| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.787 de 14 de abril de 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2015, para atender às despesas nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E DA FAMILIA Unidade: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0075 Assistência à Saúde da População 10.301.0075.2023 ACOES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-FEDERAL RECURSO: 4710 TETO FINANC..DA VIGIL.EM SAUDE-FED 3.3.1.9.0.1100000000 VENC. E VANT.FIXAS-PES.CIVIL VALOR: R$ 30.000,00 Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E DA FAMILIA Unidade: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0075 Assistência à Saúde da População 10.301.0075.2023 ACOES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-FEDERAL RECURSO: 4710 TETO FINANC..DA VIGIL.EM SAUDE-FED 3.4.4.9.0.52.00.0000 — Equipamento e material permanente (621900) VALOR: R$ 30.000,00 Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de abril de 2015. , DARCI JOSE LAUER N Registre-se. Prefeito Municip Publique-se.