| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4293 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | PM 024/2021 - CM 088/21 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.293 de 06 de abril de 2021. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído, na forma desta Lei, o Programa Municipal de Microcrédito, destinado a trabalhadores autônomos, microempresas e microempreendedor individual estabelecidos no Município de São Sebastião do Caí, visando o apoio à manutenção da atividade empresarial, empregos e renda. 8 1º É considerado microcrédito, para efeitos desta Lei, empréstimos de pequeno valor e de caráter social, inclusivo e orientado, com burocracia reduzida e juros inferiores aos praticados no mercado financeiro, visando o fomento à economia local, a ampliação e democratização do acesso ao crédito e como medida econômica destinada a mitigar efeitos negativos decorrentes da Pandemia do Covid-19. 8 2º A caracterização da empresa como “microempresa” ser dará com base em seu faturamento, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 2º Os recursos do microcrédito poderão ser utilizados para os seguintes fins, conjunta ou isoladamente: | - à expansão ou modernização das instalações ou atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços existentes; li - à aquisição de materiais, equipamentos, veículos e máquinas; ill - à execução, ampliação ou reforma de infraestrutura (instalações prediais ou obras de qualquer natureza); IV - ao apoio a projetos voltados à geração de emprego e renda; V - à contratação de cursos, capacitações, consultorias, participação em feiras e eventos relacionados à atividade-fim do requerente; Vi - ao capital de giro e pagamento de obrigações. Art. 3º Para acesso ao microcrédito, as empresas ou profissionais deverão formalizar o pedido através de requerimento, em formulário disponibilizado presencial ou eletronicamente pelo Município, observado disposto no artigo 4º. & 1º Poderá pleitear acesso ao microcrédito somente empresa formalmente estabelecida no Município de São Sebastião do Caí há, no mínimo, 06 (seis) meses, a contar da data de obtenção do alvará de licença municipal. f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 2º Poderá pleitear acesso ao microcrédito somente profissional autônomo estabelecido no Município, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de obtenção do alvará de licença municipal. $ 3º O acesso por profissional autônomo se restringe às categorias dispostas nos itens “c”, “d” e “e” da Tabela | da Lei Municipal nº 3.244/10, que estabelece o Código Tributário Municipal. 8 4º O Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá fixar prazos para inscrição neste Programa. & 5º Quando se tratar de Agroindústrias, registradas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), inscritas na Seção A (Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura), poderá pleitear acesso ao microcrédito somente empresa estabelecida no Município de São Sebastião do Caí há, no mínimo, 30 (trinta) dias, a contar da data de obtenção do alvará de licença municipal. Art. 4º O Projeto de Investimento deverá conter os seguintes itens: | - Descrição das atividades da empresa/autônomo, citando seu histórico, ramo de atividade, produtos/serviços ofertados, seu público/clientes e demais aspectos relevantes para sua caracterização; Il - Declaração do faturamento dos últimos 12 (doze) meses; HI - Declaração quanto aos investimentos a serem realizados através do microcrédito, obrigações, vencidas ou a vencer, a serem quitadas e necessidade de capital de giro, observado o disposto no artigo 2º desta Lei; IV - O valor requerido; V - Fundamentação da relevância do crédito para o desenvolvimento da empresa, bem como objetivos e resultados a serem alcançados; VI - Demais informações que julgue relevante. Art. 5º A documentação a ser apresentada, conjuntamente ao Projeto de Investimento, é a seguinte: | - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoa jurídica; Il - Prova de regularidade junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; lil - Prova de regularidade perante o FGTS; IY - Documentação pessoal do(s) proprietário(s) da empresa ou do profissional autônomo: RG, CPF e comprovante de residência. & 1º Na hipótese do requerente não possuir a regularidade requerida nos incisos Il e Il do caput deste artigo, o valor liberado, nos termos do artigo 6º, será de 50% (cingienta por cento) do valor total, com liberação do restante somente após a comprovação de regularidade. 8 2º A regularidade de que trata o $ 1º poderá ser apresentada ajé o vencimento de 2/3 (dois terços) das parcelas. jj ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 3º Na hipótese de não apresentação da regularidade dentro do prazo estipulado no $ 2º, será aplicada multa correspondente a 3% (três por cento) do montante efetivamente obtido a título de microcrédito. Art. 6º Os financiamentos concedidos serão de, no mínimo, R$ 1.000,00 (hum mil reais) e de, no máximo R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. O Poder Executivo, através de Decreto e de acordo com as disponibilidades orçamentárias, poderá estipular novos valores máximo e mínimo de financiamento, observados os limites estipulados no caput. Art. 7º Os financiamentos deverão ser quitados em, no máximo, 36 (trinta e seis) parcelas, com vencimento da 1º parcela em 30 (trinta) dias após a obtenção do microcrédito. Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais). Art. 8º Sobre o valor concedido a título de microcrédito incidirão juros de 5% (cinco por cento) ao ano, equivalente a 0,4074% ao mês, incidentes a contar do recebimento do microcrédito. & 1º Para fins de cálculo do montante a ser quitado e suas parcelas, será aplicado o Sistema de Amortização Price, com parcelas fixas, sucessivas e de igual valor. 8 2º Sobre o valor de parcela vencida será acrescida correção monetária, multa e juros de mora da mesma forma que aplicado junto aos débitos de natureza tributária, definidos no Código Tributário Municipal. Art. 9º É obrigatória a participação, por parte do empresário ou profissional autônomo beneficiado pelo microcrédito, em curso de capacitação na área de gestão, oferecido pelo Município, CDL, ACIS, SEBRAE, SENAC ou SENAI, de preferência na modalidade on line com carga horária não inferior a 04 (quatro) horas. $ 1º a participação deverá ocorrer anteriormente ou em até 120 (cento e vinte) dias após a liberação do crédito. $ 2º Será considerada válida a participação em capacitação realizada em até 90 (noventa) dias anteriores à data de liberação do crédito, mediante verificação e concordância do Conselho Gestor de Microcrédito. Art. 10. Poderá ser solicitado novo microcrédito somente pelo tomador | adimplente, e após a quitação de, no mínimo, 75% (setenta e cinco) do microcrédito em vigor, observada a preferência para liberação de novos microcréditos na hipótese de insuficiência de recursos. Art. 11. Caberá ao Agente de Microcrédito as seguintes funções: | - Prestar informações e esclarecimentos acerca do Programa; lH - Efetuar visitas junto aos estabelecimentos dos requerentes do microcrédito; HI - Efetuar a pré-análise da documentação e do Projeto de Investimento apresentado; a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV - Coordenar e comunicar a oferta de cursos, para fins de atendimento do disposto no art. 9º; V- Participar do Conselho Gestor do Microcrédito; VI - Fazer o controle do cumprimento das disposições do art. 15 desta Lei, bem como os respectivos encaminhamentos à Secretaria da Fazenda para efetuar o protesto; VII - Realizar tarefas afins, relacionadas ao Programa. Parágrafo único. A função de agente de microcrédito poderá ser de caráter temporário, bem como poderá ser exercida mediante designação de servidor efetivo pelo Executivo Municipal, preferencialmente pelo Supervisor da Sala do Empreendedor, ou servidor dotado de formação superior em administração de empresas, ciências contábeis, economia ou direito. Art. 12. Fica instituído o Conselho Gestor do Microcrédito, com as seguintes funções: | - Avaliar os Projetos de Investimento e documentação apresentados; Il - Avaliar a capacidade de endividamento e pagamento do requerente; HI - Emitir parecer acerca da liberação da concessão de empréstimos; IV - Emitir parecer acerca da quantidade de parcelas e montante do crédito liberado; V - Receber, avaliar e emitir parecer acerca da aplicação dos recursos pelo beneficiado; VI - Propor à Administração Municipal alterações na Lei ou regulamentações; VII - Efetuar o controle orçamentário das dotações destinadas a este Programa; Vil - Zelar pela aplicação das disposições nesta Lei e em seus regulamentos. Parágrafo único. O Conselho Gestor do Microcrédito será formado pelos seguintes membros, cada qual com seu respectivo suplente: | - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria; Il - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Ill - Um representante da Secretaria Municipal da Saúde e da Família; IV — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; V- Agente de Microcrédito; VI - Um representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de São Sebastião do Caí (ACIS). Art. 13. Será celebrado Contrato de Concessão de Microcrédito, entre Município e beneficiado, o qual irá prever todas as situações pertinentes à concessão e aplicação do crédito, bem como sanções relativas ao seu descumprimento, parcial ou total. Art. 14. Deverá ser dada preferência à aquisição de produtos e serviç Município de São Sebastião do Caí. Po Í S : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 15. O controle quanto à adimplência, bem como a cobrança judicial e extrajudicial de débitos vencidos, será efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda, através do Gestor de Divida Ativa. Parágrafo único. Deverá o Município efetuar o protesto do título vencido, a contar do 10º (décimo) dia após seu vencimento, observado o disposto na Lei Municipal nº 3.846/15 promovendo os atos administrativos e judiciais necessários à execução da dívida. Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal, bem como o pagamento de prestações constituirá receita orçamentária. Parágrafo único. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial e incluído no Orçamento Vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte rubrica: 5 - SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA - INDUSTRIAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS Dotação: 91350 — 3.4.5.90.66.00. 00. 00 — Concessão de Empréstimos e Financiamentos. RECURSO LIVRE Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de abril de 2021. ED. JÚLIO CÉSAR CAMPANI LOS Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.