br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4446/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4446 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaPM 044/2022 - CM 105/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 171.150,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5005

Originating matéria

matéria 7391 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 044/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 171.150,00 (CENTO E
SETENTA E UM MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito
adicional especial, no valor giobal de R$ 171.150,00 (cento e setenta e um mil
e cento e cinquenta reais), com a seguinte classificação:
27.813.1021.1003.000
1084
3.3.3.90.30.00 — 45250
3.3.3.90.39.00 - 45350
3.4.4.30.93.00 - 45450
3.4.4.90.51.00 - 45550
TOTAL
b)
04
27.813.1021.1003.000
1
3.4.4.90.51.00 - 45180
TOTAL
TOTAL
SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Apoio ao Desenvolvimento de Esportes
Ilumina-RS
MATERIAL DE CONSUMO 500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00
JURÍDICA '
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 150,00
OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
R$ 131.150,00
SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE :
Apoio ao Desenvolvimento de Esportes
RECURSO LIVRE
OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 171.150,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas prevista no artigo
anterior: letra a) o Superávit do Exercício Anterior no recurso Livre 1 e letra b) o
recebimento de Convênio com o Estado no Projeto Ilumina - RS destinado à
instalação e melhorias de iluminação em espaços esportivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muniçipa 5ã0 Sebastião do Caí,
e
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
1OSiZ —
- AGANARAMQUNIO
O es
SÃO SEBASTIÃO DO GAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE , nim
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Í
. ; 4
— 02/03
Secretaria Municipal
da Fazenda SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2022,
destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto
devido ao Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul (PROJETO
ILUMINA RS), referente às melhorias na iluminação de espaços esportivos
públicos em áreas de propriedade do Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
” Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
11 dias do mês de abril de 2022. .
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
03/03
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 044/2022- CM 105/22
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que abre
um crédito especial no valor de R$ 171.150,00
(cento e setenta e um mil reais e cento e
cinquenta reais) e dá outras providências.
PARECER
Considerando a necessidade contábil de abertura de crédito no orçamento, dou parecer favorável à
aprovação do projeto de lei.
Em 19 de abril de 2022.
Vereador ss. OS JUNIOR
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclecio Pires e Nilse
Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 19 de abril de 2022.
S DE LIMA

open original →