| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | PM 010/2021 - CM 052/21 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.278 de 09 de fevereiro de 2021. INSTITUL O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Sebastião do Caí, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas fisicas ou jurídicas com sede ou não no Município de São Sebastião do Caí. Art. 2º O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado por opção do devedor, com possibilidade de pagamento através de dinheiro e/ou cartão magnético, obedecendo as seguintes faixas de parcelas e percentuais de descontos, incidentes sobre a multa e juros de mora: a) Até 30/06/2021: Forma de Pagamento: Avista De2a6 | De7a12 | De13a18 | De19a24 | De25a36 Parcelas | Parcelas Parcelas Parcelas Parcelas b) De 01/07 até 30/10/2021: Forma de Pagamento: À vista De2a6 | De7a12 | De13a18 | De19a24 | De25a36 Parcelas | Parcelas Parcelas Parcelas Parcelas $1º Os pagamentos através de meio magnético poderão ocorrer tanto na forma de cartão de crédito quanto de débito. 82º Na hipótese de parcelamento entre 02 (duas) e 12 (doze) parcelas, da integralidade de débito, para a opção de pagamento mediante cartão de crédito, será concedido desconto extra de 5% (cinco por cento) da multa e juros de mor. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários passíveis de parcelamento aqueles vencidos até a data de 28/02/2021, inscritos ou não em divida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. & 1º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. & 2º A desistência mencionada no parágrafo anterior deverá ser expressa junto ao Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, fornecido pelo Município no ato de adesão ao Programa instituído por esta Lei. Art. 4º O prazo para adesão ao REFIS é de 22/02/2021 a 30/10/2021. $ 1º O pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica, facultando-se a assunção da dívida por terceiro. : S 2º No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz, ou mediante procuração. $ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, será admitido o cancelamento do parcelamento em vigor e a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei. 8 4º Na hipótese do parcelamento a ser cancelado estar adimplente, por. iniciativa do contribuinte será admitido seu cancelamento e celebração de novo acordo, desde que em quantidade igual ou inferior de parcelas vincendas. & 5º Os contribuintes que tiverem Ações de Execução Fiscal em tramitação judicial e que desejarem obter os benefícios desta Lei deverão quitar ou parcelar os débitos relativos a despesas judiciais e honorários advocatícios, sobre os quais não incide nenhum tipo de abatimento ou desconto. 86º E permitido ao contribuinte escolher diferentes formas de pagamento para o montante total devido, observada a manutenção da forma de pagamento por tipo de divida. $ 7º O parcelamento da divida objeto de Ação de Execução Fiscal deverá abranger a totalidade da divida ajuizada, sendo vedado parcelamento por exercício ou de parte do débito. : & 8º Na hipótese de pagamento à vista de parte do débito ajuizado, os respectivos honorários e custas judiciais deverão ser quitados na sua integralidade, observado o disposto no $ 5º deste artigo. Art. 5º O Departamento Jurídico poderá solicitar ao Poder Judiciário a designação de Audiência de Conciliação nos processos envolvendo os débitos relativos às execuções fiscais, a fim de oportunizar a adesão dos executados ao programa instituído por esta Lei. Art. 6º O Município promoverá ampla divulgação do Programa instituído por esta Lei, instituindo o Balcão de Negociação, em local específico, o qual terá a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ função de receber os pedidos de parcelamento e dar todas as orientações necessárias ao contribuinte. ' Art. 7º Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo de Parcelamento e Confissão de Divida, que conterá o valor total da dívida, as exclusões nos percentuais previstos nesta Lei, e sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie, bem como os principais elementos desta Lei. Parágrafo único: No formulário padrão serão colhidas as informações e autorização do contribuinte para recebimento de comunicados e/ou notificações pelos seguintes meios: e-mail, WhatsApp Messenger, mensagem para o celular via sms, mensagem privada via Facebook, ligação telefônica e qualquer outra forma vinculada ao e-mail ou telefone indicado. Art. 8º O parcelamento poderá ser cancelado na hipótese de vencimento e- não quitação, de qualquer parcela, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de seu vencimento. $ 1º Sobre as parcelas vencidas, incidirá atualização monetária, multa e juros de mora nas condições previstas no artigo 249 do Código Tributário Municipal (Lei 3.244/10). $ 2º Previamente ao cancelamento, a Fazenda Municipal, através do Gestor de Divida Ativa deverá adotar procedimentos de controle, comunicação e cobrança de parcela vencida, fazendo uso de meios de comunicação como telefonia fixa e móvel, endereço de email e aplicativo watssap, mensagem privada via Facebook ou através dos dados indicados no cadastro municipal e/ou no termo de parcelamento. Art. 9º A entrada em dinheiro ou pagamento a vista deverá ocorrer no ato do parcelamento, como condição para sua homologação, através de guia específica, recolhida junto a Tesouraria do Município. Parágrafo único: As demais parcelas deverão ser recolhidas, exclusivamente, junto às instituições financeiras credenciadas. Art. 10. O devedor que optar em utilizar as condições de pagamento relativas ao cartão magnético, deverá, no ato de assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, processar, na Tesouraria do Município, a quantidade de parcelas previstas nesta Lei. Parágrafo único: O parcelamento poderá ser efetivado com pagamento parcial através de cartão de crédito/débito, a critério do contribuinte, em tantas parcelas quanto for de sua escolha, observadas as disposições do art. 2º, com a geração e entrega das guias das demais parcelas para pagamento em dinheiro e sem o beneficio estipulado no $ 2º do artigo 2º. Art. 11. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a: |- R$ 75,00 (setenta e cinco reais), em se tratando de pessoa física; Il- R$ 100,00 (cem reais) em se tratando de pessoa Jurídica. Art. 12. As parcelas serão mensais, sucessivas e de igual valor, expresso em reais, com vencimento em datas fixas e consecutivas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ & 1º nos casos de parcelamento através de dinheiro, deverá o contribuinte indicar data especifica para vencimento da 2º parcela, dentro do mês seguinte ao do ato do parcelamento, vencendo as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes. & 2º Não havendo qualquer indicação, o vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela, e assim sucessivamente. 8 3º Os parcelamentos através de cartão de crédito ou débito seguirão as regras já estabelecidas pelas entidades de cartão magnético. Art. 13. As guias para pagamento das parcelas em dinheiro deverão ser entregues ao contribuinte no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. Art. 14. O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de: | - não quitação da entrada em dinheiro ou do pagamento à vista; 1l- inadimplemento, nos termos dos art. 8º; IH - decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; IV -propositura, pelo Contribuinte, de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa; V- infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei. Art. 15. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação formal prévia ao sujeito passivo e implicará: | -na perda do gozo do beneficio: instituído por esta Lei, continuando exigível o valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com todos os encargos e acrescimentos punitivos e moratórios incidentes; II - imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa; IH - restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos. legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais. . IV -inscrição do nome do contribuinte inadimplente no cadastro das entidades de proteção ao crédito ou centrais de risco de crédito, entidades do sistema financeiro, bem como por qualquer outra entidade pública ou privada. Art. 16. A opção pelo REFIS implica: l-a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil; | - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; HI - o pagamento regular das parcelas do débito consolidado; IV -a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente; V -a ciência inequívoca de que o inadimplemento de qualquer parcela poderá ensejar a inscrição do nome do contribuinte no cadastro das entidades de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ proteção ao crédito ou centrais de risco de crédito, entidades do sistema financeiro, bem como por qualquer outra entidade pública ou privada. Parágrafo único: O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 17.A Secretaria Municipal da Fazenda de São Sebastião do Caí editará as normas regulamentares necessárias à execução Deste Programa. Art. 18. Os pagamentos efetuados no âmbito do Programa serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa, e o valor total parcelado. Art. 19. A fruição dos descontos previstos nesta lei, na forma e prazo nela previstos, não confere direito a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo. Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de entidades de proteção ao crédito ou centrais de risco de crédito, entidades do sistema financeiro, bem como por qualquer outra entidade pública ou privada. Art. 21. Não se aplica os benefícios desta Lei a débitos relativos à devolução de incentivos fiscais e devoluções decorrentes de Convênios, Termos de Fomento e/ou Termos de Parceria. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor em 22 de fevereiro de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos nove dias do mês de fevereiro de 2021. EE JÚLIO CÉSARCAMPANI | Prefeito Municipal. Registre-se Publique-se.