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norma nº 3788/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3788 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.788 de 23 de abril de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS
E SALÁRIOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido reajuste de vencimentos e salários aos servidores
públicos municipais em atividade, inativos e pensionistas do Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAP, no percentual de 7% (sete por cento),
calculado sobre o montante dos vencimentos do mês de março de 2015 e a
vigorar a partir de 1º de abril de 2015, reajustando-se pelo mesmo percentual as
tabelas de remuneração de cada quadro funcional.
Art. 2.º O referido reajuste salarial também se aplica aos cargos em
comissão e funções gratificadas, contratos emergenciais e temporários, conforme
índice estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3.º Fica excetuado da presente Lei todo e qualquer contrato de
prestação de serviços, obras ou similares que tenham normas próprias,
estabelecidas por instrumentos específicos, editais e correlatos.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de abril de 2015.
»
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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