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norma nº 4255/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4255 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaPM 055/2020 - CM 104/20 INSTITUI PROGRAMA DE APOIO E FINANCIAMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, A LEI ALDIR BLANC.
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E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.255 de 20 de outubro de 2020.
INSTITUI PROGRAMA DE APOIO E
FINANCIAMENTO A CULTURA NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017,
DE 29 DE JUNHO DE 2020, A LEI ALDIR
BLANC.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o programa de apoio e financiamento à cultura, no
Município de São Sebastião do Caí, para fins de aplicação dos recursos da Lei
Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a Lei Aldir Blanc, especificamente
relativas ao inciso Ill do art. 2º.
Art. 2º O programa de apoio e financiamento à cultura visa fomentar projetos
culturais com os objetivos de:
| — apoiar e promover a diversidade cultural existente no Município;
Il — reconhecer e fomentar ações de produção artística e cultural;
HI — ampliar o acesso e fruição de produções artísticas e culturais;
Parágrafo único: Os projetos culturais contemplados por meio do programa
instituído por esta Lei poderão abranger a manutenção de agentes, de espaços, de
iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia
criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações
culturais, bem como a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais.
Art. 3º Poderão ser fomentados com os recursos de que tratam esta Lei os
projetos culturais relativos às seguintes manifestações artísticas e culturais:
| — pontos e pontões de cultura;
Il — teatros independentes;
Ill — escolas de música, de capoeira e de crtes e estúdios, companhias e
escolas de dança;
IV—circos;
V- cineclubes;
VI — centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VI! — museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII — bibliotecas comunitárias;
IX — espaços culturais em comunidades indígenas;
X — centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
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XI — comunidades quilombolas;
XII — espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII — festas populares, inclusive celebrações tradicionais gauchescas e
carnaval; .
XIV — teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em
espaços públicos;
XV — livrarias, editoras e sebos;
XVI — empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII — estúdios de fotografia;
XVIII — produtoras de cinema e audiovisual;
XIX — ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX — galerias de arte e de fotografias;
XXI — feiras de arte e de artesanato;
XXI — espaços de apresentação musical;
XXIII — espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV — espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária,
agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
Parágrafo único: Para os fins desta Lei considerar-se projeto cuitural a
proposta de conteúdo artístico-cultural de iniciativa privada independente, a ser
realizada no território do Município de São Sebastião do Caí e transmitida, divulgada
ou disponibilizada por meio de redes sociais ou outras plataformas digitais.
Art. 4º Os projetos culturais fomentados nos termos desta Lei poderão ser
apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, com domicílio ou sede
comprovada no Município.
Parágrafo único: As pessoas jurídicas provonentes de projetos culturais
deverão comprovar objeto social ou finalidade cuítural expressa em seus atos
constitutivos.
Art. 5º Fica vedada a concessão dos recursos de que trata esta Lei a projetos
culturais que sejam apresentados por pessoas físicas que sejam servidores públicos
municipais ou pessoas jurídicas que tenham como dirigente servidor público
municipal.
Art. 6º O proponente de projeto cultural será considerado, para os fins desta
Lei, como produtor cultural, responsável pela apresentação, execução e prestação de
contas.
Parágrafo único: É vedada a transferência de titularidade de projetos, salvo
nos casos de morte ou impedimento legal superveniente do titular.
Art. 7º O comitê municipal de implementação das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural instituído pelo Decreto Municipal nº 3.937, de 01 de
setembro de 2020, publicará, processará e julgará os editais para a seleção dos
projetos culturais a serem financiados com recursos de que trata esta Lei.
8 1º São cláusulas obrigatórias dos editais de seleção de projetos culturais:
|-o objeto;
Il- os prazos;
IH - o limite de financiamento;
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IV- o valor máximo por projeto;
V- as condições de participação;
VI - as formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos e de
execução;
VIt - a forma e o prazo para prestação de contas;
VHI - os formulários de apresentação; e
IX - a relação de documentos exigidos.
Art. 8º O repasse dos recursos para os prejetos contemplados nos editais
ocorrerá em parcela única nas seguintes formas:
I - transferência para a conta bancária exclusiva do projeto, mediante termo
de responsabilidade e compromisso para proponente pessoa física e jurídica, com ou
sem fins lucrativos, de direito privado;
Il - transferência para a conta bancária da pessoa física ou jurídica
selecionada para receber premiação por iniciativa ou trajetória cultural de destaque.
Parágrafo único: No caso previsto no inciso | deste artigo, o repasse deverá
ocorrer antes do início da execução do projeto.
Art. 9º O comitê municipal de implementação das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural fiscalizará e avaliará a execução dos projetos
contemplados por meio de editais, utilizando-se, para tanto, das informações
apresentadas pelo proponente e outras disponíveis em meios de divulgação, internet
ou colhidas em atos de fiscalização.
8 1º A fiscalização presencial poderá ser realizada por amostragem, no caso
de serem contemplados mais de 05 (cinco) projetos.
S$ 2º O comitê municipal de implementação das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural poderá obter demais informações sobre a execução dos
projetos com outros órgãos ou entidades.
Art. 10. A prestação de contas para os repasses efetuados por termo de
responsabilidade e compromisso deve comprovar o cumprimento do objeto em
conformidade com o projeto cultural aprovado e o cumprimento das metas e os
resultados atingidos.
Parágrafo único: No caso de repasses efetuados a título de premiação, por
iniciativa ou trajetória cultural de destaque, não será devida a prestação de contas,
uma vez tratar-se de objeto já cumprido, a ser comprovado no ato de inscrição e
avaliado pelo comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas
ao setor cultural.
Art. 11. Não sendo apresentada a prestação de contas na forma e no prazo
estabelecido no edital e no termo de responsabilidade e compromisso, o proponente
ficará impedido de apresentar novos projetos e de receber recursos, devendo, o
comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor
cultural comunicar, de imediato:
| - a Secretaria Municipal da Fazenda, para suspensão de quaisquer valores
do orçamento público ao proponente;
Il - ao Conselho Municipal de Cultura, para anotação de observação no
cadastro municipal de cultura do proponente.
A
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Art. 12. A não apresentação tempestiva da prestação de contas fará o
proponente incidir nas seguintes penalidades:
| - caso a entrega ocorra até 15 (quinze) dias após o prazo previsto, multa de
10% (dez por cento) do valor financiado;
Il — caso a entrega ocorra até 01(um) mês após o prazo previsto, multa de
20% (vinte por cento) do valor financiado e:
a) arquivamento, em definitivo, de outros projetos que tenham tramitação e
que não tenham recebido financiamento;
b) encerramento, na fase em que se encontrarem os projetos em execução,
devendo a respectiva prestação de contas ser apresentada no prazo previsto em
regulamento;
Ill - permanecendo a inadimplência por mais de um ano, o processo será
encaminhado para a cobrança do valor financiado, perdendo o proponente o direito de
entregar a prestação de contas:
a) caso o valor não seja restituído integralmente de forma corrigida, o
processo será encaminhado para a cobrança do valor financiado;
b) caso seja realizada a devolução total do valor financiado, inclusive de
forma corrigida, mais a respectiva multa, cadastro municipal de cultura do proponente
será regularizado.
Art. 13. Após a análise da prestação de contas, o processo será concluído
com uma das seguintes decisões:
| - homologação;
Il - homologação com ressalva;
Il - homologação parcial; e
IV - rejeição.
$ 1º A homologação com ressalva ocorrerá quando o proponente tenha
incorrido em falta de natureza formal no cumprimento da legislação, da qual não
resulte dano ao erário, desde que verificado o atingimento do objeto do projeto,
cabendo, no caso, a sanção de advertência.
$ 2º Nos casos homologação parcial ou rejeição, o proponente ficará
impedido de apresentar novos projetos e receber recursos públicos do orçamento
municipal, sendo também, aplicáveis as consequências previstas no inciso Il do art.
14 desta Lei.
S 3º Se o proponente proceder à devolução dos valores apurados nas
decisões referidas nos incisos Ill e IV deste artigo, de forma corrigida pela Secretaria
Municipal da Fazenda e, no caso de apresentação de prestação de contas
intempestiva, acrescida da respectiva multa, terá seu cadastro municipal de cultura
regularizado.
Art. 14. Constatada a execução do projeto er1 desacordo com o aprovado, o
proponente deverá proceder à devolução dos recursos indevidamente aplicados,
estando sujeito às seguintes sanções, que poderão ser cumulativas:
| - advertência;
Il - muita correspondente a até 10% (dez por cento) do valor financiado;
Ill - suspensão do direito de apresentar projetos.
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So?”
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S$ 1º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando
verificadas irregularidades praticadas pelo proponente no âmbito da execução do
projeto, que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
8 2º A sanção de multa será aplicada quando verificadas irregularidades
praticadas pelo proponente no âmbito da execução do projeto que demonstrem não
atingimento parcial das metas ou resultados proposto no projeto financiado.
8 3º A sanção de suspensão do direito de apresentar projetos será aplicada
quando for verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos concedidos ou
inexecução do seu objeto.
8 4º A constatação da execução em desacordo com o objeto e a respectiva
aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ocorrer a qualquer tempo, a
partir da liberação de recursos, no exercício da fiscalização.
Art. 15. As ações previstas nesta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias consignadas no orçamento público municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês
de outubro de 2020.
8)
BRRTO ES DUARTE
efeito Munigipal.
Registre-se.
Publique-se.

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