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norma nº 4380/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4380 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaPM 104/2021 - CM 383/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.380, de 14 de dezembro de 2021.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
PARCELADO E COBRANÇA DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS,
INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA
ATIVA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos
créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, nos
termos desta Lei.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a contribuição de
melhoria, que poderá ser parcelada antes do vencimento.
Art. 2º Os créditos tributários ou não tributários poderão ser pagos em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor.
8 1º Os pagamentos poderão ser efetuados em dinheiro ou por meio
magnético (cartão de crédito e débito), sendo admitido pagamento parcial através
de cartão, a critério do contribuinte, em tantas parcelas quanto for de sua escolha,
com a geração e entrega das guias das demais parcelas para pagamento em
dinheiro.
8 2º As parcelas de que trata o caput deste artigo não poderão ter valor
inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
& 3º Mediante solicitação e autorização expressa do contribuinte, o valor da
primeira parcela poderá ser superior ao disposto no 8 2º deste artigo.
8 4º No caso de parcelamento na modalidade dinheiro, poderá o
contribuinte indicar data específica para vencimento da 22 parcela, diferente da
data da entrada, dentro do mês seguinte ao do ato do parcelamento, vencendo as
demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes.
8 5º À partir do segundo parcelamento referente ao mesmo débito, a contar
da promulgação desta Lei e mesmo que este componha somente parte do novo
parcelamento, o valor da primeira parcela/entrada deverá representar o seguinte
percentual do valor total do débito:
| - segundo parcelamento: mínimo de 15% (quinze por cento);
H - terceiro parcelamento: mínimo de 25% (vinte e cinco por cénto);
IN - quarto parcelamento em diante: mínimo de 50% (cinguenta por cento).
8 6º Os parcelamentos via cartão de débito ou crédito seguirão as regras
estabelecidas por suas operadoras.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3º Serão concedidos descontos (remissão) de multa e juros nas
seguintes situações: É
| - pagamento à vista, tanto em dinheiro como via cartão de crédito/débito:
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e 50% (cinquenta por cento)
da multa de mora;
H - parcelamento via cartão de débito ou crédito, em até 06 (seis)
prestações: desconto de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e da multa de
mora.
Il - parcelamento via cartão de débito ou crédito, entre 07 (sete) e 12 (doze)
parcelas: desconto de 15% (quinze por cento) dos juros e da multa de mora.
Parágrafo único. Os descontos aplicam-se, somente, para quitação total
do débito, relativo à respectiva inscrição, não se aplicando para situações de
quitação parcial.
Art. 4º O parcelamento somente será concedido através da assinatura de
Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, em formulário
padrão, elaborado e disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, que
contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos
termos da Lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício, e por espécie.
$ 1º O pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo próprio
contribuinte, responsável ou cônjuge, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou
representante legal no caso de pessoa jurídica, facultando-se a assunção da dívida
por terceiro.
$ 2º Será admitida a representação por procuração, com firma reconhecida,
ou procuração simples, mediante apresentação de documentação de identificação
original do contribuinte responsável pelo débito.
& 3º No formulário padrão serão colhidas as informações e autorização do
contribuinte para recebimento de comunicados e/ou notificações pelos seguintes
meios: e-mail, WhatsApp Messenger, mensagem para o celular por
sms, mensagem privada via Facebook, ligação telefônica e qualquer outra forma
vinculada ao e-mail ou telefone indicado.
8 4º O parcelamento poderá ser efetivado por meio eletrônico, através de
certificado digital.
Art. 5º O pagamento da primeira parcela na opção parcelamento, em
dinheiro ou por meio magnético, deverá ocorrer no ato de assinatura do termo de
parcelamento e confissão de dívida, através de guia específica, recolhida junto a
Tesouraria do Município, como condição para sua homologação.
8 1º As demais parcelas serão recolhidas, exclusivamente, perante as
instituições financeiras cadastradas, através de guias para pagamento que deverão
ser entregues ao contribuinte no ato do parcelamento.
$ 2º Para concessão do parcelamento ou pagamento à vista do valor total
do débito já objeto de execução fiscal, o requerente devedor deverá efetuar o
ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados pelo
Judiciário no correspondente Processo, previamente à assinatura do termo.
8 3º Fica dispensada a celebração de Termo de Parcelamento quando do
pagamento à vista, com exceção das situações previstas no $ 2º deste artigo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6º O parcelamento poderá será cancelado na hipótese de vencimento
e não pagamento de qualquer uma das parcelas por mais de 60 (sessenta) dias a
contar de seu vencimento, independente de notificação prévia, com vencimento
antecipado do saldo devido, servindo o instrumento de base para o lançamento de
título executivo, com imediato encaminhamento para protesto extrajudicial e/ou
cobrança judicial. :
Parágrafo único: O inadimplemento sujeita o contribuinte à inscrição de
seu nome em cadastro de entidades de serviço de proteção ao crédito, centrais de
risco de crédito ou entidades do sistema financeiro.
Art. 7º Caberá ao Setor de Divida Ativa, através de servidor(es)
designado(s), adotar procedimentos de controle, comunicação e cobrança de
contribuintes com parcela(s) vencida(s), fazendo uso dos meios de comunicação
indicados no $& 3º do artigo 4º, bem como produzir informações estatísticas, tais
como: quantidade de parcelamentos; evolução do estoque em divida ativa, por
tributos, montantes parcelados; percentuais de adimplência e inadimplência, dentre
outros.
Art. 8º No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a
imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja
em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código
Tributário Nacional, ressalvado a dívida objeto do acordo do parcelamento.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor a contar de 03 de janeiro de 2022 e será
regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.
Gabinete do Prefeito Muriópal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
" Prefeito Municipal. .
Registre-se.
Publique-se.

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