| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4380 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | PM 104/2021 - CM 383/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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