norma nº 4652/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.652, de 17 de janeiro de 2024.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de
abril de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 4,62% (quatro vírgula ses-
senta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024, sobre os subsídios dos
Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retro-
ativos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de janeiro de 2024. =
N
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.