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norma nº 3787/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3787 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.787 de 14 de abril de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO EM 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2015, para
atender às despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E DA FAMILIA
Unidade: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0075 Assistência à Saúde da População
10.301.0075.2023 ACOES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-FEDERAL
RECURSO: 4710 TETO FINANC..DA VIGIL.EM SAUDE-FED
3.3.1.9.0.1100000000 VENC. E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
VALOR: R$ 30.000,00
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E DA FAMILIA
Unidade: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0075 Assistência à Saúde da População
10.301.0075.2023 ACOES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-FEDERAL
RECURSO: 4710 TETO FINANC..DA VIGIL.EM SAUDE-FED
3.4.4.9.0.52.00.0000 — Equipamento e material permanente (621900)
VALOR: R$ 30.000,00
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de abril de 2015.
,
DARCI JOSE LAUER N
Registre-se. Prefeito Municip
Publique-se.

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