Municipal de Educação: | - fixar normas complementares para o Sistema Municipal de Educação; H - credenciar mantenedoras e instituições de sducação; IH - orientar a criação e localização de instituições de educação municipais de modo a evitar a aplicação inadequada dos recursos públicos; IV - Estabelecer normas para: a) credenciamento, autorização de funcionamento e cessação de instituições de educação; b) organização, estrutura, funcionamento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação Inclusiva e da Educação de Jovens e Adultos; c) elaboração de Regimentos, Projetos, Planos Pedagógicos e de Estudos, calendário letivo e frequência escolar, construção de currículos, bases/matrizes/grades curriculares, constituição de turmas, classificação e avanços de alunos; d) avaliação para fins de classificação de aluno/a sem escolarização anterior; e) progressão parcial e continuada; f) execução do controle de frequência preservando o mínimo exigido em Lei; 9) implantação gradativa ao tempo integral nos estabelecimentos e nas instituições na área educacional; h) encaminhamento e análise de processos, estatutos, regimentos e fixação de prazos para emissão do ato específico. V - analisar e autorizar cursos, anos, ciclos, alteração e organização curricular, exames supletivos e outros; VI - analisar e aprovar os regimentos das instituições e Escolas Municipais e das escolas privadas de Educação Infantil, bem como aprovar possíveis alterações dos mesmos; VII - autorizar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de educação; VIII - autorizar a desativação ou a extinção de estabelecimentos de educação; IX - manifestar-se: a) previamente sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino, acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado; b) sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Executivo Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto e pelos órgãos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Educação conforme determina a legislação. c) medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Educação- SME ou propô-las, se não forem de sua alçada; d) critérios para a obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições privadas sem fins lucrativos; EE 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e) prazos para encaminhamento de processos sobre: criação e autorização de escolas, aprovação e/ou ampliação de cursos, os calendários escolares, adaptação dos estatutos e regimentos das instituições; f) critérios sobre condições físicas e materiais do estabelecimento, fixando parâmetros para a educação de qualidade. X- participar: a) da discussão sobre a organização pedagógica da educação no município representando a posição da comunidade escolar; b) da elaboração/reestruturação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano Municipal de Educação e do Documento Orientador do Território Municipal; c) do Conselho do FUNDEB indicando seus representantes; d) de encontros, fóruns, congressos, seminários e reuniões, aperfeiçoamento e/ou formação. XI — eleger dentre seus membros o Presidente e Vice Presidente; XII - elaborar, reformular, adequar e aprovar seu Regimento interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal; XIII - Manter intercâmbio com: a) os Conselhos de Educação da União, do Estado e dos municípios da Regional a qual pertence; b) as instâncias e órgãos das diversas esferas federativas tais como FAMURS, UNDIME-RS, UNCME-RS e UNCME NACIONAL; c) os outros Conselhos do nosso município; d) o Plano Municipal de Educação; e) o Regimento Interno e Base Curricular das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Educação; f) a transferência de bens afetos às escolas públicas estaduais ou transferências de serviços educacionais ao município, bem como do município para a esfera privada; XIV - propor medidas e/ou programas para habilitação, formação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; XV - realizar: a) visitas e verificação “in loco” nas instituições pertencentes ao SME; b) a avaliação da realidade educacional do município e propor medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar; c) o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação; d) análise apreciativa do relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, que incluirá os dados sobre a execução financeira, emitindo ato específico; e) a aplicação dos recursos vinculados para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente; f) controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 9) o processo de elaboração do Plano Plurianual- PPA da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - AO do Município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal; XVI — fiscalizar: a) o desempenho do Sistema Municipal de Educação; b) as instituições que integram o Sistema Municipal de Educação; c) o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando do seu descumprimento. d) apresentar à Secretaria Municipal de Iducação, Cultura, Turismo e Desporto o relatório anual com os dados sobre a sua atuação e execução financeira; XVII - representar as autoridades competentes e se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento de lei e das normas do Conselho Municipal de Educação; XVIII - exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes da natureza de suas funções. Art. 11. A Administração Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto deverá prover os recursos físicos, materiais e os recursos humanos necessários ao corpo técnico, administrativo e de apoio ao Conselho Municipal de Educação e ao Sistema Municipal de Educação, fundamentais ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos públicos municipais devendo ser previsto recursos orçamentários para tal. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação também poderá contar com a estrutura administrativa do município. Art. 12. Para manter o Sistema Municipal de Educação em pleno funcionamento o Conselho Municipal de Educação deverá contar com profissionais/conselheiros(as) do quadro do magistério público municipal (ativo ou inativo) com dedicação de no mínimo: 1 - 05 (cinco) horas semanais para exercer a função de secretária; H - 05 (cinco) horas semanais para exercer a função de Assessoria Técnica; HE- 20 (vinte) horas semanais para a Presidência do Conselho; IV - 10 (dez) horas mensais quando a Presidência exerce a função de Coordenador(a) Regional ou de membro da Diretoria da UNCME-RS, com vistas a cumprir o seu papel de promover e garantir a efetiva aproximação entre os Conselhos de Educação e as Instituições de Ensino. Art. 13. Caberá ao Conselho Municipal de Educação a indicação das suas Assessorias Técnicas ou desligamento das mesmas. Parágrafo único. Para desempenhar a função de Secretaria e Assessoria Técnica será exigido formação em Licenciatura Plena e conhecimento em legislação educacional. Art. 14. O Conselho Municipal de Educação permanecerá contando com dotação orçamentária própria para seu pleno funcionamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 15. Todos os Conselheiros, quando tiverem que se ausentar do Município, a serviço do Conselho Municipal de Educação e/ou participar de encontros, seminários, fóruns, palestras e cursos, além do ressarcimento com despesas de transporte, e custos de inscrição nos eventos serão pagas diárias conforme a legislação vigente. Art. 16. O detalhamento da composição, representação, do mandato, das funções, atribuições, da Diretoria, da Secretaria, Assessoria Técnica, funcionamento e Atos Legais do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados no seu Regimento Interno. Art. 17. O Conselho Municipal de Educação em suas deliberações, na elaboração de sua normatização e estabelecimento das diretrizes se guiará obrigatoriamente pelos atos do Conselho Nacional de Educação, sendo permitido utilizar como parâmetros as normas emitidas pelo Corselho Estadual de Educação. Art. 18. Na implantação desta lei: | - deverá ser garantido aos conselheiros eleitos e nomeados anteriormente pelos seus segmentos representativos, o cumprimento do seu mandato sem prejuízo da recondução; Il - deverão ser eleitos conselheiros somente para compor o banco de candidatos conforme art. 2º desta lei; Hi - as nomeações para suprir a demanda das vacâncias serão realizadas de acordo o banco de candidatos existente neste órgão colegiado; IV - o Conselho Municipal de Educação deverá adequar e aprovar o seu Regimento Interno no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta lei; V - toda a proposta de alteração de nos artigos desta Lei, deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, órgão normatizador do Sistema Municipal de Educação, para que o colegiado possa manifestar-se em tempo hábil. Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.086 de 02 de outubro de 2009 e Lei Municipal nº 3.643 de 23 de dezembro de 2013. Gabinete do Prefeito icipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de setembro de 2020. CLÓVIS AL É DUARTE Prefeito Municipal, Registre-se. Publique-se.