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norma nº 3831/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3831 / 2015
Date 2015-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS, SEM BENFEITORIAS, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.831 de 15 de setembro de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS, SEM
BENFEITORIAS, OBJETIVANDO A
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir pelo preço de R$
104.000,00 (cento e quatro mil reais), uma área de terras com a seguinte
descrição: “Uma área de terras encravada, sem benfeitorias, de propriedade do Sr.
Libório Ody e outros, situado nesta cidade, em zona urbana, no Bairro Quilombo,
em quarteirão indefinido, constante na matrícula nº 5.964, do Livro 2 RG, do
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS, com área de 4.000,00 metros
quadrados, limitando-se sem frente, ao norte, em 86,14m com o Cemitério
Municipal, ao leste, num extensão de 66,66m com a área remanescente, ao sul,
numa extensão de 69,19m com terras de José Raimundo Volkweiss e ao oeste,
numa extensão de 42,04m, com área remanescente.”
Art. 2.º O imóvel descrito no artigo anterior, servirá para ampliação do
Cemitério Municipal, nesta cidade.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de setembro de 2015.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Munidipêl.
Registre-se.
Publique-se.

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