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norma nº 4250/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4250 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaPM 048/2020 - CM 090/20 CONSOLIDA E REESTRUTURA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.250 de 29 de setembro de 2020.
CONSOLIDA E REESTRUTURA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSA
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E
DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de São Sebastião do Caí é órgão
público colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Desporto, de caráter permanente e terá as funções: consultiva, de assessoramento,
deliberativa, propositiva, de acompanhamento e controle social, mobilizadora,
normativa e fiscalizadora acerca dos temas que são de sua competência conferida
pela legislação e com autonomia no exercício das mesmas de forma a assegurar a
participação democrática na gestão da educação municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove)
membros: sendo eleitos 05 (cinco) professores da rede municipal, 01 (um) da rede
estadual de ensino e 03 (três) membros indicados pelo Executivo Municipal dentre
os professores do quadro do magistério público municipal.
$ 1º O detalhamento da representatividade tanto da eleição quanto da
indicação constará no Regimento Interno do Conselhc. Municipal de Educação.
8 2º O Presidente encaminhará ofício contendo as orientações e os
procedimentos a serem tomados nos respectivos segmentos para o processo de
eleição ou indicação dos seus representantes para Conselho Municipal de
Educação.
$ 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos
entre pessoas de formação pedagógica, reconhecido saber e experiência em
matéria de educação e cada segmento elegerá representantes enviando a nominata
ao CME para compor o banco de candidatos do órgão colegiado.
$ 4º A nominata de todos os representantes para compor o Conselho
Municipal de Educação deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, pelo
Presidente do órgão colegiado.
& 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados
através de portaria individual emitida pelo Executivo Municipal e empossados em até
15 (quinze) dias a contar da data de emissão da mesma portaria.
Art. 3º O mandato dos membros eleitos será considerado de Estado e não
de Governo, terá duração de 04 (quatro) anos com direito a recondução.
$ 1º Após a recondução, cada 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro) anos haverá
renovação de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Municipal de Educação. f
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8 2º O Conselheiro que assumir em substituição do outro, completará o tempo
do mandato e terá direito a uma recondução.
8 3º Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, sem
justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
8 4º A justificativa da ausência do Conselheiro às sessões, deverá ser por
escrito, dirigida à Presidência do Conselho Municipal de Educação a qual será
apresentada ao colegiado.
Art. 4º É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro e do cargo
de Secretário Municipal, de mandato Legislativo e de Cargos Comissionados, ficando
autorizado os professores concursados com FG ou FGE.
Art. 5º A função de Conselheiro do CME será exercida de forma solidária
constituindo prestação de serviços relevantes ao Município.
8 1º As horas dedicadas pelos Conselheiros no Conselho Municipal de
Educação, fora da sua carga horária normal de trabalho, quando não remuneradas,
poderão ser compensadas em horas de planejamento e/ou horas pedagógicas no
estabelecimento de origem.
$ 2º Em caso de reuniões em caráter extraordinário, realizadas além da carga
horária de trabalho público, devidamente documentado e justificado, será permitido ao
conselheiro titular o recebimento de Parcela de Caráter Indenizatório, por sessão a
que comparecer, o equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração atribuída ao
básico do N-1 (nível um) do Quadro do Magistério Municipal.
Art. 6º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, por renúncia,
morte ou incompatibilidade de função de alguns membros, será indicado e nomeado,
na forma da Lei, um novo Conselheiro que completará o mandato do seu antecessor.
& 1º Quando do afastamento do Conselheiro titular automaticamente assumirá
o seu respectivo suplente.
$ 2º A vacância de que trata o caput deste artigo será imediatamente
comunicada ao segmento representativo e ao Executivo Municipal.
8 3º A designação para suprir a vacância, respeitado o segmento que
representa tanto para o término de mandato ou substituição dos membros do
Conselho Municipal de Educação só será feita anós a comunicação oficial do
respectivo conselheiro ao Presidente do Conselho Municipal de Educação.
& 4º Necessitando o conselheiro se licenciar e/ou se afastar, será designado
um substituto enquanto durar seu impedimento, respeitando o segmento
representativo e nominata do banco de suplência.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão
preferencialmente residir ou possuir vínculo empregatício no Município de São
Sebastião do Caí.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação terá tantas comissões
permanentes e/ou especiais quantas forem necessárias ao estudo sobre temas de
sua competência.
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Art. 9º Quando necessário, o Presidente do Conselho poderá convocar, para
fazer parte das reuniões, sem direito a voto, quaisquer titulares dos diversos órgãos
da Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, e/ou
pessoas da comunidade.
Art. 10. São competências essenciais do Conselho Municipal de Educação:
| - fixar normas complementares para o Sistema Municipal de Educação;
H - credenciar mantenedoras e instituições de sducação;
IH - orientar a criação e localização de instituições de educação municipais de
modo a evitar a aplicação inadequada dos recursos públicos;
IV - Estabelecer normas para:
a) credenciamento, autorização de funcionamento e cessação de instituições
de educação;
b) organização, estrutura, funcionamento da Educação Infantil, do Ensino
Fundamental, da Educação Especial, da Educação Inclusiva e da Educação de
Jovens e Adultos;
c) elaboração de Regimentos, Projetos, Planos Pedagógicos e de Estudos,
calendário letivo e frequência escolar, construção de currículos,
bases/matrizes/grades curriculares, constituição de turmas, classificação e avanços
de alunos;
d) avaliação para fins de classificação de aluno/a sem escolarização anterior;
e) progressão parcial e continuada;
f) execução do controle de frequência preservando o mínimo exigido em Lei;
9) implantação gradativa ao tempo integral nos estabelecimentos e nas
instituições na área educacional;
h) encaminhamento e análise de processos, estatutos, regimentos e fixação
de prazos para emissão do ato específico.
V - analisar e autorizar cursos, anos, ciclos, alteração e organização
curricular, exames supletivos e outros;
VI - analisar e aprovar os regimentos das instituições e Escolas Municipais e
das escolas privadas de Educação Infantil, bem como aprovar possíveis alterações
dos mesmos;
VII - autorizar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de
educação;
VIII - autorizar a desativação ou a extinção de estabelecimentos de educação;
IX - manifestar-se:
a) previamente sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino,
acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com
as demais instâncias governamentais ou do setor privado;
b) sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo
Executivo Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Desporto e pelos órgãos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de
Educação conforme determina a legislação.
c) medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do
Sistema Municipal de Educação- SME ou propô-las, se não forem de sua alçada;
d) critérios para a obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público
pelas instituições privadas sem fins lucrativos;
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e) prazos para encaminhamento de processos sobre: criação e autorização
de escolas, aprovação e/ou ampliação de cursos, os calendários escolares,
adaptação dos estatutos e regimentos das instituições;
f) critérios sobre condições físicas e materiais do estabelecimento, fixando
parâmetros para a educação de qualidade.
X- participar:
a) da discussão sobre a organização pedagógica da educação no município
representando a posição da comunidade escolar;
b) da elaboração/reestruturação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação da execução do Plano Municipal de Educação e do Documento Orientador
do Território Municipal;
c) do Conselho do FUNDEB indicando seus representantes;
d) de encontros, fóruns, congressos, seminários e reuniões, aperfeiçoamento
e/ou formação.
XI — eleger dentre seus membros o Presidente e Vice Presidente;
XII - elaborar, reformular, adequar e aprovar seu Regimento interno que será
homologado pelo Poder Executivo Municipal;
XIII - Manter intercâmbio com:
a) os Conselhos de Educação da União, do Estado e dos municípios da
Regional a qual pertence;
b) as instâncias e órgãos das diversas esferas federativas tais como
FAMURS, UNDIME-RS, UNCME-RS e UNCME NACIONAL;
c) os outros Conselhos do nosso município;
d) o Plano Municipal de Educação;
e) o Regimento Interno e Base Curricular das instituições pertencentes ao
Sistema Municipal de Educação;
f) a transferência de bens afetos às escolas públicas estaduais ou
transferências de serviços educacionais ao município, bem como do município para a
esfera privada;
XIV - propor medidas e/ou programas para habilitação, formação,
capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
XV - realizar:
a) visitas e verificação “in loco” nas instituições pertencentes ao SME;
b) a avaliação da realidade educacional do município e propor medidas aos
Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
c) o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos
destinados à educação;
d) análise apreciativa do relatório anual da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Turismo e Desporto, que incluirá os dados sobre a execução financeira,
emitindo ato específico;
e) a aplicação dos recursos vinculados para Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino - MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses
recursos, de acordo com a legislação vigente;
f) controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências
inovadoras na área da educação municipal;
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9) o processo de elaboração do Plano Plurianual- PPA da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - AO do Município, para assegurar o
cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às
necessidades da educação municipal;
XVI — fiscalizar:
a) o desempenho do Sistema Municipal de Educação;
b) as instituições que integram o Sistema Municipal de Educação;
c) o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando do seu
descumprimento.
d) apresentar à Secretaria Municipal de Iducação, Cultura, Turismo e
Desporto o relatório anual com os dados sobre a sua atuação e execução financeira;
XVII - representar as autoridades competentes e se for o caso, requisitar
sindicâncias em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento de lei e
das normas do Conselho Municipal de Educação;
XVIII - exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes da natureza
de suas funções.
Art. 11. A Administração Municipal através da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Desporto deverá prover os recursos físicos, materiais e
os recursos humanos necessários ao corpo técnico, administrativo e de apoio ao
Conselho Municipal de Educação e ao Sistema Municipal de Educação, fundamentais
ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos públicos
municipais devendo ser previsto recursos orçamentários para tal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação também poderá contar
com a estrutura administrativa do município.
Art. 12. Para manter o Sistema Municipal de Educação em pleno
funcionamento o Conselho Municipal de Educação deverá contar com
profissionais/conselheiros(as) do quadro do magistério público municipal (ativo ou
inativo) com dedicação de no mínimo:
1 - 05 (cinco) horas semanais para exercer a função de secretária;
H - 05 (cinco) horas semanais para exercer a função de Assessoria Técnica;
HE- 20 (vinte) horas semanais para a Presidência do Conselho;
IV - 10 (dez) horas mensais quando a Presidência exerce a função de
Coordenador(a) Regional ou de membro da Diretoria da UNCME-RS, com vistas a
cumprir o seu papel de promover e garantir a efetiva aproximação entre os Conselhos
de Educação e as Instituições de Ensino.
Art. 13. Caberá ao Conselho Municipal de Educação a indicação das suas
Assessorias Técnicas ou desligamento das mesmas.
Parágrafo único. Para desempenhar a função de Secretaria e Assessoria
Técnica será exigido formação em Licenciatura Plena e conhecimento em legislação
educacional.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação permanecerá contando com
dotação orçamentária própria para seu pleno funcionamento.
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Art. 15. Todos os Conselheiros, quando tiverem que se ausentar do
Município, a serviço do Conselho Municipal de Educação e/ou participar de encontros,
seminários, fóruns, palestras e cursos, além do ressarcimento com despesas de
transporte, e custos de inscrição nos eventos serão pagas diárias conforme a
legislação vigente.
Art. 16. O detalhamento da composição, representação, do mandato, das
funções, atribuições, da Diretoria, da Secretaria, Assessoria Técnica, funcionamento e
Atos Legais do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados no seu
Regimento Interno.
Art. 17. O Conselho Municipal de Educação em suas deliberações, na
elaboração de sua normatização e estabelecimento das diretrizes se guiará
obrigatoriamente pelos atos do Conselho Nacional de Educação, sendo permitido
utilizar como parâmetros as normas emitidas pelo Corselho Estadual de Educação.
Art. 18. Na implantação desta lei:
| - deverá ser garantido aos conselheiros eleitos e nomeados anteriormente
pelos seus segmentos representativos, o cumprimento do seu mandato sem prejuízo
da recondução;
Il - deverão ser eleitos conselheiros somente para compor o banco de
candidatos conforme art. 2º desta lei;
Hi - as nomeações para suprir a demanda das vacâncias serão realizadas de
acordo o banco de candidatos existente neste órgão colegiado;
IV - o Conselho Municipal de Educação deverá adequar e aprovar o seu
Regimento Interno no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da
publicação desta lei;
V - toda a proposta de alteração de nos artigos desta Lei, deverá ser
encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, órgão normatizador do Sistema
Municipal de Educação, para que o colegiado possa manifestar-se em tempo hábil.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.086 de 02 de outubro de 2009 e Lei Municipal nº 3.643 de 23 de
dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito icipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês
de setembro de 2020.
CLÓVIS AL É DUARTE
Prefeito Municipal,
Registre-se.
Publique-se.

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