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norma nº 4286/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4286 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaPM 019/2021 - CM 068/21 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.286 de 05 de março de 2021.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS
PARA O ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA DA COVID-19.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para O
enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos
prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam
cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as
legislações federal e estadual pertinentes.
Parágrafo 1º As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente
aprovadas pela Anvisa.
Parágrafo 2º Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo 81º, ou
se, após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas
acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e
distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e
liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º,
Mill, a, e 87º - A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda,
quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos
da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
Art. 2º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do
mês de março de 2021.
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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