norma nº 4663/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.663, de 06 de março Go 202.
INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS
OFICIAIS DO MUNICÍPIO PARA O EXER-
CÍCIO DE 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me co!
nfere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º É instituído o Calendário de Eventos Oficiais do Município de São Sebastião do Cai,
para o exercício de 2024, do qual constarão os seguintes eventos:
JANEIRO
11 a | Qui
21
Festa de São Sebastião
Retomada do Futsal e futebol de areia- Parque Centenário
FEVEREIRO
Festa de Navegantes
5 Se [Início das aulas ed. infantil
16 Sex Abertura do ano letivo
20 Ter Início das aulas ensino fundamental
25 dom
24 é | Sáb e | Comemoração de um ano do Rancho dos Motores e
Sáb e
Encontro Eh de Mulher: Fortalecendo Mulheres- Parque Centenário
dom
2e3 | Sábe | Campeonato de Laço- UCS- PL Christiano Teixeira
dom
9 I Sáb Carnaval da Folia
16 | Sáb Abertura da Páscoa Encantada
17 Dom Festa da Padroeira e de São José- Salão Paroquial Nossa Senhora da
23 | Sáb || Comemoração Páscoa Encantada
24 Dom “São as águas de março fechando o verão"- Domingo no Parque com
Futebol sete - Parque Centenário
Exposições no museu
* | Fotos antigas da cidade com sua história
ABRIL
5a7 | Sex 3º Bergamoto (caso de chuva transferido para dia 19 a 21)
[14 Dom 12º Caí da Bike - Parque Centenário
27e | Sábe | Campeonato de Laço- UCS - Piquete de Laçadores Marca do Pampa
28 dom
29 Seg Feira do Livro e Semana do Município
Comemoração dos 31 anos do Conselho Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO CEBASTIÃO DO CAÍ
LISTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| Comemoração dos 29 anos do Conselho Municipal de Cultura
| Vôlei de quadra- Rio Branco/São Martim
MAIO E
1 Qua | 11º Encontro de Carros Antigos '
1 Qua Atividades referente a comemoração do aniversario do Município
3 Sex — | Encerramento Feira do Livro e Semana do Município
5 | | Dom | | Domingo no Parque com cervejeiros
24 | Sex Abertura 22º Festa Nacional da Bergamota
Abertura da safra (dentro da 22º Festa Nacional da Bergamota)
E Comemoração dos 31 anos do Conselho Municipal de Educação ij
Comemoração dos 29 anos do Conselho Municipal de Cultura JJ
25e | Sábe | Campeonato de Laço- UCS — Grupo Folclórico Tapirapé
26 dom
26 Dom Romaria Diocesana das Zeladoras de Capelinhas no Santuário Nossa Senhora Apare- |
| cida do Sul JW
30 Qui Corpus Christi - procissão centro
L | Happy Hour da CDL
| * | Atividades Esportivas - Parque Centenário
Bocha - Centro Comunitário/ Altaneiro
Rústica da Bergamota e Caminhada da Bergamota- Parque Centenário
fell Exposição regional de orquídeas
Exposições no museu - fotos, vestidos, relíquias da festa ota
JUNHO
2” [Dom | Término da 22º Festa Nacional da Bergamota
8€9 | Sabe | Campeonato de Laço - UCS-DTG Altaneiro
| dom
226 [Sabe | Campeonato de Laço- UCS - CTG Lauro Rodrigues
23 dom
Ações e projetos envolvendo o meio ambiente
Campeonato de laço- UCS
Domingo no Parque
* | Exposições no museu - fotos, vestidos, relíquias da festa bergamota
JULHO
| Aniversário da Agroarte
14 Dom Dia do Rock - Domingo no Parque
20 | são Concerto Dia do Amigo - CEMACA
20 | Sáb Celebração 200 anos de presença Luterana e Festa Julina
25 Qui Bicentenário da imigração alemã no Brasil
Domingo no Parque
Olimpíadas Escolares- Parque Centenário
AGOSTO
18 Dom Som Livre Cahyfestival Junior
23 a | Sex e | IX Caína Pesquisa
24 Sáb
23 Sex Início da construção do Acampamento Farroupilha
Campeonato de laço - UCS
Happy Hour da CDL
“| Futsal: Parque Centenário
Exposições no museu - cédulas e moedas antigas
SETEMBRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
cÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
7 Sáb | Desfile Cívico
8 Dom Acendimento da chama
11 Qua 22 Feira das profissões (ACIS)
13 Sex Abertura do Acampamento Farroupilha |
22 Dom Encerramento do Acampamento Farroupilha
Happy Hour da CDL
Aniversario da Biblioteca Municipal Carlos Henrique Oderich Sobrinho
Juramento a bandeira
Futsal -Parque Centenário
| Interbairros ( futebol de campo)
Exposições no museu - cédulas e moedas antigas
OUTUBRO | Do
lil Olimpíada Estudantil
9a11 | Qua Semana do dia da criança
12e Sabe | 41º Romaria da Nossa senhora de Aparecida no santuário- Paróquia N. Sra. Da Con-
13 dom ceição
13 Dom Término da retirada dos galpões
13 Dom Concerto de Primavera - com Orquestra de Sopros de São Sebastião do Caí, Coral
“| Municipal e Coro Infanto-Juvenil do CEMACA
19 Sáb Oktober da Agroarte
20 Dom Final Som Livre.Cahyfestival Junior
25a | Sex 25º Rodeio Crioulo dc São Sebastião co Caí
27
[27 — [Dom | Espetáculo TAS Studio de Dança — Centro de Cultura
Happy Hour da CDL
J Futsal- Parque Centenário
*| Comemoração crianças do PIM
Oktober dos Cervejeiros
414º Romaria de Nossa Senhora de Aparecida no santuário - Paróquia N. Sra. Da Con-
ceição
L L Kerb em comemoração ao aniversario da Comunidade Nossa Senhora de Fátima
NOVEMBRO
Green Sessions
t4a
3º Cahy Fest
17 Dom
23 Dom | Voltando as origens - quilombo na história de São Sebastião do Caí -
cia Negra
24 Dom 13º Caí da Bike
29e | Sexe | Caínatrilha
30 sáb
|| Luterana e Católica de São Sebastião
Caminhada Luminosa nas ruas das quadras centrais no entorno das igrejas: Evangélica
L “| Ações e projetos sobre a Temática Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena
Rústica Noturna- Parque Centenário
DEZEMBRO
a
Dom
Luzes do Natal - Praça da Matriz Caí na trilha - Parque
Qui | Espetáculo Dança Moderna CEMACA - Centro de Cultura
6a8
Sexa | Luzes do Natal - Praça da Matriz
Dom
8 Dom Festa da Padroeira no Salão Paroquial Nossa Senhora da Concei
13º | Sex Término do ano letivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Sexa | Luzes do Natal - Praça da Matriz
15 Dom
20a | Sexa | Encerramento Luzes do Natal - Praça da Matriz
22 Dom
Sábado Festivo Agroarte
| Happy Hour da CDL
Art. 2º Todos os pedidos de eventos devem ser previamente protocolados e
autorizados pela Administração Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
do orçamento para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retro-
ativos a primeiro de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de
março de 2024. )
JÍLIO CÉSAR CAMPANI
Protaito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“ty CERASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2024, de 45 às tnarço de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.390, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ES-
TABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍIRS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 14º O 83º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de
2021, que estabelece o Código Trioutário do Município de São Sebastião do Caí/RS,
consolida a legislação tributária e cá outras previdências. passa a vigorar com as se-
guintes alterações: | :
Art.3º. (...)
83º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda,
o imóvel que, embora localizado em zona rural:
| - seja utilizado como sítio de recreio ou para fins industriais, com exceção de
agroindústrias ou;
Il - seja utilizado para habitação ou comércio, desde que existentes, no míni-
mo, 2 (dois) dos melhoramentos indicados no 8 1º deste artigo.
Art. 2º Esta Lei Complemantar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munisizel de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês
de março de 2024. E
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se,
Publique-se.