| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | PM 067/2020 - CM 123/20 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO Ri RANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.268 de 29 de dezembro de 2020. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 51 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 51 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. 81º (..) XVHI = (...) XIX — (...) XX—(...) XXI — (...) XXIE — (...) XXIII (...) XXIV — (...) XXV - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09. 83º (...) $4º(...) & 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII à XXV do 8 2º deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo . irrelevantes para caracterizá-la as ESTADO DO RIO SRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 8 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante no $ 1º do artigo 49 desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. 8 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo. 8 8º No caso dos serviços de administração: de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante no $ 1º do artigo 49 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 8 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante no $ 1º do artigo 49 desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: | - bandeiras; H - credenciadoras; ou HI - emissoras de cartões de crédito e débito. $ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante no $ 1º do artigo 49 desta Lei, o tomador é o cotista. . $ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. S 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado |- no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 53 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 53. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: W=(...) HE= (...) IV -(..) V-— (...) VI-(..) VII - As pessoas referidas nos incisos It ou Ill do $ 9º do art. 51 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços constante no $ 1º do artigo 49 desta Lei. $ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo desta Lei. 8 2º O valor do imposto retido na forma do & 1º deste artigo deverá ser recolhido mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a prestação dos serviços, exceto quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, bem como demais entidades previstas no inciso À o SEE! ESTADO DO Ri RANDE DO SUL O PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “V", onde este se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor. $ 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei. $ 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte. $ 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime. $ 6º No caso de prestação de serviços ao Municipio, sempre que, nos termos desta Lei, for ele credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte. & 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas operadoras efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 79 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 79. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a: I-(.. W—(...) Parágrafo único: Em relação às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.49, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do $ 1º do artigo 49 desta Lei, o ISSQN será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, assim que devidamente instituído e regulamentado, nos termos da Lei Complementar nº 175. Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 88 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 88. O recolhimento do ISS por parte das empresas ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta deverá ser efetivada até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Parágrafo único: O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.49, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do $ 1º do artigo 49 desta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, nos termos da Lei Complementar nº 175. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal À dezembro de 2020. Registre-se. CLÓVIS Publique-se.