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norma nº 3786/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3786 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EQUIPAMENTOS À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.786 de 14 de abril de 2015.
AUTORIZA (o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR
EQUIPAMENTOS À COOPERATIVA
CAIENSE DE RECICLAGEM,
RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens públicos
(equipamentos), para a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação,
Reutilzação e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, na forma
disposta nesta Lei. .
Art. 2.º Trata-se dos mesmos bens e equipamentos que desde o advento
da Lei Municipal nº 3.616, de 25 de setembro de 2013 e Lei n.º 3.653 de 28 de
janeiro de 2014, já se encontravam à disposição da Cooperativa Caiense de
Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos -
COOCAI-RS, através de contrato de concessão de uso de bem municipal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de abril de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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