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norma nº 4474/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4474 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaCM 133/22 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NOMES E CURRÍCULOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E QUE PERCEBEM FUNÇÃO GRATIFICADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.474, de 14 de junho de 2022.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
NOMES E CURRÍCULOS DOS
OCUPANTES DOS CARGOS EM
COMISSÃO E OS SERVIDORES QUE
PERCEBAM FUNÇÃO GRATIFICADA
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores
obrigados a divulgar, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, de forma objetiva e
transparente, a identificação completa de todos os servidores públicos ocupantes de
Cargos em Comissão, bem como os servidores que percebam Função Gratificada.
Parágrafo único: A divulgação deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
| - Nome completo do servidor;
Il — Cargo que ocupa, com detalhamento de salário;
Ill - Órgão ao qual está vinculado;
IV — Atribuições do cargo;
V — Vetado.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º A divulgação dos dados que especificam os art. 1º e 2º desta Lei será
feita através do site oficial do Poder Executivo, sendo criada uma aba específica
para este fim.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de junho de 2022. -—
JÚLIO CÉSAR CAMPANLO
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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