| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | PM 050/2020 - CM 098/20 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA LEI Nº 4.251 de 29 de setembro de 2020. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art, 1º Fica incluída redação do artigo 2º da Lei Municipal 3.116 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 2º Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: E-(..) = (3 HE—(...) V—(..) V-(..) VI=(..) VIL-(..) VI =(...) IX—(..) X-(..) XI-(..) XI —(..) XU=(.) XIV - ESPECIES NATIVAS: espécie de ocorrência natural na sua área de distribuição, presente ou pretérita, incluindo-se espécies migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida em biomas, ecossistemas ou bacias hidrográficas que fazem parte do território do Rio Grande do Sul. XV - ESPECIES EXÓTICAS: espécie preseme em território diferente de sua área de ocorrência natural. Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 27 da Lei Municipal 3.116 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 27. O Órgão Ambiental Municipal, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: | - Licença Prévia - LP — concedida na fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, nas fases de localização, instalação e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais legislações pertinentes, atendidos os planos municipais, estaduais e federais, de uso e ocupação do solo. t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a) O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos. Il - Licença de Instalação - Li -, autorizando o início da implantação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e, quando couber, as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental. a) O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos. IH - Licença de Operação - LO -, autorizando, após as verificações necessárias, o início do empreendimento ou da atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto nas LP e LI, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente; a) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 04 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. b) O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores, devidamente justificados. c) Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III. d) A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. IV - Licença Prévia e de Instalação (LPI): substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários, unificando-os. Será concedida quando a análise de viabilidade ambiental não depender de estudos ambientais, podendo ocorrer simultaneamente à análise dos projetos de implantação. a) O prazo de validade da Licença Prévia de Instalação (LPI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos. V - Licença de Operação e Regularização - LOR -, regularizando o empreendimento ou a atividade que se encontra em operação e que não cumpriu o rito ordenado e sucessivo dos pedidos de licenciamerto ambiental, ou, que por razão diversa, não obteve regularidade nos prazos adequados, avaliando suas condições de instalação e funcionamento e permitindo a continuidade de sua operação mediante condicionantes de controle ambiental e sem prejuízo das penalidades previstas; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a) O prazo de validade da Licença de Operação de Regularização (LOR) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 04 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. & 1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas, sucessivamente ou aglutinadamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. $& 2º Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, o dirigente do Órgão Executor do Sistema Municipal do Meio Ambiente deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, e adotar as medidas administrativas ce interdição (parcial ou total), judiciais, de embargo e outras providências cautelares. 8 3º Para efeitos de fiscalização do licenciamento ambiental concedido, o órgão municipal do meio ambiente efetivará fiscalização regular e periódica cuja validade dar-se-á pelo período máximo de 01 (um) ano, a contar do licenciamento de operação ou última fiscalização, cujo valor consta no Código Tributário do Município. | Art 3º Fica alterada a redação do parágrafo segundo do artigo 28 da Lei Municipal 3.116 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 28. (...) 81º(..) 8 2º A classificação das atividades conforme o porte e impacto local serão de acordo com a Legislação Estadual Vigente. Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 47 da Lei Municipal 3.116 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 47. Consideram-se Arborização Urbana e Árvores Isoladas os indivíduos arbóreos de origem nativa situados em áreas públicas e privadas consolidadas no Perímetro Municipal e que se encontram fora e isolados de Remanescentes Florestais, Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, instituídas por Legislação Federal. Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 48 da Lei Municipal 3.116 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 48. Consideram-se de Áreas de Preservação Permanente — APP - as situações previstas na legislação federal, estadual e municipal atinentes. Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 49 da Lei Municipal 3.116 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 49. Consideram-se, ainda, para efeitos desta Lei, como bem comum e de interesse ambiental, as árvores e formações vegetais que, pela beleza, raridade, localização, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, por ser porta sementes ou por outros motivos que justifiquem, forem, por ato do Chefe do Poder Executivo, declaradas imunes ao corte, quer se localizem em logradouros públicos, quer em área privada. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 7º Fica revogada a redação do artigo 50 da Lei Municipal 3.116 de 25 de novembro de 2009. Art. 8º Fica alterada a redação do artigo 74 da Lei Municipal 3.116 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 74. É proibido a supressão, transplante e a poda da arborização urbana e arvores isoladas (vegetação nativa), localizadas no Município de São Sebastião do Caí, em logradouros públicos, em áreas privadas e de relevante interesse ambiental, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Art. 9º Fica alterada a redação do inciso | do artigo 75 da Lei Municipal 3.116 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 75. A supressão e o transplante de árvores nativas em vias ou logradouros públicos só será permitida nos seguintes casos: | - Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério da Prefeitura Municipal, observando-se o disposto no artigo 80 desta Lei. Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 80 da Lei Municipal 3.116 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 80. As pessoas físicas ou jurídicas deverão requerer a autorização para supressão, transplante e podas de árvores nativas localizadas em áreas públicas e privadas. A Prefeitura, através do órgão ambiental municipal decidirá pela autorização ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser adotadas. 8 1º O manejo de vegetação nativa, através de poda, transplante e supressão, caracterizada como arborização urbana e árvores isoladas, poderá ocorrer quando vinculado as atividades passíveis ou não de licenciamento ambiental, conforme legislação estadual e avaliação técnica pelo Órgão Armbiental Competente. $ 2º O manejo de vegetação nativa, através de poda, supressão ou transplante, vinculado a implantação de atividades/empreendimertos passíveis de Licenciamento Ambiental, conforme Legislação Estadual, só poderá ocorrer perante o processo de Licenciamento Ambiental da atividade-fim pretendida. 8 3º A supressão de vegetação nativa em Estágio Inicial, Médio e Avançado de Regeneração Natural, para a implantação de atividades/Empreendimentos de uso alternativo do solo e passíveis ou não de Licenciamento Ambiental, deverá atender as exigências da Legislação Estadual e Federal Pertinentes. & 4º Para a supressão ou transplante de até 05 (cinco) indivíduos arbóreos nativos, não classificados como imunes ao corte pela legislação Estadual e Federal e não inclusos nas listas oficiais de espécies da flora ameaçada de extinção no Estado do Rio Grande do Sul, em propriedades públicas ou privadas, não será necessário a apresentação de projeto técnico; 8 5º A compensação ambiental relativa à supressão de até 05 (cinco) indivíduos arbóreos nativos poderá, a critério do órgão ambiental municipal, ocorrer através da doação, ao Município, de 15 (quinze) mudas nativas por exemplar suprimido com DAP >15cm e a doação de 10 (dez) mudas nativas por Metro Estéreo (st) de lenha a ser gerada com a supressão de exemplares com DAP < 15cm; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 6º Para a supressão ou transplante de mais de 05 (cinco) indivíduos arbóreos nativos, em propriedades públicas ou privadas, será necessário a apresentação de projeto técnico; 8 7º A compensação ambiental relativa à supressão de mais de 05 (cinco) indivíduos arbóreos nativos deverá ocorrer, obrigator amente, através de Reposição Florestal Obrigatória - RFO, nos termos da legislação estadual vigente, sendo de 15 (quinze) mudas nativas por exemplar suprimido com DAP 215cm e de 10 (dez) mudas nativas por Metro Estéreo (st) de lenha a ser gerada com a supressão de exemplares com DAP < 15cm, nos casos de projeto de compensação por plantio de mudas; & 8º As espécies arbóreas constantes em Listas Oficiais da Flora Ameaçada de Extinção no Estado do Rio Grande do Sul e na Legislação Estadual, bem como as espécies raras e endêmicas, deverão receber atenção especial para o manejo, cabendo ao Órgão Ambiental Competente proibir a Supressão/Corte, priorizando a poda e o transplante das mesmas, para este caso, mediante apresentação de Projeto Técnico. 8 9º Fica autorizada a Poda e o Transplante de árvores nativas consideradas imunes ao Corte por Legislação Estadual para a implantação de empreendimentos/atividades passíveis ou não de Licenciamento Ambiental e nos casos em que os exemplares arbóreos apresentem potencial risco ou dano ao patrimônio público ou privado, em ato do Órgão Ambiental Competente, considerando para os casos de Transplante a apresentação de Projeto Técnico. $ 10. Para transplante de exemplares arbóreos classificados como imunes ao corte pela legislação Estadual e Federal e/ou inclusos nas listas oficiais de espécies da flora ameaçada de extinção no Estado do Rio Grande do Sul, será, obrigatória a apresentação de projeto técnico; $ 11. A supressão/corte de árvores nativas consideradas imunes ao corte deverá atender o estabelecido na Legislação Estadual. & 12. A validade da Autorização será de até 180 (cento e oitenta dias) dias, devendo o requerente realizar as atividades propostas dentro deste período. A critério do órgão ambiental competente, em casos de necessidade comprovada pelo requerente, este período de validade poderá ser estendido para até 12 (doze) meses; $ 13. Uma vez liberada a autorização para supressão, transplante ou poda da árvore, em caso de acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o requerente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer responsabilidades; & 14. A Autorização concedida deverá ser integralmente obedecida pelo requerente, atendidas as exigências estabelecidas no presente regulamento. $ 15. Fica isento de autorização ambiental de manejo de vegetação, a supressão, transplante ou poda das espécies da flora consideradas exóticas por lei Estadual, e presentes em áreas privadas do município, com exceção das espécies exóticas que constituam atividades de silvicultura e que necessitem de licenciamento por parte do órgão ambiental responsável, conforme legislação estadual; & 16. O manejo de vegetação exótica em vias e áreas públicas será de responsabilidade exclusiva do Município, devendo «ste ser autorizado pelo órgão ambiental competente. & 17. Nos termos das Instruções Normativas do IBAMA, não é obrigatório o uso do Sinaflor para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas — CAI — nos casos de arborização urbana ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $ 18. Fica dispensado da emissão de Documento de Origem Vegetal — DOF — material lenhoso proveniente de erradicação de culturas ou pomares, de corte ou poda de arborização urbana, ou de supressão de individuos arbóreos que ofereçam risco à vida ou o patrimônio. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de s Ja publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de setembro de 2020. CLÓVIS ALBERTO oo ito Muni Registre-se. Publique-se.