| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.785 de 07 de abril de 2015. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.619.428/0001-04, estabelecida à Av. Nelson Hoff, s/n.º, Bairro Conceição, em São Sebastião do Cai/RS, para a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o custeio da reforma e ampliação da sede da entidade. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de abril de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.