| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | PM 044/2022 - CM 105/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 171.150,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 044/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria Municipal da Fazenda ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 171.150,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito adicional especial, no valor giobal de R$ 171.150,00 (cento e setenta e um mil e cento e cinquenta reais), com a seguinte classificação: 27.813.1021.1003.000 1084 3.3.3.90.30.00 — 45250 3.3.3.90.39.00 - 45350 3.4.4.30.93.00 - 45450 3.4.4.90.51.00 - 45550 TOTAL b) 04 27.813.1021.1003.000 1 3.4.4.90.51.00 - 45180 TOTAL TOTAL SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE Apoio ao Desenvolvimento de Esportes Ilumina-RS MATERIAL DE CONSUMO 500,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00 JURÍDICA ' INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 150,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00 R$ 131.150,00 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE : Apoio ao Desenvolvimento de Esportes RECURSO LIVRE OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 171.150,00 Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas prevista no artigo anterior: letra a) o Superávit do Exercício Anterior no recurso Livre 1 e letra b) o recebimento de Convênio com o Estado no Projeto Ilumina - RS destinado à instalação e melhorias de iluminação em espaços esportivos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muniçipa 5ã0 Sebastião do Caí, e JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 1OSiZ — - AGANARAMQUNIO O es SÃO SEBASTIÃO DO GAI PREFEITURA MUNICIPAL DE , nim SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Í . ; 4 — 02/03 Secretaria Municipal da Fazenda SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2022, destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto devido ao Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul (PROJETO ILUMINA RS), referente às melhorias na iluminação de espaços esportivos públicos em áreas de propriedade do Município. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. ” Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do mês de abril de 2022. . JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL 03/03 ! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ COMISSÃO GERAL DE PARECERES Assunto: Expediente — PM 044/2022- CM 105/22 Relator: Cesar dos Santos Junior Projeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 171.150,00 (cento e setenta e um mil reais e cento e cinquenta reais) e dá outras providências. PARECER Considerando a necessidade contábil de abertura de crédito no orçamento, dou parecer favorável à aprovação do projeto de lei. Em 19 de abril de 2022. Vereador ss. OS JUNIOR Relator Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator. PARECER CONCLUSIVO A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. Em 19 de abril de 2022. S DE LIMA