| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4474 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | CM 133/22 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NOMES E CURRÍCULOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E QUE PERCEBEM FUNÇÃO GRATIFICADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.474, de 14 de junho de 2022. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NOMES E CURRÍCULOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO E OS SERVIDORES QUE PERCEBAM FUNÇÃO GRATIFICADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores obrigados a divulgar, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, de forma objetiva e transparente, a identificação completa de todos os servidores públicos ocupantes de Cargos em Comissão, bem como os servidores que percebam Função Gratificada. Parágrafo único: A divulgação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: | - Nome completo do servidor; Il — Cargo que ocupa, com detalhamento de salário; Ill - Órgão ao qual está vinculado; IV — Atribuições do cargo; V — Vetado. Art. 2º Vetado. Art. 3º A divulgação dos dados que especificam os art. 1º e 2º desta Lei será feita através do site oficial do Poder Executivo, sendo criada uma aba específica para este fim. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de junho de 2022. -— JÚLIO CÉSAR CAMPANLO Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.