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norma nº 4303/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4303 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaPM 034/2021 - CM 132/21 CRIA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITORS DA MULHER - COMDIM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.303, de 12 de maio de 2021.
CRIA E INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER — COMDIM E CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ.
JULIO CESAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado e instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de São
Sebastião do Caí.
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM é órgão
consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício
de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção,
aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da
Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades
e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da
mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
| — elaborar e aprovar seu regimento interno;
Il — formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal, visando a
eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;
HH — prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das
políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
IV — criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os
níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de
emprego;
V — acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da
mulher,
VI — propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência
contra a mulher e estimular a criação e implementação de
atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VIH —- promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos
estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a
finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
VIII — receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando
forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
IX — estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os
movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades
de grupos na luta pela cidadania.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será
composto por 10 (dez) membros titulares e seus suplentes, sendo 05 (cinco)
representantes do Poder Executivo e/ou Judiciário e 05 (cinco) representantes de
organismos da Sociedade Civil.
Parágrafo único: Caberá ao Conselho eleito eleger entre seus pares a
Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar aa COMDIM todas as
condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que
permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições,
estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria Municipal da Saúde e
da Família e à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que
tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas,
desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher
no Município de São Sebastião do Caí.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar
em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM e deverão ser
aplicados em:
| — divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM;
Il — apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica
relacionados aos direitos da mulher;
Hl — programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção
ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV — programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
V — outros programas e atividades do interesse da política municipal dos
direitos da mulher.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art, 9º Constituem receitas do FMDM:
| — receitas provenientes de aplicações financeiras;
Il — resultado operacional próprio;
HI — transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades
de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV — doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou
jurídicas.
Art. 10. O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde e da Família
ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único: O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM integrará o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde e da Família ou da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e
financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, fazendo, também, a tomada
de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único: A Contadoria Municipal apresentará ao COMDIM, sempre
que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como
prestará esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 12. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em
estabelecimento oficial de crédito, no Município de São Sebastião do Caí.
CAPÍTULO II!
Das Disposições Finais
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto
Municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês
de maio de 2021.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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