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norma nº 4298/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4298 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaPM 030/2021 - CM 118/21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.298, de 27 de abril de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO À PARAFLU
DO BRASIL INDÚSTRIA DE
PRODUTOS QUIMICOS LTDA., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à empresa
PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ/MF
nº 24.957.152/0001-45, destinado a implantação em definitivo em solo caiense da
sede própria da empresa, visando aumento de produção da empresa beneficiada,
com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município,
na forma estabelecida na Lei Municipal nº 4.010, de 25 de outubro de 2017, que
instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de São Sebastião do
Caí (CODESSC), dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social.do Município de São Sebastião do Caí/RS, criou a Comissão
de Análise Técnica, e deu outras providências.
Art. 2º Os incentivos de que trata essa Lei serão os seguintes:
| — Isenção do ITBI incidente sobre aquisição de imóveis destinados a
instalação e/ou ampliação da empresa;
H — Restituição de 60% (sessenta por cento) do IPTU dos imóveis de
propriedade ou ocupados pela empresa, desde que destinados ao seu processo
produtivo, pelo período de 10 (dez) anos;
Ill — Pagamento de subsídio, ao longo de 10 (dez) anos, correspondente a
50% (cinquenta por cento) do incremento de arrecadação de ICMS gerada pelo
empreendimento.
8 1º A restituição de que trata o item Il terá início no exercício de 2021, é
vinculada ao regular funcionamento da PARAFLU no Município, poderá ser
requerida após o pagamento integral do imposto e será efetuado em até 15
(quinze) dias a contar da data do respectivo protocolo.
8 2ºOs subsídios de que trata o item Ill serão calculados, nos termos do
inciso VIll do artigo 4º da Lei 4.010/2017, a partir do incremento do valor
adicionado fiscal apresentado pela empresa, anualmente, em relação ao valor
adicionado fiscal médio dos exercícios de 2017 e 2018, este correspondente a R$
12.676.565,92 (doze milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos e
sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
8 3º Considerando o protocolo inicial da solicitação de incentivo datar
26/12/2019, o valor adicionado fiscal médio citado no 8 2º, consistirá, nos temos
inciso VIII do artigo 4º da Lei 4.010/2017, em base permanente de apuração do
incremento do retorno de ICMS gerado pelo empreendimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
$ 4º O valor de que trata o $ 2º será corrigido monetariamente,
anualmente, pelo IPCA.
8 5º A partir do resultado do cálculo do ICMS incremental, será calculado o
que corresponde a cota - parte do Município, apurado individualmente no Índice de
Retorno do ICMS dos Municípios, com base em seu Valor Adicionado Fiscal, no
conceito caixa.
& 6º A apuração dos subsídios a serem repassados a PARAFLU terão seu
início no exercício de 2021 e sua apuração ficará ao encargo da Secretaria
Municipal da Fazenda, que realizará os pagamentos devidos mensalmente.
& 7º No exercício de 2021, excepcionalmente, os subsídios serão pagos de
forma cumulativa, nos meses de junho e dezembro.
$ 8º Anualmente, sempre ao mês de dezembro, o Município, através da
Secretaria Municipal da Fazenda, encaminhará a PARAFLU informação quanto à
estimativa do montante do subsídio para o exercício seguinte, bem como
comprovação da respectiva reserva junto a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo
com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela
beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para
formalização do ajuste:
| - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
Il - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
Il - prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em
atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
ejFoTSs.
IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar,
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal
e/ou Imposto Sobre Serviços a serem gerados para o período do beneficio,
projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para
o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do
empreendimento; .
V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que
pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
8 1º A prova de regularidade relativa ao inciso lil deste artigo deverá ser
apresentada semestralmente, sempre nos meses de janeiro e julho, e será
condição para a concessão ou manutenção de qualquer dos incentivos de que trata
o artigo 1º;
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8 2º Na hipótese de não atendimento do disposto no $ 1º, o incentivo de
que trata esta Lei será suspenso, enquanto não comprovada a regularização
mediante apresentação de certidão negativa de débito, ou positiva com efeito de
negativa, na forma da legislação pertinente;
8 3º A empresa não terá direito ao benefício relativo ao período em que
esteve em débito, após a regularização do mesmo.
8 4º O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda,
de memorial contendo os seguintes elementos:
| - valor inicial de investimento;
Il - área necessária para sua instalação;
Ill - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
Vil - previsão de faturamento, valor adicionado fiscal, ISS, empregos
diretos e indiretos.
- Mil - atestados de idoneidade financeira fornecida por instituições
bancárias;
IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no
investimento proposto;
X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Art. 4º Como contrapartida aos benefícios recebidos, a PARAFLU deverá:
| — Gerar e manter, no mínimo, 30 (trinta) funcionários, ao longo do período
citado no inciso Ill e $ 1º do artigo 2º;
| — Dar preferência para contratação de mão-de-obra local;
HI - Efetuar seu processo de expansão, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, o qual envolve criação de novas empresas, desenvolvimento de
novos produtos, serviços e de novas linhas de produção, preferencialmente no
Município de São Sebastião do Caí;
IV — Permanecer em pleno e regular funcionamento, no Município de São
Sebastião do Caí, pelo período mínimo equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
tempo em que usufruiu do subsídio de-que trata o item Ill do artigo 2º, a contar do
término deste;
VII — Emplacar, no Município de São Sebastião do Caí, ao longo do período
em que usufruir do subsídio disposto no inciso Ill do artigo 2º, todos os veículos
adquiridos;
VIII — Dentro de seu interesse e possibilidades, bem como observando as
limitações da legislação de âmbito federal e estadual, efetuar aportes em projetos
de cunho cultural e social do Município, através da Lei Estadual de Incentivo à
Cultura (LIC), Lei Rouanet e/ou COMDICA.
Parágrafo único: Em decorrência de aplicação de nova tecnologia que
acarrete na redução da necessidade de mão-de-obra, a ser devidamente
comprovada e sujeita à aprovação do CODESC, poderá a PARAFLU justificar a
redução de até 30% (trinta por cento) de seu quadro de funcionários, a partir do
ano de 2022.
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Art. 5º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| — Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 4º, será aplicada
penalidade correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do benefício de que
trata o inciso Il do artigo 2º, para cada emprego a menor constatado, com base no
valor do ano em que ocorrer a constatação.
Il — Na hipótese de descumprimento do inciso IV do artigo 4º, será aplicada
penalidade correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do montante
recebido pela empresa em decorrência do incentivo disposto no item Ill do artigo
2º, para cada mês de permanência a menor que o estipulado, caso o
descumprimento ocorra nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses, com redução para
1% (um por cento) caso venha a ocorrer após tal período;
8 1º A aplicação de qualquer penalidade será precedida de notificação,
observada a concessão de prazos para ampla de defesa, além de prazo mínimo de
30 (trinta) dias para pagamento.
$ 2º As penalidades deverão ser recolhidas em moeda corrente, junto ao
“erário municipal.
Art, 6º A PARAFLU poderá, a qualquer momento, manifestar desistência
quanto ao recebimento dos incentivos previstos nessa Lei, sem prejuízo a
aplicação do disposto no inciso IV do artigo 4º.
Art. 7º Será celebrado Termo de Compromisso com as avenças dispostas
nesta Lei, em até 20 (vinte) dias após sua promulgação.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 9º Revogam-se .as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 4.234, de 07 de julho de 2020.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de abril de 2021. =
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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