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norma nº 4268/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4268 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaPM 067/2020 - CM 123/20 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO Ri RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.268 de 29 de dezembro de 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.244, DE 28
DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 51 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 51 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do
prestador.
81º (..)
XVHI = (...)
XIX — (...)
XX—(...)
XXI — (...)
XXIE — (...)
XXIII (...)
XXIV — (...)
XXV - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
83º (...)
$4º(...)
& 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 6º a 12 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII à XXV do 8 2º
deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor
da qual o serviço foi estipulado, sendo . irrelevantes para caracterizá-la as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante no $ 1º do artigo 49
desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora
por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
8 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo.
8 8º No caso dos serviços de administração: de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante no $ 1º do
artigo 49 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
8 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante no $ 1º
do artigo 49 desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
| - bandeiras;
H - credenciadoras; ou
HI - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços constante no $ 1º do artigo 49 desta Lei, o
tomador é o cotista. .
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
S 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado |-
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o
beneficiário do serviço no País.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 53 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 53. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da
responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação,
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
W=(...)
HE= (...)
IV -(..)
V-— (...)
VI-(..)
VII - As pessoas referidas nos incisos It ou Ill do $ 9º do art. 51 desta Lei, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços
constante no $ 1º do artigo 49 desta Lei.
$ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na
fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a
alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo desta Lei.
8 2º O valor do imposto retido na forma do & 1º deste artigo deverá ser recolhido
mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a prestação dos serviços,
exceto quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas
jurídicas de direito público interno, bem como demais entidades previstas no inciso À
o
SEE!
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O
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“V", onde este se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao efetivo pagamento,
ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da
legislação em vigor.
$ 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será
acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
$ 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento
integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada
a sua retenção na fonte.
$ 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis
que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores
sujeitos a esse regime.
$ 6º No caso de prestação de serviços ao Municipio, sempre que, nos termos desta
Lei, for ele credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do
serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao
contribuinte.
& 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas
operadoras efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 79 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 79. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados
a:
I-(..
W—(...)
Parágrafo único: Em relação às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens
4.49, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do $ 1º do artigo 49 desta Lei, o
ISSQN será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de
padrão unificado em todo o território nacional, assim que devidamente instituído e
regulamentado, nos termos da Lei Complementar nº 175.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 88 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 88. O recolhimento do ISS por parte das empresas ou a estas equiparadas que
o recolhem em função da receita bruta deverá ser efetivada até o 15º (décimo quinto)
dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único: O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.49,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do $ 1º do artigo 49 desta Lei será pago
até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, nos termos da Lei
Complementar nº 175.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal À
dezembro de 2020.
Registre-se. CLÓVIS
Publique-se.

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