| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4303 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | PM 034/2021 - CM 132/21 CRIA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITORS DA MULHER - COMDIM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.303, de 12 de maio de 2021. CRIA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — COMDIM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. JULIO CESAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado e instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de São Sebastião do Caí. CAPÍTULO | DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM é órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: | — elaborar e aprovar seu regimento interno; Il — formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher; HH — prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero; IV — criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego; V — acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher, VI — propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VIH —- promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho; VIII — receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher; IX — estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania. Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por 10 (dez) membros titulares e seus suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e/ou Judiciário e 05 (cinco) representantes de organismos da Sociedade Civil. Parágrafo único: Caberá ao Conselho eleito eleger entre seus pares a Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar aa COMDIM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria Municipal da Saúde e da Família e à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de São Sebastião do Caí. Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM e deverão ser aplicados em: | — divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM; Il — apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher; Hl — programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho; IV — programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher; V — outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art, 9º Constituem receitas do FMDM: | — receitas provenientes de aplicações financeiras; Il — resultado operacional próprio; HI — transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais; IV — doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas. Art. 10. O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde e da Família ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Parágrafo único: O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM integrará o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde e da Família ou da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 11. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados. Parágrafo único: A Contadoria Municipal apresentará ao COMDIM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado. Art. 12. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município de São Sebastião do Caí. CAPÍTULO II! Das Disposições Finais Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de maio de 2021. JULIO CESAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.