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norma nº 3785/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3785 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.785 de 07 de abril de 2015.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE
CONCEIÇÃO, NO VALOR DE R$
40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) para a ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.619.428/0001-04,
estabelecida à Av. Nelson Hoff, s/n.º, Bairro Conceição, em São Sebastião do
Cai/RS, para a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o
custeio da reforma e ampliação da sede da entidade.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado de forma
parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de abril de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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