| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | PM 030/2021 - CM 118/21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.298, de 27 de abril de 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à empresa PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ/MF nº 24.957.152/0001-45, destinado a implantação em definitivo em solo caiense da sede própria da empresa, visando aumento de produção da empresa beneficiada, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 4.010, de 25 de outubro de 2017, que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de São Sebastião do Caí (CODESSC), dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social.do Município de São Sebastião do Caí/RS, criou a Comissão de Análise Técnica, e deu outras providências. Art. 2º Os incentivos de que trata essa Lei serão os seguintes: | — Isenção do ITBI incidente sobre aquisição de imóveis destinados a instalação e/ou ampliação da empresa; H — Restituição de 60% (sessenta por cento) do IPTU dos imóveis de propriedade ou ocupados pela empresa, desde que destinados ao seu processo produtivo, pelo período de 10 (dez) anos; Ill — Pagamento de subsídio, ao longo de 10 (dez) anos, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do incremento de arrecadação de ICMS gerada pelo empreendimento. 8 1º A restituição de que trata o item Il terá início no exercício de 2021, é vinculada ao regular funcionamento da PARAFLU no Município, poderá ser requerida após o pagamento integral do imposto e será efetuado em até 15 (quinze) dias a contar da data do respectivo protocolo. 8 2ºOs subsídios de que trata o item Ill serão calculados, nos termos do inciso VIll do artigo 4º da Lei 4.010/2017, a partir do incremento do valor adicionado fiscal apresentado pela empresa, anualmente, em relação ao valor adicionado fiscal médio dos exercícios de 2017 e 2018, este correspondente a R$ 12.676.565,92 (doze milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). 8 3º Considerando o protocolo inicial da solicitação de incentivo datar 26/12/2019, o valor adicionado fiscal médio citado no 8 2º, consistirá, nos temos inciso VIII do artigo 4º da Lei 4.010/2017, em base permanente de apuração do incremento do retorno de ICMS gerado pelo empreendimento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $ 4º O valor de que trata o $ 2º será corrigido monetariamente, anualmente, pelo IPCA. 8 5º A partir do resultado do cálculo do ICMS incremental, será calculado o que corresponde a cota - parte do Município, apurado individualmente no Índice de Retorno do ICMS dos Municípios, com base em seu Valor Adicionado Fiscal, no conceito caixa. & 6º A apuração dos subsídios a serem repassados a PARAFLU terão seu início no exercício de 2021 e sua apuração ficará ao encargo da Secretaria Municipal da Fazenda, que realizará os pagamentos devidos mensalmente. & 7º No exercício de 2021, excepcionalmente, os subsídios serão pagos de forma cumulativa, nos meses de junho e dezembro. $ 8º Anualmente, sempre ao mês de dezembro, o Município, através da Secretaria Municipal da Fazenda, encaminhará a PARAFLU informação quanto à estimativa do montante do subsídio para o exercício seguinte, bem como comprovação da respectiva reserva junto a Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para formalização do ajuste: | - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; Il - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede; Il - prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade, quanto a: a) tributos e contribuições federais; b) tributos estaduais; c) tributos do Município de sua sede; d) contribuições previdenciárias; ejFoTSs. IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal e/ou Imposto Sobre Serviços a serem gerados para o período do beneficio, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento; . V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria; VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede. 8 1º A prova de regularidade relativa ao inciso lil deste artigo deverá ser apresentada semestralmente, sempre nos meses de janeiro e julho, e será condição para a concessão ou manutenção de qualquer dos incentivos de que trata o artigo 1º; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 2º Na hipótese de não atendimento do disposto no $ 1º, o incentivo de que trata esta Lei será suspenso, enquanto não comprovada a regularização mediante apresentação de certidão negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, na forma da legislação pertinente; 8 3º A empresa não terá direito ao benefício relativo ao período em que esteve em débito, após a regularização do mesmo. 8 4º O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: | - valor inicial de investimento; Il - área necessária para sua instalação; Ill - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; V - viabilidade de funcionamento regular; VI - produção inicial estimada; Vil - previsão de faturamento, valor adicionado fiscal, ISS, empregos diretos e indiretos. - Mil - atestados de idoneidade financeira fornecida por instituições bancárias; IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto; X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal. Art. 4º Como contrapartida aos benefícios recebidos, a PARAFLU deverá: | — Gerar e manter, no mínimo, 30 (trinta) funcionários, ao longo do período citado no inciso Ill e $ 1º do artigo 2º; | — Dar preferência para contratação de mão-de-obra local; HI - Efetuar seu processo de expansão, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o qual envolve criação de novas empresas, desenvolvimento de novos produtos, serviços e de novas linhas de produção, preferencialmente no Município de São Sebastião do Caí; IV — Permanecer em pleno e regular funcionamento, no Município de São Sebastião do Caí, pelo período mínimo equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo em que usufruiu do subsídio de-que trata o item Ill do artigo 2º, a contar do término deste; VII — Emplacar, no Município de São Sebastião do Caí, ao longo do período em que usufruir do subsídio disposto no inciso Ill do artigo 2º, todos os veículos adquiridos; VIII — Dentro de seu interesse e possibilidades, bem como observando as limitações da legislação de âmbito federal e estadual, efetuar aportes em projetos de cunho cultural e social do Município, através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LIC), Lei Rouanet e/ou COMDICA. Parágrafo único: Em decorrência de aplicação de nova tecnologia que acarrete na redução da necessidade de mão-de-obra, a ser devidamente comprovada e sujeita à aprovação do CODESC, poderá a PARAFLU justificar a redução de até 30% (trinta por cento) de seu quadro de funcionários, a partir do ano de 2022. « ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes: | — Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 4º, será aplicada penalidade correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do benefício de que trata o inciso Il do artigo 2º, para cada emprego a menor constatado, com base no valor do ano em que ocorrer a constatação. Il — Na hipótese de descumprimento do inciso IV do artigo 4º, será aplicada penalidade correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do montante recebido pela empresa em decorrência do incentivo disposto no item Ill do artigo 2º, para cada mês de permanência a menor que o estipulado, caso o descumprimento ocorra nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses, com redução para 1% (um por cento) caso venha a ocorrer após tal período; 8 1º A aplicação de qualquer penalidade será precedida de notificação, observada a concessão de prazos para ampla de defesa, além de prazo mínimo de 30 (trinta) dias para pagamento. $ 2º As penalidades deverão ser recolhidas em moeda corrente, junto ao “erário municipal. Art, 6º A PARAFLU poderá, a qualquer momento, manifestar desistência quanto ao recebimento dos incentivos previstos nessa Lei, sem prejuízo a aplicação do disposto no inciso IV do artigo 4º. Art. 7º Será celebrado Termo de Compromisso com as avenças dispostas nesta Lei, em até 20 (vinte) dias após sua promulgação. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 9º Revogam-se .as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.234, de 07 de julho de 2020. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de abril de 2021. = JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.